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Debate



"ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE - Propostas de alteração do BE e do PCP no âmbito das apreciações parlamentares 52/XI e 56/XI "
 
d2010-10-20 a 2010-11-19

Regras de Participação   



Baixaram à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para apreciação na especialidade, as propostas de alteração apresentadas pelo BE e pelo PCP no âmbito das Apreciações Parlamentares ao Decreto-Lei nº 75/2010, de 23 de Junho, que “Procede à 10ª alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril”. No âmbito desta apreciação e tendo em vista a recolha de contributos dos cidadãos interessados, nomeadamente com apresentação de questões concretas sobre as soluções normativas constantes das propostas de alteração em causa (disponíveis nos processos das apreciações n.ºs 52/XI e 56/XI) e bem assim com propostas alternativas que considerem adequadas, deliberou esta Comissão colocar a iniciativa em debate público, até ao final do dia 19 de Novembro, agradecendo todos os contributos que queiram enviar-nos.

 

 DOCUMENTO(S) PARA DEBATE
       Apreciação Parlamentar n.º 52/XI/1.ª (BE)
       Apreciação Parlamentar n.º 56/XI/1.ª (PCP)

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  CONTRIBUTOS DOS CIDADÃOS Respostas ao contributo
CONTAGEM DO TEMPO DE SEVIÇO (Maria José Miranda, 2010-11-18) 0
Contagem do tempo de serviço (Maria de Fátima, 2010-11-18) 0
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