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Debate



"Proposta de Lei n.º 70/XII, Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação"
 
d2012-06-18 a 2012-06-30

Regras de Participação   



Encontra-se em apreciação na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a Proposta de Lei n.º 70/XII, Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Com o objetivo de recolher os contributos dos cidadãos interessados, nomeadamente com apresentação de questões concretas sobre as soluções normativas constantes da iniciativa legislativa em causa, e bem assim com propostas alternativas que considerem adequadas, deliberou esta Comissão colocar a iniciativa em debate público, até ao final do dia 30 de junho.

 

 DOCUMENTO(S) PARA DEBATE
       Proposta de Lei n.º 70/XII

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  CONTRIBUTOS DOS CIDADÃOS Respostas ao contributo
PARECER RELATIVO À PROPOSTA DE LEI N.º 70/XII (Um grupo professores da Escola Dom Manuel Martins, 2012-06-30) 0
A imagem degradante do amontoado de alunos no exterior da s escolas durante os intervalos. (Alfredo José Rosa Gomes, 2012-06-29) 0
Proposta de Lei 70/XII - Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Amnistia Internacional Portugal - Cogrupo sobre os Direitos das Crianças , 2012-06-20) 0
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