Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte:

1. A Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceitação de Acções da SAD Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em Execução terá o número total de vinte e sete membros.

2. A repartição dos membros por partidos é a seguinte:

PSD - 11
PS - 9
CDS - 3
PCP - 2
BE - 1
PEV - 1

3. Os Grupos Parlamentares deverão indicar os seus representantes na comissão de inquérito em causa até dia 10 de Julho;

4. Fica marcada para o dia 11 de Julho às 12 horas, a instalação da comissão de inquérito, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.

Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

JOÃO BOSCO MOTA AMARAL

 

Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2002