Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Secundária Quinta das Palmeiras, Covilhã

Exposição de motivos

A violência doméstica é um problema com elevada prevalência em Portugal. O Conselho da Europa define a violência doméstica como «todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem no seio da família ou do lar ou entre os atuais ou ex-cônjuges ou parceiros, quer o infrator partilhe ou tenha partilhado, ou não, o mesmo domicílio que a vítima.» Têm sido procuradas soluções para este problema, contudo, o problema parece ir uns passos adiante das soluções que se vão experimentando. É o momento de procurar uma nova abordagem, centrada na prevenção da violência doméstica. Mas, falar em prevenção exige falar em educação. Neste sentido, a primeira medida visa a educação para uma cidadania que promova o respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos. É essencial a existência de formação específica e especializada, dos docentes e do pessoal não docente, sobre violência doméstica e no namoro, com o objetivo de os agentes educativos poderem identificar os casos de alunos com contextos de violência doméstica e no namoro, e, consequentemente, acionar medidas que protejam os alunos deste tipo de abusos. De igual modo, estes alunos terão um acompanhamento contínuo, já que é na escola que as crianças e os jovens permanecem a maior parte do tempo útil. Defendemos a aplicação desta medida desde o pré-escolar utilizando atividades lúdicas e palestras que, devido a formação específica e especializada, poderão ser dinamizadas pelos agentes educativos. A segunda medida prevê duas alterações ao artigo 152º do Código Penal, nomeadamente, a primeira alteração visa a exclusão da alínea b), do número 3, referente à pena do agressor. A segunda alteração tem por objetivo a alínea d), do número 1, que diz respeito ao estatuto da vítima, designadamente, “A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite…”. Sugerimos adição das palavras “ou não” de modo a abranger todas as vítimas que não coabitam com o agressor. As equipas de apoio à vítima têm apresentado dificuldades no que diz respeito ao encaminhamento das vítimas para casas de abrigo, o “sistema” que utilizam é moroso e pouco eficaz. A terceira medida propõe a criação de uma base de dados de casas de apoio às vítimas de violência doméstica, incluindo casas de abrigo e de emergência. Esta base de dados terá informação sobre a disponibilidade das casas e o tipo de apoio prestado.

Medida proposta 1.:

1.Formação específica e especializada, no âmbito da violência doméstica e no namoro, para o pessoal docente e não docente de todos os estabelecimentos de ensino, a partir do pré-escolar, com o objetivo de identificar e prevenir casos de violência doméstica e no namoro nos alunos.

Medida proposta 2.:

2.Alteração do artigo 152º do Código Penal, nomeadamente, a exclusão da alínea b), do número 3, relativa à pena do agressor; e a alteração da alínea d), do número 1, referente ao estatuto de vítima.

Medida proposta 3.:

3.Criação de uma base de dados das casas de apoio às vítimas de violência doméstica, com a informação da respetiva disponibilidade e do tipo de apoio prestado.