DIPLOMAS APROVADOS
Em dezembro, foram aprovados, em votação final global, pelo Plenário da Assembleia da República os seguintes diplomas:
- Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro - Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020 , de 27 de outubro
- Lei 75-A/2020, de 30 de dezembro - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Foi também aprovado o seguinte diploma que, após promulgação do Presidente da República e referenda do Primeiro-Ministro, será publicado como lei:
- Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários
Foram, entretanto, aprovadas as Resoluções n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro , e n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro , de autorização da renovação do estado de emergência de 24 de dezembro de 2020 a 7 de janeiro de 2021. A 6 de janeiro, foram aprovadas novas autorizações para a renovação da declaração do estado de emergência.
Consulte todos os diplomas aprovados aqui .
INICIATIVAS ENTRADAS
Esta “nuvem de palavras” apresenta as ocorrências de termos nos títulos das apreciações parlamentares, dos projetos de lei e das propostas de lei entrados no mês de dezembro.
Apreciações Parlamentares
36/XIV (PSD) – Decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Projetos de Lei
613/XIV (PSD) - Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
612/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues) – Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social
611/XIV (PEV) – Repõe a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
610/XIV (BE) – Altera o estatuto do estudante internacional do Ensino Superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março)
609/XIV (Ninsc Joacine Katar Moreira) – Lei de Bases da Política Climática
608/XIV (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV) – Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, que asseguram funções correspondentes à carreira de técnico de apoio parlamentar
607/XIV (PSD) – Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos
606/XIV (PSD) – Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais
605/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues) – Define as bases da política climática
604/XIV (CH) – Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu sector de actividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física
603/XIV (BE) – Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (3.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)
602/XIV (PAN) – Clarifica o regime excepcional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
601/XIV (PCP) – Regime extraordinário de proteção dos arrendatários
600/XIV (PCP) – Regime excecional de pagamento das rendas
599/XIV (PCP) – Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais
598/XIV (PSD) – Lei de Bases do Clima
597/XIV (PSD) – Alargar o âmbito de aplicação da possibilidade de realização de reuniões por meios telemáticos existente para os órgãos autárquicos, para os órgãos colegiais e para a prestação de provas públicas, às reuniões das assembleias de condomínio, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
596/XIV (BE) – Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)
595/XIV (BE, PAN, PEV) – Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente até 31 de dezembro de 2021
594/XIV (PS) – Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
593/XIV (CDS-PP) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima
592/XIV (CDS-PP) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima
591/XIV (PSD) – Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao código de procedimento e do processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro
590/XIV (PEV) – Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência
589/XIV (IL) – Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente
588/XIV (PCP) – Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência
Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (3.ª alteração ao decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril)
586/XIV (BE) – Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (8.ª alteração ao decreto-lei n.º 202/2004, de 18 de agosto)
Propostas de Lei
68/XIV (Governo) - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
67/XIV (Governo) - Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020
66/XIV (Governo) - Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
65/XIV/2 (ALRAM) – Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
64/XIV (Governo) – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
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