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Estudos e Debates
Estudos sobre a Constituição
A Formação dos "Princípios Fundamentais" da Constituição (Trabalhos Preparatórios inéditos)

Vital Moreira
Estudos sobre a Constituição - A Formação dos "Princípios Fundamentais" da Constituição (Trabalhos Preparatórios inédito


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ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO

A FORMAÇÃO DOS «PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS»

DA CONSTITUIÇÃO

 

(Trabalhos preparatórios inéditos)

 

                                                                                                           por VITAL MOREIRA

 

 

1. O «Diário da Assembleia Constituinte» e o trabalho das Comissões da Assembleia Constituinte

 

A fonte principal sobre os trabalhos da Assembleia Constituinte e, logo, sobre a elaboração da Constituição é, naturalmente, o Diário da Assembleia Constituinte(1). Todavia, o Diário é quase exclusivamente uma reprodução dos debates travados no plenário da Assembleia e, portanto, é relevante como fonte de conhecimento da elaboração da Constituição apenas na medida em que ela teve lugar no plenário ou em que reproduz documentos que serviram de base ao trabalho do plenário.

De resto, o debate constituinte no plenário, apesar de quase sempre vivo, e não poucas vezes agreste, apesar de muitas vezes profundo, e não raramente erudito, é também em muitas ocasiões superficial, equívoco e frequentemente inconcludente. Sobretudo, não incide sobre todas e cada uma das disposições votadas pela Assembleia Constituinte e frequentemente refere-se apenas a urna parte ou a um aspecto secundário de cada preceito. Por isso, não é difícil que um investigador que procure no Diário traçar a origem e a formação de determinado artigo da Constituição não encontre qualquer elemento sobre ele, pela simples razão de que ele foi votado no plenário sem discussão ou com debate limitado a algum aspecto particular dele (2).

A razão destas «lacunas» do Diário da Assembleia Constituinte está no facto de muitos preceitos da Constituição terem sido total ou predominantemente debatidos e elaborados em comissão, antes da sua passagem pelo plenário, e no facto de não existirem relatos das discussões no seio das comissões, não sendo suficientes os elementos que se adivinham através de algumas referências ao seu trabalho que se encontram em algumas declarações de voto e intervenções produzidas no plenário.

Ora, acontece que existem fontes documentais sobre o trabalho interno de algumas comissões, que podem fornecer alguns novos elementos sobre a formação dos preceitos constitucionais e que, por isso mesmo, importa trazer a público. É o que ocorre com a 1.ª Comissão da Assembleia Constituinte, que se ocupou dos «Princípios Fundamentais» da Constituição.

Antes, porém, de apresentar esses documentos e comentários, parece conveniente analisar mais demoradamente o papel das comissões da Assembleia Constituinte na formação da Constituição.

 

2. O papel das comissões na Assembleia Constituinte

 

A formação da Constituição de 1976 teve lugar - repita ­se - não apenas no plenário da AC, mas também - e, em muitas matérias, sobretudo - nas respectivas comissões.

Na verdade: a) todas as comissões, em vez de se limitarem a dar parecer sobre os vários projectos de Constituição apresentados (ao contrário, muitas delas não o fizeram), elaboraram um texto alternativo, que apresentaram como proposta autónoma ao plenário (3) ; b) em todos os casos esses textos alternativos foram aprovados pelo plenário da AC (4), em prejuízo dos correspondentes capítulos dos projectos de Constituição apresentados, tendo sido sobre esses textos que se desenvolveu a votação na especialidade pelo plenário da AC; c) uma boa parte das disposições propostas pelas comissões foram aprovadas pela AC sem discussão e sem propostas de alternativa, ou com discussão e propostas de alternativa limitadas a aspectos parcelares (e, muitas vezes marginais) do articulado proposto; d) em alguns casos, quando surgiram dificuldades de encontro de soluções no plenário, as questões era remetidas à comissão respectiva para esta encontrar uma proposta de solução (5) ; e) finalmente, foi em comissão que se procedeu à redacção e harmonização final do texto da Constituição, que se não reduziu à redacção propriamente dita, antes introduziu algumas alterações substanciais, quer na sistematização, quer em certas soluções (6) .

