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Debate



"APOIO DO ESTADO AOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO"
 
d2011-03-02 a 2011-03-25

Regras de Participação   



Baixaram à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para apreciação na especialidade, as propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD, no âmbito das Apreciações Parlamentares ao Decreto-Lei nº 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que “Regula o apoio do Estado aos Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro”. No âmbito desta apreciação, deliberou esta Comissão colocar a iniciativa em debate público, até ao final do dia 25 de Março de 2011, tendo em vista a recolha de contributos dos cidadãos interessados, nomeadamente com apresentação de questões concretas sobre as soluções normativas constantes das propostas de alteração em causa (disponíveis nos processos das apreciações n.ºs 81/XI e 82/XI) e bem assim com propostas alternativas que considerem adequadas.

 

 DOCUMENTO(S) PARA DEBATE
       Apreciação Parlamentar n.81/XI-CDS-PP
       Apreciação Parlamentar n.82/XI-PSD

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  CONTRIBUTOS DOS CIDADÃOS Respostas ao contributo
FACTURAS ADIADAS... NÃO! (Paulo Bessa e Maria Mansilha, 2011-03-25) 0
VERDADE NA IGUALDADE (Carla Maria Gordinho Cavaco Angeiras, 2011-03-25) 0
A QUALIDADE DAS DECISÕES (Carla Matos, 2011-03-25) 0
Liberdade para ter um Ensino de Qualidade (Filipe Quintino, 2011-03-25) 0
Escolas com Contratos de Associação (Filipa Marques, 2011-03-25) 0
Para que a Educação possa fazer a diferença (Paula Pinto, 2011-03-25) 0
Para um “novo” Decreto-lei n.º 138-C/2010, para uma educação de "qualidade"! (Francisca Moreira Dias, 2011-03-25) 0
Financiamento das Escolas Particulares com Contrato Simples (Emanuel Pereira Jacinto, 2011-03-25) 0
Investiguem... Contribuam... Deixem a comunidade civil contribuir também... (José Luís Coelho, 2011-03-25) 0
"APOIO DO ESTADO AOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO" (Ruben Santos, 2011-03-25) 0
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