Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Secundária Campos de Melo, Covilhã

Exposição de motivos

Infelizmente, por cada dia que passa ouvimos cada vez mais notícias que apresentam mais vítimas da violência doméstica e no namoro e com consequências mais graves. Só no passado ano 35 pessoas morreram vítimas de violência doméstica, números mais elevados do que os registados em 2018. Ao todo, 26 mulheres adultas, duas crianças e sete homens foram assassinados às mãos de companheiros, ex-companheiros ou familiares. Apesar de já existirem leis, decretos de lei, despachos, portarias e até uma resolução do conselho de ministros para proteger, indemnizar, apoiar financeiramente, isentar de taxas moderadoras as vítimas de violência doméstica e no namoro, cremos ser de total importância que as mesmas sejam devidamente aplicadas. Atendendo a que existe já na advocacia especializações para áreas concretas, achamos imperativo que aconteça o mesmo com os juízes, para que estes tenham deste modo uma visão mais qualificada e ponderada sobre estes temas/crimes tão delicados, salvaguardando deste modo sentenças mais claras, rigorosas e ponderadas no que diz respeito à violência doméstica e no namoro, tendo em conta o caso e os fatores em que a mesma ocorra. Além disso, deverão também ser criados tribunais direcionados apenas para os casos de violência doméstica com formação específica para os juízes, para que a aplicação da lei seja justa. Relativamente à legislação existente, sugerimos alteração do código penal - eliminação da alínea b, do ponto 3, do art.º 152º e reavaliação da alínea d, do ponto 1 do mesmo art.º. De acordo com o art.º 152º, ponto 3, alínea b do CPP, o agressor é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos, caso haja homicídio em contexto de violência doméstica, daí que propomos a eliminação desta alínea, uma vez que em casos gerais de homicídio ou homicídio qualificado, a pena varia entre 8 a 16 ou 12 a 25 anos, respetivamente. Quanto à alínea d, do ponto 1 do mesmo art.º, que diz respeito à coabitação da vítima com o agressor, propomos a retificação para "com ou sem coabitação". Por fim, e no âmbito da intervenção direta, pensamos ser de todo necessária a criação de um grupo (de voluntários, de elementos da comunidade escolar) em âmbito escolar que possa realizar atividades que consigam, através dos projetos que desenvolvem, sensibilizar todos os presentes no meio escolar para o tema da violência quer no namoro quer violência doméstica e mostrar como e em que casos se deve agir.

Medida proposta 1.:

Especialização na formação de juízes e criação de mais tribunais especializados em casos de violência doméstica e no namoro, de modo a que a lei seja justamente aplicada.

Medida proposta 2.:

Eliminação da alínea b, do ponto 3, do art.º 152º do Código Penal Português e retificação da alínea d, do ponto 1, do mesmo art.º.

Medida proposta 3.:

Criação de um grupo em âmbito escolar do qual pudessem fazer parte todos os membros da mesma comunidade escolar, de forma voluntária, organizando projetos e atividades sobre o tema da violência doméstica e no namoro que alertassem toda a escola de casos concretos em que podem intervir de forma segura.