ATIVIDADE LEGISLATIVA

As votações regimentais tiveram lugar nas reuniões plenárias dos dias 6, 13, 19, 25 e 27 de janeiro de 2016.

Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de propostas de lei e projetos de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados em Diário da República como leis:

- Texto Final relativo à Proposta de Lei 41/XIII/2.ª (GOV) – Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital;
- Texto Final apresentado relativo à Proposta de Lei n.º 35/XIII/2.ª (GOV) – Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - A;
- Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 40/XIII/2.ª (GOV) – Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.

Em votação global foram também aprovadas as seguintes propostas de resolução:

- Proposta de Resolução n.º 26/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010;
- Proposta de Resolução n.º 27/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010;
- Proposta de Resolução n.º 28/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010;
- Proposta de Resolução n.º 33/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010;
- Proposta de Resolução n.º 34/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010;
- Proposta de Resolução n.º 30/XIII/2.ª (GOV) – Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio em 11 de junho de 2010;
- Proposta de Resolução n.º 31/XIII/2.ª (GOV) – Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015;
- Proposta de Resolução n.º 35/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016;
- Proposta de Resolução n.º 36/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento assinada em 14 de janeiro de 1971, assinado a 25 de agosto de 2016;
- Proposta de Resolução n.º 38/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 21 de outubro de 2010;
- Proposta de Resolução n.º 39/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989;
- Proposta de Resolução n.º 40/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007;
- Proposta de Resolução n.º 41/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo Latino-Americano de Co-produção Cinematográfica adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989;
- Proposta de Resolução n.º 42/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-produção Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006.

Finalmente, o Plenário deliberou também aprovar, total ou parcialmente, os seguintes projetos de resolução:

- Projeto de Resolução n.º 578/XIII/2.ª (PCP) – Defesa e valorização da Escola Pública;
- Projeto de Resolução 546/XIII/2.ª (PS) – Promove a melhoria do acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica;
- Projeto de Resolução 587/XIII/2.ª (PSD) – Desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro (aprovados todos os pontos com exceção do ponto 4);
- Projeto de Resolução 598/XIII/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa;
- Projeto de Resolução n.º 379/XIII/1.ª (PEV) – Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global – CETA (aprovados todos os pontos com exceção dos pontos 1 e 3);
- Projeto de Resolução n.º 606/XIII/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa;
- Projeto de Resolução n.º 612/XIII/2.ª (PEV) – Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos (aprovados apenas os pontos 1 e 3);
- Projeto de Resolução n.º 614/XIII/2.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica (aprovados apenas os pontos 1 e 3);
- Projeto de Resolução n.º 472/XIII/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a criação de um Selo de Garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens;
- Projeto de Resolução n.º 632/XIII/2.ª (BE) – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora" [relativo à Apreciação Parlamentar n.º 30/XIII/2.ª (BE)];
- Projeto de Resolução n.º 619/XIII/2.ª (PCP) – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora" [relativo à Apreciação Parlamentar n.º 29/XIII/2.ª (PCP)];
- Projeto de Resolução n.º 631/XIII/2.ª (PEV) – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora" [relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 29/XIII/2.ª (PCP) e 30/XIII/2.ª (BE)].

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

PLENÁRIO

• 12 de janeiro | Debate de Atualidade (BE, PSD e PCP) sobre a situação do Novo Banco;
• 13 de janeiro | Marcação do PSD | Projetos de Lei e de Resolução (PSD) sobre o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais Seniores; a Valorização e Regulamentação das Universidades Seniores a aprovação e implementação de um Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo; e a inclusão do estudo da Dor e da Geriatria nos programas curriculares de saúde;
• 17 de janeiro | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro;
• 18 de janeiro | Debate de Urgência (BE) sobre transportes públicos;
• 19 de janeiro | Debate com a presença do Ministro da Saúde, ao abrigo do artigo do Regimento da Assembleia que contempla o debate com Ministros, que comparecem perante o plenário, pelo menos uma vez por cada sessão legislativa, para uma sessão de perguntas, sobre a área que tutelam; 
• 25 de janeiro | Marcação do BE | Apreciação Parlamentar (BE e PCP) do Decreto-Lei que criou uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora;
• 27 de janeiro | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.

