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ABRIL

ATIVIDADE LEGISLATIVA

Diplomas aprovados e iniciativas entradas.

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COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL

O 47.º Aniversário do 25 de Abril foi assinalado com a Sessão Solene e um programa cultural em formato digital.

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A PRIMEIRA LEI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A primeira lei da Assembleia da República estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.

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QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS DE SOBERANIA E QUE PODERES EXERCEM?

PARLAMENTÊS

CALENDÁRIO

29

abril

VISITA DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL AUSTRÍACO

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5

maio

CAFÉ DE CIÊNCIA

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7

maio

DEBATE "IMPACTO DA COVID NA VIDA DAS MULHERES"

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31

maio

COSAC

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PARTE 2

A ALA LIBERAL E A REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1971

O projeto de revisão constitucional que desafiou o regime do Estado Novo.

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CRÓNICAS PARLAMENTARES

"NÃO É RÉU O INFRATOR DE UMA LEI QUE NÃO ABRAÇA"

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BIBLIOTECA DAS CORTES

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"NÃO É RÉU O INFRATOR DE UMA LEI QUE NÃO ABRAÇA"

BIBLIOTECA DAS CORTES

"O ANÃO DAS CHAGAS, OU O ALGOZ DA INDÚSTRIA PORTUGUESA" (1867)

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