Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Profissional Vasconcellos Lebre (Propriedade da Escola Profissional da Mealhada Ldª.)

Exposição de motivos

A primeira medida, consiste em criar programas de “reabilitação” para agressores, a definição de um programa de apoio e a abertura de Casas de Reabilitação para o agressor. O tempo não devem ser inferiores a 6 meses. Durante o processo e no fim do mesmo o agressor é avaliado para saber se está apto a deixar o programa ou se deve continuar no mesmo. Esta medida surge porque não existem equipas de apoio aos agressores, as penas são leves e ou inexistentes, o que favorece a reincidência destes comportamentos abusivos. Esta medida obrigaria os agressores a saírem de casa, não retirando as vítimas do seu contexto família e social, o que é por si só um ato violento e não resolve o problema. Para tal, o Código Penal tem que ser revisto, para alargar a institucionalização/internamento compulsivo a indivíduos com episódios de violência doméstica, exigindo para isso a intervenção conjunta da Direção Geral de Inserção em parceria com os tribunais. A segunda medida A segunda medida consiste no alargamento da Rede Nacional de Estrutura de Atendimento de apoio às vítimas da violência doméstica através da abertura e financiamento adequado a estas novas estruturas. A rede de apoio às vítimas é assimétrica, não cobre todo o território nacional o que viola os princípios do acesso à justiça e proteção. Na área Mealhada as estruturas mais próximas localizam-se em Cantanhede, Montemor e Figueira da Foz. O nosso de país está longe de cumprir com os padrões mínimos recomendados pelo Conselho Europeu e isto é bastante gravoso para com as vítimas, fragilizadas e controladas pelo agressor, o que dificulta a denúncia e a deslocação. Esta medida é importante tendo em conta que : só 48% das queixas são formalizadas junto da polícia; muitas vítimas não efetuam a denúncia; muitas vítimas não se reconhecem como tal pois normalizam os atos violentos; muitas vítimas apresentam em média muitas queixas e quando chegam ao tribunal calam-se e muitas têm que vencer o preconceito e o estereótipo manifestado pela família e rede social. Esta ação insere-se na obrigação, responsabilidade do Estado em garantir, a prevenção, o combate de todas as formas de descriminação e violência e punição das violações dos direitos humanos. Pensamos que esta medida permite dar ás vítimas especialmente às mulheres uma rede de informação, apoio, conselho empoderamento que as façam quebrar o ciclo de violência. A terceira medida, fundamenta-se na ideia de proteger a vítima e consiste na sua capacitação em termos de autodefesa. Assim as vítimas teriam aulas de autodefesa quer física, quer psicológica o que permitia incrementar, a segurança, a autoestima e autonomia quer do próprio quer dos filhos. Estas aulas seriam dadas nas estruturas de atendimento, centros de abrigo e para o efeito propomos o financiamento destes planos não depende de receitas do jogo, mas sim do orçamento geral do estado com uma capitação de 1% para o efeito.

Medida proposta 1.:

A primeira medida, consiste em criar programas de “reabilitação” para agressores, que consiste na definição de um programa de apoio aos agressores e na abertura de Casas de Reabilitação para o mesmo.

Medida proposta 2.:

A segunda medida consiste no alargamento da Rede Nacional de Estrutura de Atendimento de apoio às vítimas da violência doméstica através da abertura e financiamento adequado a estas novas estruturas.

Medida proposta 3.:

A terceira medida, fundamenta-se na ideia de proteger a vítima e consiste na sua capacitação em termos de autodefesa ( física e psicológica).