CÍRCULO DE ÉVORA


Projeto de Recomendação à Assembleia da República


Os deputados do círculo de Évora apresentam à Assembleia da República as seguintes recomendações:


1. Recolher assinaturas (pelo menos 7500) com o objetivo de promover uma Petição Pública para que as fake news e a difamação online (a partir de perfis falsos) nas redes sociais, seja considerada crime em Portugal. Se forem conseguidas as assinaturas necessárias, a petição é debatida em Sessão Plenária na Assembleia da República.

2. Reforçar e/ou criar Unidades da Polícia Judiciária contra o cibercrime que cooperem com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social de modo a que, em conjunto, esta Equipa multidisciplinar consiga rastrear o máximo de fake news em sites, blogues e jornais, entre outros meios de informação.

3. Promover e sensibilizar, através de meios digitais e analógicos, a população jovem, adulta e idosa, sobre a literacia digital, utilizando a ERC como entidade formadora de propagação.


Aprovado na Sessão Distrital/Regional
Auditório da DGEstE - DSRA Évora, 04 de abril de 2022