Acresce que, em muitos casos, as comissões não só não optaram por um dos projectos que estavam à sua disposição como foram muito além deles, quanto ao desenvolvimento das matérias abrangidas pelos projectos. Exemplos flagrantes desse poder criativo das comissões da AC são os projectos elaborados pelas comissões que se ocuparam das regiões autónomas (matéria a que nenhum projecto dedicava mais de um artigo), do poder local (em que os projectos se limitavam a alguns princípios gerais), da revisão constitucional, das disposições finais e transitórias, da redacção final.

O enorme papel das comissões da AC na elaboração da Constituição foi principalmente ditado pelas seguintes razões: a) não ter havido uma votação dos projectos, de Constituição na generalidade, não tendo portanto existido uma opção originária por um deles, como texto-base da elaboração da Constituição; b) não existir uma maioria monopartidária capaz de só por si fazer aprovar preceitos constitucionais (era necessária, segundo o Regimento, maioria absoluta) nem haver uma coligação formal para esse efeito, tornando necessário um compromisso em relação a cada um dos preceitos; c) não ter havido uma discussão, em plenário, de cada parte ou capitulo da Constituição, antes do parecer da respectiva comissão (só houve um debate na generalidade sabre os projectos da Constituição em globo), fazendo com que as comissões não tivessem balizas estritas quanto ao seu trabalho; d) os projectos de Constituição serem omissos ou demasiadamente sumários em alguns campos, conduzindo as comissões a alargarem o âmbito da respectiva cobertura constitucional; e) terem alterações de circunstâncias feito desactualizar certas matérias dos projectos originariamente apresentados (v.g. a revogação da primeira plataforma de acordo constitucional), obrigando as comissões a reformar profundamente os respectivos capítulos constitucionais (7).

Ora, pouco ou nada se sabe dos trabalhos das comissões. Do que nelas se passou pouco transparece no Diário da Assembleia Constituinte. Dir-se-ia que as comissões funcionaram como «caixas negras» que transformaram um certo input - os projectos de Constituição - em certo output - um projecto alternativo em que algumas vezes dificilmente se reconhece qualquer dos projectos originários - mas em que o processo de transformação do input no output é quase integralmente opaco, desconhecido.

Na verdade, não foram registados e publicados os trabalhos das comissões, os debates que nelas se desenvolveram, as propostas feitas, as votações efectuadas. A única notícia que se tem do que se passou nas comissões retira-se de algumas referências dos relatórios que apresentaram ao plenário a acompanhar os respectivos projectos, bem como das declarações de voto que acompanharam aqueles relatórios (8). Mas mesmo esses relatórios são muito desiguais e enquanto alguns (como o da V Comissão, que se ocupou da «organização do poder político») se preocuparam em referir as votações do articulado proposto, outras nem isso, limitando-se a apresentar secamente o articulado a que chegaram (9). É certo que, nos termos do Regimento da AC, as comissões deveriam elaborar actas, que deveriam ter sido publicadas (10). Mas percorrido o Diário da Assembleia Constituinte só se encontram as actas de duas comissões: da que se ocupou da sistematização e da que se ocupou dos direitos económicos, sociais e culturais (11). Todavia, mesmo essas actas são muito genéricas, já que não dizem respeito a cada uma das reuniões da Comissão, mas antes ao seu trabalho global, e não descrevem toda a discussão desenrolada, limitando-se a uma sucinta indicação sobre os principais temas debatidos, sem definir os termos do debate e as alternativas em confronto.

Uma vez que muitos dos artigos propostos pelas comissões foram aprovados pelo plenário sem discussão, acontece assim que em relação a um grande número das disposições constitucionais não é possível traçar a sua origem nem a sua justificação. Essa lacuna é especialmente importante, quer nos casos de disposições que não têm paralelo nos projectos apresentados, quer no caso de disposições que têm correspondentes nesses projectos, mas em que as confissões introduziram alterações. E embora a doutrina não seja em geral a favor de uma interpretação subjectivista da Constituição (12), ninguém nega que o sentido que se pretendeu conferir a determinada disposição constitui um dos elementos de uma séria interpretação dos preceitos constitucionais, especialmente por permitir tomar em conta o campo problemático em que eles se inserem (13).

