Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Profissional da Horta

Exposição de motivos

A nossa primeira medida é consequente da verificação de que apenas palestras e afins ora entediam ora se esquecem, falhando surtir o consciencializar e motivar à ação, pelo que nos deparamos com a necessidade de encontrar mecanismos tanto mais apelativos como consistentes para incutir o respeito e a igualdade logo a partir das camadas mais jovens. Incluir essa possibilidade no programa de uma disciplina como Cidadania ou equivalente permitiria desenvolver atividades e projetos de carácter eminente prático e dinâmico que agregariam interesse positivo e trabalho concreto na realização de campanhas, workshops ou qualquer outra proposta cuja abordagem se demonstre do interesse dos alunos e promotora de uma atitude correta e relacionamentos equilibrados. A segunda medida é defendida no seguimento da confirmação de que são concedidas demasiadas oportunidades ao alegado agressor, mesmo após a existência de uma queixa, e que a ativação dos sistemas de proteção à vítima e ação da justiça requer um processo que se demonstra excessivamente burocrático e frequentemente injusto para a própria vítima. Consideramos que a partir do momento que existem suspeitas ou queixas, confirmadas ou não pela própria vítima, o sistema deveria agir sempre no superior interesse desta, sem a concessão de qualquer benesse ao agressor. Tem sido pela sociedade e justiça desculpabilizar em demasia as primeiras evidências de violência que nos deparamos posteriormente com o horror da tragédia anunciada. Além do que, se a vítima fosse poupada a cumprir com a acusação e registo de evidências consecutivamente, e estivesse claro para toda a sociedade que a partir de uma primeira denúncia o processo seria rápido e decisivo em favor da vítima, possivelmente esta encontraria em si a coragem e iniciativa necessárias para apresentar e manter a queixa. A terceira medida advém do imperativo de garantir que existem unidades especializadas com o número de profissionais e formação adequada para assegurar um atendimento eficaz de qualquer situação deste carácter. Apesar destas equipas existirem, em muitos casos, como em cidades como a nossa, tem um número por demais reduzido de profissionais destacados para os casos e sem a formação necessária. Urge rever a constituição das equipas e assegurar, com carácter obrigatório, a formação necessária à sua intervenção, de modo a dar a melhor resposta a cada caso, garantindo o tratamento atento e respeitosos de que carecem estas ocorrências.

Medida proposta 1.:

1.Incluir a realização de atividades práticas e desenvolvimento de projetos de carácter preventivo da violência doméstica e no namoro, promotoras do respeito e igualdade entre os alunos, no programa da disciplina de Cidadania dos diferentes níveis de ensino.

Medida proposta 2.:

2.Reduzir as oportunidades concedidas ao agressor em caso de reincidência na prática deste tipo de violência, considerando a primazia do dever de proteger a vítima a partir do primeiro momento de evidência da falta de respeito pela dignidade da mesma.

Medida proposta 3.:

3.Assegurar o cumprimento de formação policial específica para lidar com os casos de violência doméstica e consequente apoio à vítima, assegurando o merecido respeito e necessidade de célere encaminhamento dos casos.