REGRAS DE PARTICIPAÇÃO
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da Assembleia da República um espaço de discussão
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legislativas em discussão pública ou outras matérias
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Os contributos dos cidadãos serão aqui publicados para que todos possam acompanhar e participar nos debates. Em princípio, todos os contributos serão publicados após a sua apreciação pela Assembleia da República, com exceção de textos ilícitos e ofensivos, nomeadamente, se atentatórios da Constituição e das leis. Os contributos apresentados e publicados no fórum vinculam apenas os seus autores, não tendo a Assembleia da República qualquer responsabilidade nas opiniões expressas. |