CÍRCULO DA MADEIRA
Projeto de Recomendação à Assembleia da República
Os deputados do círculo da Madeira apresentam à Assembleia da República as seguintes recomendações:
1. Manter sempre o Serviço Público de informação, garantindo, pelo menos, uma rádio, um canal de televisão e uma página digital, promovidos pelo Estado, com o objetivo de clarificar e identificar as Fake News.
2. Criar formas de penalização a quem divulgar notícias falsas em redes sociais, impedindo-os de acederem às referidas plataformas digitais durante um determinado tempo ou, até, definitivamente.
3. Promover ações de sensibilização junto das escolas e da população em geral, alertando para a existência de Fake News e para a necessidade de confirmação das fontes oficiais das notícias, melhorando, assim, a literacia mediática.
Aprovado na Sessão Distrital/Regional
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, 21 de março de 2022