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Debate



"Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV) - Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais"
 
d2012-06-20 a 2012-07-05

Regras de Participação   



Encontra-se em apreciação na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a Proposta de Lei n.º 69/XII, Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Com o objetivo de recolher os contributos dos cidadãos interessados, nomeadamente com apresentação de questões concretas sobre as soluções normativas constantes da iniciativa legislativa em causa, e bem assim com propostas alternativas que considerem adequadas, deliberou esta Comissão colocar a iniciativa em debate público, até ao final do dia 5 de julho.

 

 DOCUMENTO(S) PARA DEBATE
       Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV)

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  CONTRIBUTOS DOS CIDADÃOS Respostas ao contributo
Proposta de Lei do Cinema e Audiovisual (Victor Barreira, 2012-06-28) 0
Proposta de Lei do Cinema e Audiovisual (Victor Barreira, 2012-06-28) 0
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