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Debate



"Iniciativas Legislativas em matéria de Transparência"
 
d2016-05-27 a 2016-07-06

Regras de Participação   



A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas tem por objeto a recolha de contributos e a análise e sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia, incidindo sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos (incluindo, entre outros, os titulares de órgãos de soberania, cargos políticos, dirigentes da Administração Pública, entidades administrativas independentes e gestores públicos), nomeadamente no que respeita a: a) Regime de exercício de funções; b) Condições de exercício de mandato; c) Controlo público de riqueza; d) Regime de incompatibilidades e impedimentos; e) Registo de interesses e prevenção de conflito de interesses; e f) Regime de responsabilidade. Tendo em vista recolher variadas posições para reflexão, foi deliberado colocar a matéria em debate público, até ao final do dia 6 de julho. Para uniformização da estrutura dos contributos e maior eficácia na sua apreciação, solicita-se que, se possível, seja utilizada a seguinte metodologia: 1. Enquadramento da matéria; 2. Identificação da (s) iniciativa (s) legislativa (s) que são alvo de contributo; 3. Proposta que apresenta; 4. Outras questões.

 

 DOCUMENTO(S) PARA DEBATE
       Projeto de Lei 226/XIII/1 Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos
       Projeto de Lei 225/XIII/1 Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses ("LOBBYING")
       Projeto de Lei 221/XIII/1 Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril
       Projeto de Lei 220/XIII/1 6ª Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos)
       Projeto de Lei 219/XIII/1 9ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Iimpedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto
       Projeto de Lei 218/XIII/1 12ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
       Projeto de Lei 160/XIII/1 Combate o enriquecimento injustificado
       Projeto de Lei 157/XIII/1 Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
       Projeto de Lei 153/XIII/1 Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República
       Projeto de Lei 152/XIII/1 Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
       Projeto de Lei 150/XIII/1 Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados
       Projeto de Lei 142/XIII/1 Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)
       Projeto de Lei 141/XIII/1 12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados

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