Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Cooperativa de Ensino "Didáxis"

Exposição de motivos

O que é a violência doméstica? De acordo com o II Plano Nacional contra a violência doméstica, está definido com o violência doméstica tod a aquela que ocorre entre membros de uma mesma família ou que partilham o mesmo espaço de habitação . Por que razão deve ser debatida? A violência doméstica é, lamentavelmente, um problema que, ao longo dos anos, tem conseguido ganhar intervenções para a sua erradicação, que, no entanto, se mostram infrutíferas. As circunstâncias da sua ocorrência fazem com que ela se assuma especialmente complexa, com facetas que entram na intimidade familiar e pessoal. Abordar este tema é relativamente fácil, mas o combatê -lo é difícil. É verdade que existe um grande interesse pelas organizações e instituições nacionais e internacionais no sentido de conhecer o dito problema para que este possa ser enfrentado. É urgente mudar a situação, que já não incide exclusivamente sobre as mulheres, expandindo-se, agora, também ao género masculino e à família mais alargada. Não podemos fechar os olhos à realidade, pois , tratando-se de um crime público , quem prevarica terá de sofrer consequências se não parar com tais práticas. Ninguém pode ser indiferente à existência de violência doméstica nos lares vizinhos à sua residência. Pensam os académicos minhotos que a violência doméstica tem vários precedentes: a violência no namoro mostra, segundo Maria João da Silva Ferreira: «[…] À medida que os adolescentes sofrem mudanças psicológicas e experienciam alterações nos seus relacionamentos, eles começam a formar atitudes e crenças sobre os relacionamentos interpessoais e de abuso de poder e controlo (Wolfe & Feiring, 2000, citado por Ehlert, 2007). Estas atitudes e crenças servem de base para o desenvolvimento futuro de competências e padrões de comportamento. É segundo esta linha de pensamento, baseada na educação dos mais jovens, que é preciso intervir de modo assertivo para pôr fim aos comportamentos violentos indesejados.

Medida proposta 1.:

1. Alteração do Artigo 152.º do Código Penal relativo ao crime de Violência doméstica, de modo a que, na alínea b) do terceiro ponto, ou seja, «Se dos factos previstos no n.º 1 resultar: A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.», a pena de prisão seja aumentada, atingindo o valor relativo ao Artigo 131.º, relativo ao homicídio, onde «Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos.».

Medida proposta 2.:

2. A implementação de um projeto de combate à violência doméstica, tanto em escolas como em Redes de Cuidados Primários, com essência semelhante à do projeto PRESSE, de temática educação sexual, onde determinadas atividades (projetadas especificamente para cada faixa etária) seriam desenvolvidas, de modo a uma maior consciencialização da população no que toca ao tema da violência doméstica.

Medida proposta 3.:

3. Implementação de uma ordem de proteção à vítima, uma intervenção com rapidez, de modo a verificar-se a proteção da mesma. Até quarenta e oito horas após a apresentação do pedido de proteção (ato que poderá ser feito aquando da denúncia), o juiz deverá proceder à marcação de uma conferência de elevada urgência, na qual deverão estar presentes a vítima (ou representante), o designado agressor, os respetivos advogados e o Ministério Público e onde serão decididas as medidas de coação.