Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Básica e Secundária Dr. Serafim Leite

Exposição de motivos

-Mais do que nunca, a opinião pública está consciente do fenómeno dos maus-tratos na infância e da violência doméstica. Porém, de forma menos consciente, está o problema da negligência exercida contra pessoas idosas, por parte, sobretudo, dos seus cuidadores. Por isso, pretendemos inovar, criando, assim, protocolos com IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), tal como uma associação de apoio a idosos, em cada município. Esta instituição, constituída por um centro de dia (assistência e entretenimento), disponibilizaria, também, apoio domiciliário, gratuito ou maioritariamente financiado, formando, deste modo, uma comunidade de cidadãos preocupados, jovens e até técnicos de saúde, alguns em regime de voluntariado, com vontade de combater o abandono ao idoso, tantas vezes vítimas de negligência descurada. Pretendemos, igualmente, com estes protocolos, unir esforços com estas entidades nacionais que procuram dar resposta a situações de emergência social e apoiar os cidadãos mais vulneráveis. -De acordo com o Código Penal, um homicídio que resulte de um histórico de violência doméstica tem uma pena inferior a outro homicídio qualificado. Enquanto que a pena atribuída a um caso de homicídio está entre os 8 e os 16 anos e a de homicídio qualificado entre os 12 e os 25, um criminoso responsável por uma morte ocorrida em contexto de violência doméstica pode apenas ser punido com pena de prisão entre os 3 e os 10 anos. Não é lógico que a morte por violência doméstica não tenha a mesma pena que se aplica a um homicídio, na medida em que ocorre, na verdade, a morte de uma vida humana, independentemente da sua natureza. Queremos, ainda, ir mais longe, atendendo à gravidade e à injustiça da situação. Sabemos que a maior parte das violações tem como origem a mediocridade mental dos agressores. Se a origem não for tratada, o problema nunca terá solução. Por isso, consideramos ímpar a sua reabilitação, durante os anos de cumprimento da pena e no tempo posterior ao mesmo, para que o agressor possa, depois do cumprimento da sua pena, viver uma vida plena sem a tentação de cometer outro crime e de matar mais inocentes. -A Rede Nacional de Apoio às vítimas de violência doméstica conta com 133 estruturas de atendimento, 39 Casas de Abrigo e 26 Acolhimento de Emergência. Embora bem equipada, há que relembrar que as Casas de Abrigo da Rede apenas acolhem as vítimas, durante 6 meses. Ao fim deste período, as vítimas de violência doméstica voltam à sua vida social. Por isso, com a nossa terceira medida, pretendemos alterar a periodicidade do acolhimento em Casas de Abrigo, de 6 para 12 meses, e elaborar um programa, ao nível nacional, de reinserção social de vítimas de qualquer tipo de violência, que vivam, neste momento, em casas de abrigo ou que já tenham vivido, possibilitando, assim, um recomeço a estas pessoas, oferecendo-lhes melhores condições de vida ao nível de emprego, habitação, educação e contínuo, se possível, apoio psicológico.

Medida proposta 1.:

Desenvolvimento, ao nível municipal, de protocolos com IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) e ou criação de outras associações de apoio ao idoso, constituídas por um centro de dia que disponibilizaria, também, auxílio domiciliário, de baixo custo ou, se possível, gratuito, que juntasse profissionais e cidadãos, alguns em regime de voluntariado, como forma de combate ao abandono de pessoas da 3.ª idade, tantas vezes vítimas de negligência doméstica.

Medida proposta 2.:

Alteração da lei vigente, artigo 152, ponto 3, alínea b, do Código Penal, relativa à pena de prisão, em caso de morte por violência doméstica, equiparando-a à de um homicídio qualificado (12 a 25 anos), assim como a inclusão de um período de reabilitação do agressor, durante e após o cumprimento da pena.

Medida proposta 3.:

Elaboração de um programa de reinserção social de vítimas, até então a viver em casas de abrigo, que possibilite melhores condições de vida em termos de habitação, emprego, educação e contínuo apoio psicológico, assim como a alteração do período de acolhimento de vítimas em Casas de Abrigo, de 6 para 12 meses.