Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa, Aldeia do Souto, Covilhã

Exposição de motivos

A violência doméstica, em todas as suas formas, configura uma violação dos direitos humanos e uma forma de discriminação que nos ofende na nossa dignidade. A prevenção e o combate deste fenómeno, complexo e plural, que a todos envergonha, tem de ser visto como um problema que exige soluções políticas, sociais e legais, bem como, a congregação de esforços por parte de governos, organizações e setores profissionais específicos. A morosidade dos processos, o tempo que dista entre a denúncia e o julgamento, leva a que muitas vítimas, por medo de novas agressões, de represálias ou por falta de recursos financeiros desistam dos processos ou sejam novamente vítimas de violência por parte dos agressores, podendo essas agressões culminar na morte das vítimas. Assim sendo, parece-nos que a criação de tribunais especializados em violência doméstica, poderia satisfazer as exigências próprias destes casos, dado que o respetivo pessoal poderia dar seguimento mais rápido aos casos, de forma a reduzir a incidência de traumas e a incitar a vítima a continuar a participar no processo de justiça criminal. No que respeita aos recursos financeiros alocados à prevenção e combate da violência doméstica,consideramos que, apesar de efetivamente existirem no Orçamento de Estado verbas destinadas à implementação da prevenção e luta contra a violência doméstica, elas são manifestamente insuficientes e incapazes de dar resposta às necessidades dos diferentes serviços de intervenção e prevenção da violência doméstica. A violência doméstica pode assumir muitas formas. O abuso financeiro é uma forma, muitas vezes, invisível de violência doméstica que impossibilita que muitas mulheres deixem relacionamentos abusivos. Esta forma de violência doméstica, reconhecida pelo Conselho da Europa e pela Conferência de Istambul, ratificada por Portugal em 2013, não está ainda contemplada no Artigo 152º do nosso Código Penal, pelo que nos aprece importante a sua alteração. No que concerne à violência contra idosos, em contexto familiar, consideramos que são uma camada da população a que devemos dar particular atenção pelo crescente número de ocorrências. De salientar que, de acordo com um estudo da OMS, numa lista de 50 países, Portugal está entre os 5 piores no que toca ao tratamento dos mais velhos e que 39,4% dos idosos são vítimas de violência, impondo-se, assim, a implementação de medidas legislativas de proteção deste tipo de vítimas. Pese embora, o idoso também esteja tipificado, no Artigo 152º do nosso Código Penal, como vítima, pois trata-se de uma pessoa particularmente indefesa em razão da idade, contudo, só podemos enquadrar os idosos no âmbito do crime de violência doméstica, se estes coabitarem com o agressor, ao contrário do elenco da maior parte das outras vítimas deste crime (cônjuge, ex-cônjuge, namorado, ex-namorado, unido ou ex-unido de facto, progenitor de descendente comum em primeiro grau, por exemplo), onde não se exige a coabitação.

Medida proposta 1.:

Revisão da Constituição Portuguesa de modo a permitir a criação de um Tribunal especializado em violência doméstica, com uma pluridisciplinaridade de resposta, juízes especializados, Ministério Público especializado, funcionários próprios para um atendimento ele próprio especializado, psicólogos forenses, assistência social com capacidade de ação e de trabalho diferenciada.

Medida proposta 2.:

Reforço de verbas no Orçamento do Estado para a prevenção e combate à Violência Doméstica de modo a permitir o aumento de recursos financeiros e humanos adequados, sustentáveis e de longo prazo para os serviços destinados a apoiar as vítimas, nomeadamente no que respeita ao alargamento do número de casas abrigo.

Medida proposta 3.:

Segundo o Artigo 152.º do Código Penal, comete o crime de violência doméstica “Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos…”. Propomos que se altere o referido artigo de modo a que possa ler-se: “Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos, psíquicos ou económicos”. No ponto 1, alínea d) que se retire a exigência de coabitação, de modo a alargar a tipificação do crime de violência doméstica contra os idosos a situações de não coabitação.