CÍRCULO DE PORTALEGRE


Projeto de Recomendação à Assembleia da República


Os deputados do círculo de Portalegre apresentam à Assembleia da República as seguintes recomendações:


1. Criar uma aplicação que bloqueie servidores que alojem notícias falsas, através do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), encaminhando estes casos para a estrutura de investigação criminal, ao mesmo tempo que se promove o acompanhamento e divulgação dos reais perigos, junto de pessoas e instituições, para informação e sensibilização.

2. Criar uma estrutura composta por uma equipa multidisciplinar (investigador de base de dados, informático, diretor de marketing, ...) para investigar os sites de notícias falsas e posteriormente, encaminhar para a estrutura de investigação criminal.

3. Penalizar em termos exemplares, designadamente criminais, os autores de sites ou propagadores de falsas notícias, com multas diferenciadas consoante o impacto, individual ou coletivo, e danos causados (psicológicos, financeiros, sociais, ...). Penalizações com acumulação, existindo a possibilidade de prisão.

4. Criação de anúncios televisivos como meio de sensibilização, assim como formação no âmbito da desinformação.


Aprovado na Sessão Distrital/Regional
Centro de Congressos da CM de Portalegre, 28 de março de 2022