Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Secundária D. Sancho I, Vila Nova de Famalicão

Exposição de motivos

A Assembleia de Escola do Ensino Básico do Agrupamento D. Sancho I analisou e debateu a temática da Violência Doméstica e no Namoro: da sensibilização à ação. Em primeiro lugar, verificamos que os atos criminais inerentes a este tipo de violência (maus tratos físicos; maus tratos psíquicos; ameaça; coação; injúrias; difamação e crimes sexuais), bem como os procedimentos daí decorrentes estão preconizados no Artigo 152° do Código Penal português. Deste modo, seria espectável que, no nosso quotidiano, não se verificassem muitas situações deste tipo de violência. Todavia, de acordo com o Jornal Público de vinte e dois de novembro de dois mil e dezanoves, até essa data, já tinham morrido trinta e três pessoas: 25 mulheres adultas, uma criança e sete homens, todos vítimas de violência doméstica. Assim, apesar de vários progressos alcançados, ainda temos um longo caminho a percorrer. Após ponderação de todas as medidas apresentadas pelas listas e, por votação direta, consideramos que as medidas que se seguem poderão dar um contributo para uma diminuição significativa deste tipo de situações. A nossa primeira medida contempla a alteração do regime legal ligado aos crimes de violência doméstica pois consideramos que a pena atual é demasiado pequena para alterar os comportamentos do agressor, fazendo com que este seja reincidente. No que concerne à segunda medida, constatamos que o número de telefone atual é comprido e complexo, o que dificulta a sua memorização e consequentemente a sua utilização. Relativamente à terceira medida, somos da opinião que, por vezes, algumas vítimas poderão não ter acesso ao número telefónico (por exemplo falta de rede e/ou de bateria), daí ser necessário um botão de emergência.

Medida proposta 1.:

1. A alteração do regime legal ligado aos crimes de violência doméstica, resultando em: a) No contrato de casamento, criar uma cláusula em que o agressor fica com apenas um terço da divisão dos bens; b) A atribuição de 5 a 10 anos de prisão, nos crimes de ofensa à integridade física e psicológica; c) A atribuição de 25 anos de prisão, quando se verifica morte (equivalendo a homicídio qualificado).

Medida proposta 2.:

2. Criar um número de emergência mais acessível, curto e simples (ex. 555 ou 888).

Medida proposta 3.:

3. Criação de um dispositivo eletrónico para segurança da vítima, que deverá ser bastante divulgado.