COMISSÕES

Semana de 2 a 6 de janeiro

• Receção de uma Delegação de Deputados da Assembleia Nacional da República da Coreia, na Comissão de Ambiente. Temas abordados: Políticas de habitação dirigidas aos mais desfavorecidos, idosos, portadores de deficiência; Política para a rede de transportes públicos de largo alcance nas cidades e áreas metropolitanas; Reabilitação/melhorias urbanas; Políticas ambientais, como cinturas verdes, planos de utilização de terras;
• Audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição de António de Sousa (Conselho de Administração da CGD) na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
• Audição da Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, na Comissão de Saúde;
• Audição de António Domingues, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no âmbito da Caixa Geral de Depósitos;
• Audição do Secretário de Estado da Energia, sobre política energética, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição de Luís Campos e Cunha (Ministro da tutela entre março e julho de 2005), na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.
• Audição de Nuno Simas - Diretor-Adjunto demissionário da Agência LUSA, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição de Pedro Camacho, Diretor de informação da Agência LUSA, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audiência à Associação Portuguesa de Direito do Consumo, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audiência de um grupo de médicos do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, na Comissão de Saúde;
• Audição da Agência Portuguesa do Ambiente, sobre a importação de lixo de Itália, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
•  Audição da IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, sobre a importação de lixo de Itália, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do CITRI - Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais, sobre a importação de lixo de Itália, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Diretor do Conselho de Redação da Agência LUSA, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição do Presidente do Conselho de Administração da Agência LUSA, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição da Comissão de Trabalhadores da Agência LUSA, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

Semana de 9 a 13 de janeiro

• Audição do Secretário Regional da Agricultura e Florestas do Governo Regional dos Açores, João António Ferreira Ponte, na Comissão de Agricultura e Mar, Grupo de Trabalho Sector Leiteiro;
• Audiência com o Sindicato Nacional dos Motoristas, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição de Fernando Teixeira dos Santos (ex-Ministro de Estado e das Finanças), na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.

Semana de 16 a 20 de janeiro

• Audição da Ordem dos Médicos Dentistas, na Comissão de Saúde, no Grupo de Trabalho Atos de Profissionais da Área da Saúde;
• Audiência do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, no Grupo de Trabalho Concessão de Audiências;
• Audição da SCRAP CHOICE, sobre a gestão da Sociedade Ponto Verde (SPV), na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, no Grupo de Trabalho de Concessão de Audiências;
• Audiência à SOS Cabedelo, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audiência ao Sindicato Nacional do Ensino Superior, na Comissão de Educação e Ciência;
• Audiência à Rede de Investigadores Contra a Precariedade Científica, na Comissão de Educação e Ciência;
• Audiência aos bolseiros da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição de Vítor Ângelo Mendes da Costa Martins (ex-Administrador-Geral da Caixa Geral de Depósitos), na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
• Audição do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição de peticionários (petição da FENPROF: Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira), na Comissão de Educação e Ciência;
• Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na Comissão de Trabalho e Segurança Social;
• Audição da Comissão de Trabalhadores dos CTT, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do SINCOR - Sindicato Independente dos Correios de Portugal, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Ministro das Finanças, sobre a Caixa Geral de Depósitos, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição do Ministro da Defesa Nacional, na Comissão de Defesa Nacional;
• Audição sobre o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC): Mário Vale, Diretor científico do Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa; Maria José Caldeira, Diretora do Departamento de Geografia da Universidade do Minho; Rui Pedro Julião, Coordenador executivo do Departamento de Geografia e Planeamento Regional da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Lisboa; Francisco Moura e Sá, do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território da Universidade de Aveiro, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição da Subdiretora Clínica e Diretores de Departamento do Centro Hospitalar do Algarve (CHA), na Comissão de Saúde;
• Audiência da Adexo (Associação de Doentes Obesos e ex-Obesos de Portugal), na Comissão de Saúde;
• Audição de João Goulão, Diretor-Geral do SICAD, na Comissão de Saúde, Grupo de Trabalho Tabaco;
• Audição de Nuno Jonet, Administrador da Tabaqueira, na Comissão de Saúde, Grupo de Trabalho Tabaco;
• Audição da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre "O tráfico de seres humanos para exploração laboral", ao Inspetor-Geral Pedro Pimenta Braz e à Inspetora Susana Luz, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação;
• Audição de Carlos Santos Ferreira (ex-Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos), na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
• Audição de Maria Júlia Ladeira, indigitada para o cargo de Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição de Maria da Conceição Matos, de Maria dos Anjos e de José Maria Pedro indigitados para o cargo de vogal permanente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
• Audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto;
• Audição da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, sobre os CTT e o serviço público postal, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas;
• Audição da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, sobre os trabalhos de elaboração do PNPOT, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Semana de 23 a 31 de janeiro

