Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Básica e Secundária Coelho e Castro, Fiães, Santa Maria da Feira

Exposição de motivos

1- O artigo 69º - A do código penal prevê a possibilidade de indignidade sucessória em caso de “crime de homicídio doloso, ainda que não consumado”. Perante tal crime, é necessário uma certeza e não uma mera possibilidade. Após um ato de violência o agressor tem de ser proibido de herdar qualquer bem da vítima. 2-Em caso de homicídio qualificado, a pena prevista na lei é de 12 a 25 anos de prisão. Em caso de morte de uma vítima de violência doméstica, apenas estão previstos 3 a 10 anos. Uma vez que ambos os crimes resultam em morte da vítima, será pertinente igualar-se a pena. 3- Os jovens que sofrem violência no namoro, seja ela física ou verbal, desconhecem, muitas vezes, as melhores formas de atuar ou têm medo de represálias. Os agressores, e porque a escola deve formar cidadãos, têm de ser acompanhados de forma a modificarem as suas ações. Os Criminologistas são especialistas preparados para apoiar estes agentes.

Medida proposta 1.:

Indignidade sucessória obrigatória em qualquer caso de violência doméstica que ponha em causa a integridade física ou psicológica da vítima.

Medida proposta 2.:

Alteração da pena de prisão em caso de morte da vítima, de 3 a 10 anos, tal como previsto no artigo 152º do código penal, ponto 3, alínea b, para 12 a 25 anos, igualando-se à punição por homicídio qualificado.

Medida proposta 3.:

Existência de um criminologista, em todas as escolas, para apoiar os alunos envolvidos em situações de violência no namoro.