Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão

Exposição de motivos

Considera-se violência doméstica “qualquer ato, conduta ou omissão que sirva para infligir, reiteradamente e com intensidade, sofrimentos físicos, sexuais, mentais ou económicos, de modo direto ou indireto (por meio de ameaças, enganos, coação ou qualquer outro meio) a qualquer pessoa que habite no mesmo agregado doméstico privado (pessoas – crianças, jovens, mulheres adultas, homens adultos ou idosos – a viver em alojamento comum) ou que, não habitando no mesmo agregado doméstico privado que o agente da violência, seja cônjuge ou companheiro marital ou ex-cônjuge ou ex-companheiro marital”. (Machado e Gonçalves, 2003). É um fenómeno bastante complexo e composto por diversos fatores, sejam eles, “sociais, culturais, psicológicos, ideológicos, económicos, etc.”. (Costa, 2003). Ao contrário daquilo que se possa pensar, este flagelo social é já de longa data. “Trinta e cinco pessoas foram mortas em 2019 em contexto de violência doméstica, entre elas 26 mulheres adultas, duas crianças e sete homens.” -dados divulgados pelo Ministério da Presidência no dia 29 de dezembro de 2019. Consideramos ser necessário uma ação enérgica, por parte dos legisladores, para combatermos estes números.

Medida proposta 1.:

Criação de uma medida legislativa que proteja a vítima, em risco iminente, quando o agressor fica apenas sujeito a pena suspensa. Essa medida tem de incluir uma área de proteção superior a 50 kms da área de habitação da vítima.

Medida proposta 2.:

Criação de uma medida legislativa que proteja o vínculo laboral da vítima que se vê forçada a viver fora da sua área de trabalho e, fruto da agressão, se vê obrigada a deixar o emprego temporariamente

Medida proposta 3.:

Resolução jurídica no prazo máximo de seis meses nas situações de violência doméstica em que o risco de vida da vítima é iminente.