Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2018 (2018/2019)

Escola

Escola Secundária de Santa Maria da Feira

Exposição de motivos

Medida nº 1: A Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 19/2014, Artigo 3º, alínea d) consagra que é legítimo poluir o ambiente caso seja ao abrigo do regime de “Poluidor-pagador”, o que significa que, atualmente, é admissível cometer crimes ambientais caso sejam devidamente pagos. Assim, propomos que, na referida alínea d), seja retirado o direito a ser “Poluidor-Pagador”, ou seja, o direito a poluir independentemente de serem suportados, ou não, os seus custos. Esta alteração da lei nunca deve pôr em causa os princípios da responsabilidade - alínea f) - e os da recuperação - alínea g). Medida nº 2: Praticar crimes ambientais não pode compensar; o infrator nunca pode beneficiar da prática de crimes ambientais. Todos aqueles que não desenvolverem uma atividade económica e/ou industrial ecologicamente sustentável e não poluidora, devem ser fortemente penalizados, de tal modo que nunca seja lucrativo poluir o ambiente mesmo pagando qualquer tipo de sanção.

Medida proposta 1.:

Medida nº 1:Eliminação do regime Poluidor-Pagador, consagrado na Lei de Bases do Ambiente

Medida proposta 2.:

Medida nº 2: Agravamento significativo das sanções para crimes ambientais e maior fiscalização

Medida proposta 3.:

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