Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Profissional Profitecla (Deleg.)

Exposição de motivos

O flagelo da violência doméstica e do namoro é uma realidade cada vez mais presente no quotidiano da população portuguesa, sobretudo, mencionada quase diariamente nos meios de comunicação social. Face à problemática em causa, consideramos pertinente que as humilhações sofridas pelas vítimas, não devem ser toleradas, muito menos olhadas de forma benevolente. Ao contrário do que diz o provérbio que "Entre marido e mulher, não se mete a colher", a realidade demonstra que os cidadãos devem mesmo intervir, "metendo a colher". Uma outra questão, prende-se com a alteração ao Código Penal português, uma vez que se torna premente,face à sua desatualização em pleno século XXI,devendo sofrer alterações que protejam a vítima, em vez do agressor. O apoio à vítima é fundamental devendo a sociedade civil intervir sempre que possível neste tipo de problemáticas, dispondo, desta forma, de gabinetes que assegurem o apoio às mesmas. No entanto, o Estado português deve assumir para si, o ónus da responsabilidade na resolução da problemática em discussão, colocando os meios necessários à disposição das entidades competentes.

Medida proposta 1.:

Proposta de alteração ao Código Penal sobre as penas a aplicar nos crimes de violência doméstica e no namoro, exigindo o cumprimento de pena efetiva, não permitindo as saídas em liberdade condicional nem o pagamento de cauções. De forma, a tornar mais eficaz todo o processo judicial, propõe-se que estas causas sejam julgadas por juízes especializados na área.

Medida proposta 2.:

Expandir os gabinetes de apoio à vítima de violência doméstica e no namoro a nível nacional, com apoios estatais, de forma a tentar dar resposta ao maior número de casos possível. Ao mesmo tempo, pretende-se a criação de um contacto direto de denúncia às entidades competentes, pois o atual limita-se a reencaminhar os pedidos de auxílio.

Medida proposta 3.:

Integrar/Expandir em todas as esquadras a nível nacional, o departamento especializado em casos de violência doméstica e no namoro,tornando mais eficaz a atuação das entidades competentes.