Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Básica e Secundária Oliveira Júnior, São João da Madeira

Exposição de motivos

Considerando que: - as questões da violência doméstica têm assumido especial relevância na sociedade portuguesa, assumindo uma dimensão extremamente preocupante; - o número de casos e de vítimas associadas à violência doméstica tem tido um aumento exponencial; - existem imensas lacunas na abordagem preventiva da violência doméstica; - persiste um desfasamento gritante da legislação aplicável ao problema da violência doméstica, considerando os valores éticos, sociais e morais da nossa realidade do contexto social atual. Urge uma abordagem do problema da violência doméstica/no namoro que consagre princípios de prevenção e atuação que poderiam minimizar o impacto destas situações e educar/sensibilizar a nossa sociedade para este drama social. A nossa primeira proposta passa pela instituição de aulas de cariz obrigatório, práticas (por exemplo autodefesa) e teóricas de consciencialização para a violência doméstica. Como entendemos que, nos últimos anos, os casos de violência doméstica e familiar não têm diminuído e os casos de violência no namoro continuam a ser práticas recorrentes nos nossos dias (sendo que cerca de 50% dos jovens portugueses já sofreram de violência no namoro e boa parte deles nem considera que os seus casos sejam de violência), consideramos que o setor prioritário em que o Estado deve intervir deve ser na prevenção através da educação. Podemos ver através dos números anteriormente referidos que a educação não tem instruído nem sensibilizado eficazmente os jovens portugueses para a temática da violência doméstica. As aulas teóricas devem ser dadas na disciplina de Cidadania, enquanto as práticas podem ser dadas nas aulas de Educação Física, por exemplo. A nossa segunda proposta é a criação de abrigos a nível regional, mais inclusivos, que ofereçam à vítima terapia de reinserção na sociedade bem como emprego opcional dentro do abrigo. Esta proposta, além de oferecer mais opções de escolha à vítima, dá-lhe mais segurança, ajuda na reinserção social e obtenção de independência económica, algo que é muito importante para a vítima poder ser independente do Estado e assim reinserir-se mais facilmente na sociedade. Quando defendemos que devem existir mais abrigos para a vítima e mais inclusivos, levamos em consideração que em Portugal existem somente dois abrigos (em Lisboa e no Porto) que acolhem mulheres e crianças. Com estes dados podemos concluir que os portugueses necessitam urgentemente de mais abrigos, espalhados pelo território para a vítima não se ver obrigada a sair do seu meio social e também para serem mais inclusivos, pois não são só as mulheres e crianças a serem vítimas de violência doméstica. A nossa terceira proposta é a revisão do Código Penal Português, nomeadamente na alteração do Decreto-lei 48/95, artigo 152, ponto 3b, com o aumento da pena máxima de prisão, em caso de morte da vítima, para 25 anos. Defendemos esta proposta por considerarmos injusta a pena máxima ser de apenas 10 anos.

Medida proposta 1.:

Instituição no sistema escolar português de aulas de cariz obrigatório, práticas (por exemplo autodefesa) e teóricas de consciencialização para a violência doméstica.

Medida proposta 2.:

Criação de abrigos de nível regional, mais inclusivos, que ofereçam à vítima terapia de reinserção na sociedade bem como de emprego opcional dentro do abrigo.

Medida proposta 3.:

Revisão do Código Penal Português, nomeadamente na alteração da do Decreto-lei 48/95, artigo 152, ponto 3b, com o aumento da pena máxima de prisão, em caso de morte da vítima, para 25 anos.