Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Básica e Secundária de Alfândega da Fé

Exposição de motivos

O problema da violência doméstica e no namoro constitui uma chaga social no nosso país. Na verdade e infelizmente correspondendo a uma cultura longamente enraizada em alguns meios sociais e familiares acerca do uso da violência contra familiares e próximos, o país continua a ser tragicamente conhecido por altas taxas deste tipo de criminalidade. As consequências são conhecidas nas cifras negras das vítimas, na ocupação do sistema judicial, em números elevados de reclusão, em indemnizações não pagas pelos agressores, nas famílias desfeitas e, frequentemente, na reprodução de comportamentos delinquentes nas gerações seguintes dos carrascos e das vítimas. O sistema judicial não só tem que ser mais eficiente no modo como lida com a violência doméstica, como deve adotar uma estratégia que demonstre à opinião pública a sua preocupação com as vítimas, com a justiça e adequação dos procedimentos, com a punição e regeneração dos criminosos. Na realidade, sabemos que leis e regulamentos da administração estão continuamente a ser alterados e que instruções e orientações administrativas igualmente são reformuladas periodicamente mas as boas práticas institucionais e funcionais podem ser sempre melhoradas. Ultimamente as notícias e os dados que têm sido divulgados apontam para um elevado número de mortes vítimas de violência doméstica, o que indicia uma manutenção dos elevados padrões de agressões graves e letais no seio familiar. Ainda assim, e mesmo que não se conheçam os últimos números oficiais, o número noticiado é demasiado, por isso vamos continuar esta luta !!!!.....

Medida proposta 1.:

Alteração do manual de procedimentos: passar de 72 horas para uma atuação imediata após a apresentação da queixa que integre a elaboração de planos de segurança por profissionais especializados relativamente às vítimas adultas e menores e audição da vítima e do agressor em dias diferentes.

Medida proposta 2.:

Intervenção do estado na criação de ações de formação direcionadas para a sensibilização dos valores e comportamentos desde o pré-escolar até a faixa etária mais avançada.

Medida proposta 3.:

Alteração do código penal: aumento de 5 para 10 anos de pena nos casos de violência doméstica, sem pena suspensa.