LEIS APROVADAS

Em outubro, foi publicada a Lei n.º 19/2022 – Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Após promulgação pelo Presidente da República, serão ainda publicados como leis os seguintes diplomas aprovados em votação final global no mês de outubro:

Decreto da Assembleia da República n.º 16/XV – Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022

Decreto da Assembleia da República n.º 15/XV – Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto

Decreto da Assembleia da República n.º 14/XV – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

Decreto da Assembleia da República n.º 13/XV – Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém

Decreto da Assembleia da República n.º 12/XV – Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha

INICIATIVAS ENTRADAS

Projetos de Lei

363/XV (PSD) – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 132/213, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (CNC) e das suas secções especializadas

362/XV (BE) - Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis

361/XV (BE) - Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional

360/XV (BE) - Proíbe voos fantasma de ou para Portugal

359/XV (BE) - Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar

358/XV (PAN) - Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

357/XV (Cidadãos) - Instituir o dia 16 de Maio como o ‘Dia do Portugal Activo’

356/XV (PAN) - Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro

355/XV (PAN) - Procede à revogação da Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro

354/XV (IL) - Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia

353/XV (PSD) - Alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas

352/XV (PCP) - Repõe as competências da Infraestruturas de Portugal, S.A. nos Terminais Ferroviários de Leixões e da Guarda

351/XV (PCP) - Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas

350/XV (PCP) - Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

349/XV (PSD) - Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos

348/XV (PS) - Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

IMAGEM 1

Propostas de Lei

40/XV (Governo) - Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo

39/XV (Governo) - Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo

38/XV (Governo) - Aprova o Orçamento do Estado para 2023

37/XV (Governo) - Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026

36/XV (Governo) - Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022

35/XV (Governo) - Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais