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Debate



"Proposta de Lei n.º 14/XI/1.ª (GOV) , Projectos de Lei n.ºs 180/XI/1.ª (CDS-PP), 183/XI/1.ª (PCP) -, 191/XI/1.ª (PSD) e 239/XI/1.ª (BE), respeitantes à alteração do Estatuto do Aluno"
 
d2010-05-21 a 2010-05-31

Regras de Participação   



Após aprovação na generalidade, encontram-se em apreciação na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em sede de especialidade, a proposta de lei 14/XI, apresentada pelo Governo e os projectos de lei 180/XI, do CDS-PP, 183/XI, do PCP, 191/XI, do PSD e 239/XI, do BE, respeitantes à alteração do Estatuto do Aluno. Com o objectivo de recolher os contributos dos cidadãos interessados, nomeadamente com apresentação de questões concretas sobre as soluções normativas constantes das iniciativas legislativas em causa e bem assim com propostas alternativas que considerem adequadas, deliberou esta Comissão colocar a iniciativa em debate público, até ao final do dia 31 de Maio.

 

 DOCUMENTO(S) PARA DEBATE
       Proposta de Lei n.º 14/XI/1.ª (GOV)
       Projecto de Lei n.º 180/XI/1.ª (CDS-PP)
       Projecto de Lei n.º 183/XI/1.ª (PCP)
       Projecto de Lei n.º 191/XI/1.ª (PPD/PSD)
       Projecto de Lei n.º 239/XI/1.ª (BE)

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