Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto, Covilhã

Exposição de motivos

O tema da violência doméstica e no namoro está cada vez mais na ordem do dia, dado o número de mortes que acontecem anualmente e a quantidade de casos assinalados assim como a sua gravidade. Este é um crime público, grave e que merece uma atenção redobrada afim de evitar que casos destes continuem a registar-se. Posto isto apresentamos três medidas que visam, respetivamente, garantir a condenação do agressor em casos provados, facilitar o processo de denúncia e facilitar a reinserção da vítima e filhos na sociedade permitindo uma efetiva conquista da independência do agressor.

Medida proposta 1.:

Criação de um comité de juízes (3) afim de evitar sentenças arbitrárias em casos considerados graves, aliado à criação de uma legislação mais rígida afim de evitar sentenças de pena suspensa para o agressor.

Medida proposta 2.:

Criação de um código especial de atendimento no 112 para vítimas de violência doméstica e no namoro de modo a evitar tempos de espera alargados que poderão ser fatais para a vítima.

Medida proposta 3.:

Criação de benefícios fiscais para as empresas que empreguem vítimas de violência doméstica, nomeadamente para casos de invalidez física, psicológica ou económica, conjuntamente com a criação de um estatuto específico para crianças/jovens vítimas de violência doméstica ou no namoro, no caso dos seus responsáveis legais não se encontrarem em condições económicas para suportar as suas necessidades básicas.