Se tem dificuldade em visualizar esta newsletter, clique aqui.
Assembleia da República
Newsletter 03@4-X
08 de dezembro de 2008
Mais informações em : http://www.parlamento.pt
    A Revisão do Código de Trabalho
  
Um dos mais importantes processos legislativos do ano parlamentar
Untitled Document

Um dos mais importantes processos legislativos do ano parlamentar teve recentemente a sua conclusão na Assembleia da República: a revisão do Código do Trabalho.

Iniciou-se no dia 9 de Julho de 2008, com a apresentação pelo Governo da respectiva proposta de lei. Entretanto, alguns grupos parlamentares apresentaram também iniciativas sobre esta matéria, através dos projectos de lei n.ºs: 437/X (CDS-PP), 547/X (PCP), 550/X (BE) e 351/X (PEV).

Seguiu-se, depois, a apreciação pública, de 19 de Julho até 10 de Setembro de 2008. Nesse período chegaram à Comissão diversos pareceres e abaixo-assinados, quer de associações de empregadores, quer de associações de trabalhadores, de cariz sindical ou outra, que se encontram disponíveis na página da internet da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

A proposta de lei, em conjunto com os projectos de lei atrás referidos, tiveram apreciação na generalidade, tendo merecido aprovação da Assembleia a proposta de lei e rejeitados os projectos de lei.

No âmbito da apreciação na especialidade, a Comissão promoveu um vasto conjunto de audições que envolveram os parceiros sociais, bem como outras entidades que manifestaram o desejo de serem ouvidas em matéria de tanta repercussão pública. Refira-se que o registo áudio destas reuniões se encontra também disponível na página da internet da referida Comissão, e que qualquer cidadão pode a eles aceder.

A discussão e votação na especialidade decorreu nos dias 28, 30 e 31 de Outubro e 5 de Novembro de 2008, tendo sido precedida da entrega de propostas de alteração por todos os Grupos Parlamentares com assento na 11ª Comissão.

 O texto final, que resultou da votação na especialidade em Comissão, foi aprovado, em votação final global, em 7 de Novembro de 2008 pelo plenário da Assembleia. Nessa sessão, Grupos Parlamentares do PCP e do BE apresentaram requerimentos de avocação a plenário para novo debate de alguns artigos do diploma, mas que foram rejeitados.
 Por último, a redacção final, que é elaborada pelos serviços da Assembleia da República e que visa aperfeiçoar o estilo do texto e detectar eventuais gralhas, foi aprovada por unanimidade em reunião da Comissão no dia 26 de Novembro de 2008 e publicada na II Série-A, n.º 34 do DAR de 28 de Novembro. O Decreto resultante foi remetido para Sua Excelência o Presidente da República, com vista à sua promulgação, no dia 5 de Dezembro de 2008.

Do diploma agora aprovado cumpre destacar que revoga integralmente o actual Código do Trabalho, bem como a Regulamentação do Código do Trabalho; e que revoga parcialmente o novo Regime Jurídico do Trabalho Temporário – com o objectivo de unificar os dois principais instrumentos legislativos que disciplinam as relações laborais, bem como incluir no novo Código a matéria substancial relativa ao trabalho temporário. Do mesmo modo, importa realçar a inserção, imediatamente a seguir aos preceitos a que se referem, da tipificação das contra-ordenações.

Finalmente, refira-se que foram introduzidas alterações, nomeadamente, nas matérias relativas ao período experimental, às modalidades de contrato de trabalho, ao regime de férias e faltas, à cessação do contrato de trabalho, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, à prestação de serviços mínimos e à protecção na parentalidade. No que diz respeito à protecção na parentalidade, estas normas aplicar-se-ão, por força do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, também aos trabalhadores que exercem funções públicas.

05-12-2008
 
    Vasco da Gama Fernandes
  
Homenagem ao Primeiro Presidente da Assembleia da República no centésimo aniversário do seu nascimento [1908 - 2008]
Untitled Document

O Parlamento homenageou Vasco da Gama Fernandes, primeiro Presidente da Assembleia da República, no centésimo aniversário do seu nascimento, que teve lugar no dia 4 de Novembro, na Biblioteca da Assembleia da República, às 18.00 horas. Por ocasião desta Homenagem, foi apresentada a publicação Os Presidentes do Parlamento, recentemente editada pela Assembleia da República.

Vasco da Gama Fernandes [1908-2008]

05-12-2008
 
 
    Aconteceu
  
Reuniões Plenárias em Novembro
 
 
30-11-2008 [+Inf.]
 
  
Obras de Remodelação da Sala de Sessões
 
 
30-11-2008 [+Inf.]
 
  
Reforço Sísmico da Parede da Presidência
 
 
30-11-2008 [+Inf.]
 
  
Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, na Assembleia da República
 
 
26-11-2008 [+Inf.]
 
  
Visita Oficial do Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha
 
 
24-11-2008 [+Inf.]
 
  
Deputado José Junqueiro eleito Vice-Presidente e Presidente da Comissão Política e de Segurança da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)
 
 
17-11-2008 [+Inf.]
 
  
Colóquio PATRIMÓNIO MUNDIAL: Significado, Procedimentos, Realidades
 
 
17-11-2008 [+Inf.]
 
  
Visita do Presidente da Assembleia da República e Delegação Parlamentar a Cabo Verde
 
 
16-11-2008 [+Inf.]
 
  
Apresentação pública do Relatório sobre o Estado da População Mundial 2008
 
 
12-11-2008 [+Inf.]
 
  
Visita do Presidente da República de Malta
 
 
12-11-2008 [+Inf.]
 
  
Exposição sobre o ANO INTERNACIONAL DO PLANETA TERRA
 
 
12-11-2008 [+Inf.]
 
  
O Presidente da Assembleia da República recebeu o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e ...
 
 
11-11-2008 [+Inf.]
 
  
Visita oficial da Presidente da Assembleia Nacional da Sérvia
 
 
06-11-2008 [+Inf.]
 
  
Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Indonésia - Portugal
 
 
05-11-2008 [+Inf.]
 
Subscrever Newsletter
Alterar Subscrição
Se preferir não receber mais a nossa Newsletter
Sugerir Newsletter
 
 
Comentários e Sugestões