Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Secundária Ferreira de Castro, Oliveira de Azeméis

Exposição de motivos

Apesar das inúmeras campanhas de sensibilização, nos mais diversos setores da sociedade, os casos de violência doméstica/namoro têm vindo a aumentar. Urge, pois a criação/implementação de medidas mais realistas e eficazes na prevenção do fenómeno e que garantam o respeito e a igualdade de acesso ao apoio às vítimas. É neste sentido que apresentamos as nossas propostas. A primeira medida propõe a retificação do código penal para que as penas atribuídas a crimes de violência doméstica se tornem mais adequadas. O objetivo é alterar a pena da violência física doméstica quando não ocorre homicídio (Código Penal, artigo 152º, decreto-lei nº 48/95 do Diário da República nº 63/1995, série I - A, pontos 2 e 3-a), sugerindo-se uma condenação superior a 5 anos. Com a segunda medida pretende-se aumentar o número de gabinetes de apoio à vítima, de forma, a proporcionar um maior apoio às vítimas de violência doméstica. Este aumento iria permitir maior acessibilidade por parte das vítimas e maior facilidade em reportar este tipo de casos. Em Portugal, o atual número de gabinetes tem-se revelado escasso, registando ainda falta de profissionais especializados a trabalhar exclusivamente nesta problemática, face à quantidade de casos registados. Com esta medida pretendemos auxiliar, amparar e encorajar as crianças e os jovens, vítimas de violência doméstica ou no namoro, através da criação de um grupo mais “informal” onde possam partilhar/desabafar e encontrar apoio emocional, ou seja, um suporte na escola. Este grupo desempenharia um papel fulcral para que a vítima possa compreender que necessita da ajuda de profissionais especializados e, desta forma, poder encaminhá-los para os mesmos.

Medida proposta 1.:

Alteração do código penal no que diz respeito a crimes de violência doméstica.

Medida proposta 2.:

Alargamento dos gabinetes de apoio às vítimas nos departamentos de investigação e ação penal.

Medida proposta 3.:

Dinamização de um grupo de apoio aos casos violência doméstica e no namoro nas escolas.