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Debate



"Proposta de Lei nº 271/X (GOV) - Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade"
 
d2009-06-16 a 2009-06-19

Regras de Participação   



Encontra-se em apreciação na especialidade, na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, a Proposta de Lei nº 271/X, apresentada pelo Governo, que "Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade". Com o objectivo de recolher os contributos dos cidadãos interessados, nomeadamente com apresentação de questões concretas sobre as soluções normativas consagradas e bem assim propostas alternativas que considerem adequadas, deliberou esta Comissão colocar a iniciativa em debate público, até ao dia 19 de Junho.

 

 DOCUMENTO(S) PARA DEBATE
       Proposta de Lei nº 271/X (GOV)

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