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Debate



"Proposta de Lei n.º 61/XII, Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro"
 
d2012-06-18 a 2012-06-27

Regras de Participação   



Após aprovação na generalidade, encontra-se em apreciação na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em sede de especialidade, a Proposta de Lei n.º 61/XII, Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro. Com o objetivo de recolher os contributos dos cidadãos interessados, nomeadamente com apresentação de questões concretas sobre as soluções normativas constantes da iniciativa legislativa em causa, e bem assim com propostas alternativas que considerem adequadas, deliberou esta Comissão colocar a iniciativa em debate público, até ao final do dia 27 de junho.

 

 DOCUMENTO(S) PARA DEBATE
       Proposta de Lei n.º 61/XII

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  CONTRIBUTOS DOS CIDADÃOS Respostas ao contributo
estatuto do ensino particular e cooperativo (Auora Vieira, 2012-06-19) 0
Contributo Escola Secundária Fundão (Estêvão Lopes, 2012-06-19) 0
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