Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Secundária João Silva Correia, São João da Madeira

Exposição de motivos

1. Alteração da lei n°112/2009 que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, no seu artigo 38 “Medidas de apoio à reinserção do agente”, no ponto 1 que refere que “O Estado deve promover ...” com vista a promover a obrigatoriedade de realização de consultas de psiquiatria ou psicologia durante um determinado período de tempo para os agressores condenados alterando desta forma a redação do ponto 1 “O Estado é obrigado a promover ...”, contribuindo para a prevenção da reincidência. 2. Em Portugal existem diversas respostas sociais orientadas para o apoio a vítimas de violência doméstica e seus familiares, caracterizadas por estruturas de atendimento especializado e as estruturas de acolhimento. Atualmente, no nosso país existem 37 estruturas de acolhimento através da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). Conta, ainda, pelo menos em teoria, com outros direitos, como emprego, habitação e apoio judiciário, atribuídos pela Segurança Social. Há respostas especificas como a Casa de Abrigo da CERCIAG, para mulheres vítimas de violência com deficiência/incapacidade. No entanto a grande maioria das vagas existentes está ocupada, e as vítimas oriundas da comunidade LGBTI, constituída por grupos fora das normas de género típica e historicamente marginalizados e excluídos da representatividade social, precisam, na nossa opinião, de uma resposta tão ou mais urgente e especializada que lhes permita reintegrar-se numa sociedade já de si tão discriminatória, onde infelizmente, o movimento LGBT ainda é carregado de preconceito e conotações pejorativas, principalmente por núcleos mais conversadores da sociedade e religiosos. 3. A investigação da violência no namoro tem demonstrado a importância da prevenção junto das populações juvenis. Os objetivos serão promover a aquisição de conhecimentos acerca do fenómeno; capacitar para o reconhecimento de situações íntimas abusivas; identificar e produzir mudanças nas crenças socioculturais que sustentam esse tipo de violência; desenvolver competências para gerir uma situação de violência pelo parceiro; informar acerca dos recursos na comunidade. Estudos comprovam que este tipo de intervenções tem efeitos positivos para ambos os sexos, traduzindo-se numa menor tolerância dos participantes face à violência. É, portanto, daqui que surge a necessidade iminente de prevenção primária da violência, e particularmente da violência de género e na intimidade. que a escola tem um trabalho fundamental na educação para a cidadania do/a aluno/a e que é nela que se encontram jovens com as idades ideais para consciencializar e para desmistificar crenças e estereótipos, torna-se urgente que mais trabalhos de âmbito preventivo escolar sejam desenvolvidos para assegurar que este fenómeno não continue com as proporções perigosas a que se tem assistido.

Medida proposta 1.:

Alteração lei n°112/2009, artigo 38, ponto 1, com vista a promover a obrigatoriedade de realização de consultas de psiquiatria ou psicologia durante um determinado período de tempo para os agressores condenados.

Medida proposta 2.:

Criação de 2 novas casas de apoio a vítimas de violência doméstica da comunidade LGBTI, uma na zona centro e outra na zona sul para acolhimentos urgentes e de curta duração.

Medida proposta 3.:

Integração do tema Violência Doméstica e no Namoro nos projetos de domínio de autonomia curricular, no âmbito da Flexibilidade Curricular, e na disciplina de Educação para a Cidadania, de modo a instruir os alunos prevenindo situações futuras e desencorajando atitudes agressivas.