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Debate



"Proposta de Lei 11/XI – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial"
 
d2010-04-29 a 2010-06-03

Regras de Participação   



O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 11/XI/1ª, que Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial. Com o objectivo de recolher os contributos dos cidadãos interessados, nomeadamente com apresentação de questões concretas sobre as soluções normativas constantes das propostas de alteração e bem assim com propostas alternativas que considerem adequadas, deliberou esta Comissão colocar a iniciativa em debate público, até às 12h de 3 de Junho.

 

 DOCUMENTO(S) PARA DEBATE
       Proposta de Lei n.º 11/XI/1.ª (GOV)

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