Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Centro Emprego e Formação Profissional de Beja

Exposição de motivos

De acordo com a Convenção de Istambul (2014), entende-se por Violência doméstica “(…)os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem no seio da família ou do lar ou entre os atuais ou ex- cônjuges ou parceiros, quer o infrator partilhe ou tenha partilhado, ou não, o mesmo domicílio que a vítima.» No ano de 2018, e de acordo com o último Relatório Anual de Segurança Interna, foram registadas, em Portugal, 26 483 participações. Número elevado, mas que fica aquém da realidade, uma vez que existem muitas situações que não são denunciadas. Por esse facto, cabe-nos aqui, neste enquadramento ao tema, esmiuçar o real espectro do flagelo social e humano, relacionando-o com a violência no namoro. 1.Ações de sensibilização e formação em instituições mais próximas do público e direcionadas a todas as faixas etárias. Obrigatoriedade de formação específica para toda a comunidade escolar (encarregados de educação, auxiliares da ação educativa, professores e restantes funcionários), de forma identificar e orientar mais rapidamente situações de violência. Implementação de ações de sensibilização em diversas instituições e espaços públicos (creches, escolas, lares de idosos, universidades, jardins públicos, bibliotecas, centros de formação), de forma a, que todos se sintam responsáveis por denunciar situações que identifiquem, acabando com todos os receios que se possa ter ao alertar para as mesmas. 2.Criação de uma entidade de segurança pública única, para deteção e controlo dos casos de violência doméstica e no namoro. Apesar da existência de departamentos específicos nas diferentes forças de segurança já existentes, o objetivo é criar uma entidade independente destas, que atue única e exclusivamente nestes casos de violência. Terá como missão identificar e auxiliar na resolução de casos de violência doméstica e no namoro. Fornecer à vítima proteção no seu dia-a-dia. Filtrar conteúdos (imagens, vídeos, palavras) nas redes sociais com encaminhamento para centros de análise / responsabilização. Acelerar os processos jurídicos. Criar uma linha de denuncia, encaminhamento e orientação à vítima e/ou denunciante. Identificar cúmplices do agressor e encaminhá-los para o poder jurídico. 3. Acompanhamento/orientação de condutas aos agressores. Coações mais rígidas sobre o agressor a partir do momento em que é denunciado e comprovado, devendo este ser automaticamente removido da sua habitação, impossibilitando o contacto com a vítima. Providenciar acompanhamento psicológico obrigatório ao agressor no decorrer de todo o processo, de forma a reabilitar condutas ajustadas à vivência familiar e social. Este acompanhamento deve ser colocado em prática com a maior brevidade possível, de forma a minimizar o risco à saúde física e mental da vítima. Num instante pode passar-se de um caso “tipicamente” banal (segundo algumas mentalidades), a um homicídio.

Medida proposta 1.:

Ações de sensibilização e formação em instituições mais próximas do público e direcionadas a todas as faixas etárias.

Medida proposta 2.:

Criação de uma entidade de segurança pública única, para deteção e controlo dos casos de violência doméstica e no namoro.

Medida proposta 3.:

Acompanhamento/orientação de condutas aos agressores.