• Audição da FENPROF (Federação Nacional dos Professores)/ FNE (Federação Nacional da Educação)/ SIPE (Sindicato Independente de Professores e Educadores)/ SNP ( Sindicato Nacional dos Psicólogos)/ SNPL (Sindicato Nacional dos Professores Licenciados), na Comissão de Educação e Ciência, Grupo de Trabalho Número de Alunos por Turma;
• Audição da Ordem dos Biólogos, na Comissão de Saúde, Grupo de Trabalho Atos de Profissionais da Área da Saúde;
• Audição da Ordem dos Enfermeiros, na Comissão de Saúde, Grupo de Trabalho Atos de Profissionais da Área da Saúde;
• Audição de Joaquim Evangelista, Presidente do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Grupo de Trabalho Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas;
• Audição da Confederação do Desporto de Portugal (Carlos Paula Cardoso, Presidente; Ilídio Trindade, Vice-Presidente; Fernando Nogueira, Secretário-Geral e Luísa Lino de Oliveira, Diretora), na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Grupo de Trabalho Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas;
• Audição do Ministro do Ambiente, sobre Central Nuclear de Almaraz; importação de lixo de Itália; retoma do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição do Ministro Adjunto, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
• Audição do Conselho de Administração da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição da AJAP (Associação dos Jovens Agricultores de Portugal), na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição da Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, na Comissão de Saúde, Grupo de Trabalho Registo Oncológico Nacional;
• Audição do Registo Oncológico da Região Norte, na Comissão de Saúde, Grupo de Trabalho Registo Oncológico Nacional;
• Audição do Registo Oncológico da Região Centro, na Comissão de Saúde, Grupo de Trabalho Registo Oncológico Nacional;
• Audição do Registo Oncológico da Região Sul, na Comissão de Saúde, Grupo de Trabalho Registo Oncológico Nacional;
• Audição de Faria de Oliveira, ex-Presidente do Conselho de Administração da CGD, na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
• Audição do Embaixador de Malta, Joseph Filletti para apresentação e debate dos objetivos e prioridades da Presidência Maltesa do Conselho da União Europeia, na Comissão de Assuntos Europeus;
• Audiência com a Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos (APIP), na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, na Comissão de Saúde;
• Audição do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, na Comissão de Saúde;
• Audição da Secção Norte da Ordem dos Enfermeiros, na Comissão de Saúde;
• Audição do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição conjunta da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal); CNA (Confederação Nacional da Agricultura); UNAC (Confederação dos Agricultores de Portugal); CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal); Forestis (Associação Florestal de Portugal), na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
• Audição da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição da BALADI (Federação Nacional dos Baldios), na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição da FORESTIS (Associação Florestal de Portugal), na Comissão de Agricultura e Mar;
• Audição do Presidente da Autoridade da Mobilidade e Transportes, sobre a passagem da gestão da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;
• Audição de João Travassos e Rui Gonçalves dos Santos, na Comissão de Saúde, Grupo de Trabalho Tabaco; 
• Audição de Maria Luís Albuquerque, ex-Ministra das Finanças, na Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco;
• Audição da Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal (AIMMAP), na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Grupo de Trabalho Indústria.