Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

 

ÍNDICE OE2019

  Título I - Disposições Gerais
   
I - Disposições Preliminares
 
II - Disposições fundamentais da execução orçamental
 
III - Disposições relativas à Administração Pública
 
IV - Finanças Regionais
 
V - Finanças Locais
 
VI - Segurança Social
 
VII - Operações ativas, regularizações e garantias
 
VIII - Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
 
IX - Interconexões de dados
 
X - Outras disposições
   
Título II - Disposições Fiscais
I - Impostos Diretos
 
II - Impostos Indiretos
 
III - Impostos Locais
 
IV - Benefícios Fiscais
 
V - Procedimento, Processo Tributário e outras disposições
 
VI - Outras disposições de caráter fiscal
 
  Título III - Alterações e autorizações legislativas
   
I - Alterações Legislativas
 
  Título IV - Disposições finais
 
Índice de artigos PPL