Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão

Exposição de motivos

A violência doméstica não pode ser simplificada por números, é um problema que transcende classe, estatuto socioeconómico e, mesmo, fronteiras. A violência doméstica é um crime violento enraizado em desigualdades civilizacionais de género que, segundo o Conselho da Europa, resulta de um desequilíbrio de poder entre homens e mulheres e leva a uma grave discriminação contra elas tanto na sociedade como na família. O que está aqui em causa, a razão de ser desta violência, é uma cultura de subjugação cujo objetivo é a menorização do sexo feminino, apenas comparável aos crimes contra a humanidade. Trata-se de um “terrorismo doméstico” e de uma grave violação dos Direitos Humanos que limita a autonomia e a liberdade das mulheres. Em Portugal, quer no combate quer na prevenção deste crime violento, tem-se dado passos significativos, mas ainda há muito para fazer. Devemos participar ativamente na resolução deste que é um crime contra a humanidade e juntos exigir uma atuação imediata governamental que torne a ação rápida aquando da apresentação da queixa, evite riscos de vitimização secundária das vítimas e crianças, em consequência de estereótipos persistentes e de uma cultura judicial muito desculpabilizante deste tipo de agressões e reforce a proteção e apoio às vítimas durante os processos judiciais. É também urgente uma generalizada desconstrução de estereótipos de género para que as queixas sejam devidamente valorizadas e também por novas culturas profissionais, através de estratégias formativas de base e em todos os níveis da cadeia de intervenção e proteção das vítimas.

Medida proposta 1.:

1. Criar legislação ao nível do código do trabalho que possibilite à vítima a rescisão imediata do vínculo laboral sem penalização, podendo aceder a um subsídio que permita a subsistência e a possibilidade de mudança de local de residência e trabalho.

Medida proposta 2.:

2.Criar parcerias intermunicipais no sentido de poder ajudar as vítimas quer na integração escolar dos filhos, caso existam, quer através de apoios da ação social municipal.

Medida proposta 3.:

Criar uma rede nacional de serviços de psicologia que prestem apoio psicológico às vítimas de violência.