A Assembleia da República, através da aprovação do Projecto de Deliberação Nº2/IX, definiu o elenco das Comissões Especializadas Permanentes a vigorar na IX Legislatura.

Dado que o conjunto de Comissões criado não coincide com aquele que vigorava na VIII legislatura, surgindo dúvidas quanto a matérias antes atribuídas a algumas Comissões, determino:

1. As matérias antes atribuídas à Comissão Parlamentar de Juventude são atribuídas à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
   
   

2. As matérias antes atribuídas à Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, referentes à igualdade de direitos são atribuídas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e as matérias referentes à família são atribuídas à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

JOÃO BOSCO MOTA AMARAL

 

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2002