Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

EB 1,2,3/S Mouzinho da Silveira

Exposição de motivos

Medida 1 Em Portugal, muitos dos casos de violência doméstica terminam com a aplicação de uma pena suspensa. Consideramos que, desta forma, o agressor não é desincentivado à reincidência, isto é, a segurança da(s) vítima(s) fica comprometida. Assim, como forma de mitigar este problema, parece-nos essencial a eliminação da possibilidade de pena suspensa para qualquer caso de violência doméstica. Medida 2 Em Portugal, a taxa de reincidência, quando comparada com outros países europeus, é elevada. É necessário que os agressores sejam adequadamente reabilitados de modo a que possam reintegrar a sociedade de forma consciente e responsável manifestando uma conduta cívica de respeito pelo outro. Assim sendo, é essencial reforçar o programa de reabilitação já existente, com um acompanhamento mais próximo dos agressores enquanto e após cumprem pena. Esse reforço deve ser realizado recorrendo a um maior leque de intervenções por partes dos agentes responsáveis pelo acompanhamento do agressor, nomeadamente com acompanhamento psicológico, de terapeutas, ações de sensibilização, entre outras. Medida 3 Está previsto no artigo 152º do código penal que, num caso de violência doméstica que resulte numa morte, a pena de prisão seja entre 3 e 10 anos. Consideramos que este enquadramento é completamente desajustado, quando comparado com outras molduras penais. Assim, é essencial rever e alterar o referido artigo, aumentando significativamente o período de pena.

Medida proposta 1.:

Eliminação da possibilidade de pena suspensa para casos de violência doméstica.

Medida proposta 2.:

Reforço dos programas de reabilitação de autores de violência doméstica.

Medida proposta 3.:

Revisão e alteração do artigo 152º do código penal, para que a pena de prisão, no caso de morte de vítima num caso de violência doméstica, seja, no mínimo, de 10 a 15 anos.