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Debate



"Apreciações Parlamentares nºs. 5 (PCP) e 13 (BE) - Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro""
 
d2009-12-11 a 2010-01-04

Regras de Participação   



Os Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda requereram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária” (Apreciações Parlamentares nºs. 5 e 13). Apresentaram propostas de alteração do diploma em causa os dois Grupos Parlamentares referidos e o PSD, tendo as mesmas baixado à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para apreciação na especialidade. De harmonia com o regime das apreciações parlamentares, fixado no nº 2 do artigo 196º do Regimento da Assembleia da República, poderão ainda ser apresentadas novas propostas relativas aos artigos que já suscitaram alterações. Com o objectivo de recolher os contributos dos cidadãos interessados, nomeadamente com apresentação de questões concretas sobre as soluções normativas constantes das propostas de alteração e bem assim com propostas alternativas que considerem adequadas, deliberou esta Comissão colocar a iniciativa em debate público, até ao dia 21 de Dezembro.

 

 DOCUMENTO(S) PARA DEBATE
       Apreciação Parlamentar 13/XI (BE)
       Apreciação Parlamentar 5/XI (PCP)

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  CONTRIBUTOS DOS CIDADÃOS Respostas ao contributo
Omissão (Joaquim, 2009-12-16) 0
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