Ora acontece que há materiais preparatórios da Constituição, relativos aos trabalhas das comissões, que se encontram documentados mas que não foram publicados (nem no Diário, nem algures) (14). Trata-se não só de actas genéricas elaboradas por relatores de comissões e que, por não terem sido votadas, não chegaram a ser publicadas, mas também de actas de reuniões de algumas comissões, elaboradas por funcionários da AC (15) e que nunca foram reunidas e publicadas. Não se vê razão para que esses materiais continuem inéditos.

 

3. A 1.ª comissão da Assembleia Constituinte e a formação dos «princípios fundamentais»

 

Um dos capítulos da Constituição em que existem disponíveis materiais dessa natureza é, como já se referiu, a divisão introdutória sobre os princípios fundamentais.

Esta rubrica - ou outra semelhante (16) - constava de todos os projectos de Constituição (17) e fora incluída na proposta de sistematização da Constituição aprovada pela Assembleia Constituinte (18), que determinou igualmente a formação de uma comissão especializada para se ocupar dessa matéria (19).

A comissão desincumbiu-se da tarefa em cinco dias - 25, 28, 29, 30 e 31 de Junho de 1975 - tendo preparada e apresentado ao plenário uma proposta de substituição precedida de um breve relatório explicativo (20). A proposta da comissão foi aprovada na generalidade pelo plenário (21); a maior parte dos artigos foram votados na especialidade sem alterações de fundo, havendo apenas dois que sofreram alterações de pormenor (22), apesar de no plenário terem sido propostas algumas alterações de fundo que foram sem excepção rejeitadas, tal como já o haviam sido na comissão (23). Quer dizer: o texto elaborado na comissão veio a ser no fundamental o texto da Constituição. Posteriormente a Comissão de redacção final da Constituição, além de uma revisão literária do texto, haveria de introduzir algumas pequenas modificações mas em aspectos marginais (24).

Por tudo isto justifica-se a necessidade do conhecimento do modo como se formou a proposta elaborada na comissão. Os textos que se juntam dão uma importantíssima contribuição para isso. Um dos documentos contém as actas das primeiras duas reuniões da Comissão; aparentemente não se fez acta das restantes três reuniões. A responsabilidade pela sua elaboração coube aos dois auditores que acompanharam os trabalhos de algumas das comissões da AC. Que se saiba, essas actas não chegaram a ser formalmente votadas pela Comissão.

O outro documento contém a acta geral dos trabalhos da Comissão, a que esta estava regimentalmente obrigada, e deve ter sido elaborada pelo deputado que desempenhava as funções de secretário (25). Aparentemente também não foi formalmente votada pela comissão.

Da leitura destes documentos ressaltam dois pontos: a) o facto de a comissão, deliberadamente, não ter adoptado, como ponto de referência, qualquer dos projectos de Constituição apresentados, assumindo assim um papel criador, autónomo, na formação da Constituição; b) a perspectiva claramente compromissória que presidiu aos trabalhos da comissão, que se traduziu na admissão de contributos de todos os deputados participantes e dos respectivos partidos (26).

O resultado destas duas circunstâncias está em que o texto elaborado pela comissão não se identifica exclusivamente com nenhum dos projectos apresentados - embora represente predominantemente as posições dos partidos dominantes na Assembleia - nem se traduziu numa simples montagem de elementos vindos desses projectos, antes constituindo uma síntese deles, da qual não estão, aliás, ausentes elementos originais aportados pela própria comissão. Não será exagero afirmar que a perspectiva adoptada pela 1.° Comissão da Assembleia Constituinte marcou o tom dos trabalhes desta (pese embora a dureza e o tom agreste de alguns debates no plenário) e que o carácter compromissório dos Princípios Fundamentais veio a constituir uma característica fundamental de toda a Constituição (27).

