Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Secundária Adolfo Portela, Águeda

Exposição de motivos

Após a análise das estatísticas nacionais, assim como da crescente mediatização de situações de violência doméstica e no namoro, verifica-se um considerável aumento de denúncias, mas também uma elevadíssima percentagem de processos por encerrar/ arquivados. A desigualdade entre vítimas e agressores leva a que as primeiras (independentemente do seu género) tenham, muitas vezes, receio de denunciar por se sentirem desapoiadas e por permanecerem vulneráveis ao agressor, mesmo após a denúncia. Nesse sentido devem ser criadas as condições para um apoio mais alargado às vítimas e seus descendentes, quer no tempo, quer na qualidade da intervenção. Torna-se, cada vez mais, imperativa uma atuação concertada e ágil na intervenção, pelo que deve haver sensibilização e formação de todos os envolvidos no processo, tal como o reforço e aprovação de legislação, de forma a que os limites de atuação impostos a magistrados e forças de segurança não constituam entraves ao rápido encaminhamento e resolução dos casos que vão surgindo, criando maior respeito pelos direitos individuais e igualdade social.

Medida proposta 1.:

Centros de hospedagem para vítimas, por prazos mais alargados, geridos por um Conselho Geral de Apoio à Vítima, formado por uma equipa multidisciplinar, detentor de diversas competências.

Medida proposta 2.:

Criação de legislação que agilize a atuação das forças de segurança em caso de denúncia, nomeadamente a emissão de mandados por via telefónica ou sistemas digitais, bem como autorização de entrada das entidades competentes em propriedade privada, após denúncia de residentes.

Medida proposta 3.:

Reforçar e aumentar as ações de formação, em matéria de violência doméstica/ no namoro, previstas na lei, direcionadas a magistrados e englobando nas mesmas todos os intervenientes no processo.