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… o direito de petição é um direito universal e gratuito dos cidadãos?

Os cidadãos podem apresentar, por escrito, a defesa de direitos, da Constituição, da lei ou de questões do interesse geral de todos. A petição pode ser enviada à Assembleia da República, ao Governo, ao Presidente da República ou a quaisquer autoridades públicas.

As petições podem ser apresentadas por qualquer cidadão, grupos de cidadãos ou por pessoas coletivas, que o podem fazer por escrito (em papel, entregue por via postal, por fax ou por qualquer outro meio de comunicação) e, no caso da Assembleia da República, também por via eletrónica, acessibilidade que veio facilitar e dar impulso ao exercício de um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político.

Mais informações em:
http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/DireitoPeticao.aspx
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