                                                                                                         

                                                                                                               Vital Moreira

                                                                                     Da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

 

ANEXOS  

 

ACTAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO  

ACTA DA 1.ª REUNIÃO

Aos vinte e cinco dias do mês de Julho de mil novecentos e setenta e cinco, pelas dezoito horas e trinta minutos, reuniu-se no Palácio de S. Bento a 1.ª Comissão da Assembleia Constituinte a fim de se ocupar dos «Princípios fundamentais» da Constituição, em execução de deliberação do Plenário, em vinte e quatro de Julho.

A 1.ª Comissão é constituída pelos seguintes Deputados:

António Moreira Barbosa de Melo................PPD

D. Maria Alda Nogueira..................................PCP

João Alfredo Félix Vieira Lima .....................PS

António Fernando Marques Ribeiro Reis ... PS

José Manuel de Medeiros Ferreira...............PS

Manuel Alegre de Melo Duarte .....................PS 

Artur Videira da Cunha Leal..........................PPD 

Pedro Miguel Cruz Roseta............................PPD 

António Dias Lourenço da Silva...................PCP

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.....CDS

José Manuel Marques do Carmo 

Mendes Tengarrinha ....................................  MDP/CDE

Diamantino de Oliveira Ferreira....................ADIM(27a)  

Presentes os Senhores Deputados supramencionados à excepção dos Srs. Manuel Alegre (PS) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE). Este último fez-se substituir pelo Sr. Marques Pinto.

Aberta a sessão, dando cumprimento ao art. 27.° do Regimento, foram eleitos por unanimidade para presidente da comissão o Sr. Barbosa de Melo (PPD), para relator o Sr. João Lima (PS) e para secretário a Sr.ª Alda Nogueira (PCP).

Foram então trocadas impressões sobre o método de trabalho da Comissão. O Sr. Amaro da Costa (CDS) propôs que se deveria tomar como ponto de partida o projecto do PS, não só por ser o do partido maioritário mas também pelo facto de aquele projecto se adequar mais que qualquer outro à sistematização adoptada.

O Sr. António Reis (PS) considerou mais construtivo definir quais os princípios fundamentais e procurar examinar os pontos de confluência e divergência. No mesmo sentido usou da palavra o Sr. Barbosa de Melo (PPD). O Sr. Dias Lourenço (PCP) manifestou o receio de que tal método fosse limitativo havendo talvez vantagens em tomar um projecto como base de discussão, não se opondo a que tal projecto fosse o do PS. No mesmo sentido se pronunciou o Sr. Marques Pinto (MDP/ CDE) que acentuou que, adoptando tal método, nenhum dos projectos dos outros partidos deverá ficar prejudicado.

Foi simultaneamente tratado o problema das epígrafes dos artigos da Constituição. O Sr. Amaro da Costa (CDS) sugeriu que se partisse dos epígrafes do projecto do PS (28), entendendo o Sr. Barbosa de Melo (PPD) que as epígrafes deveriam ser eliminadas dos textos constitucionais, pois levantam problemas de interpretação. O Sr. Cunhal Leal (PPD) considerou que as epígrafes podem constituir um facto de quebra de unidade no texto constitucional, considerações estas que o Sr. Dias Lourenço (PCP) veio apoiar. A Sr.ª Alda Nogueira (PCP) referiu-se à possibilidade de intervenção de uma comissão de redacção final, para tratar do problema das epígrafes. Neste último sentido usou também da palavra o Sr. Marques Pinto (MDP/CDE). O Sr. Amarou da Costa (CDS) considerou que todo este problema das epígrafes evocava um outro que seria o de coordenação do trabalho de todas as comissões, acentuando que o sistema de epígrafes é disciplinador (29).

Sobre o problema da harmonização dos trabalhos das comissões e da uniformização ideológica da Constituição usaram da palavra os Srs. Medeiros Ferreira (PS), Barbosa de Melo (PPD), João Lima (PS), Amaro da Costa (CDS) e Marques Pinto (MDP/CDE).

 

A Comissão procurou definir os principais pontos de apreciação, tendo sido  propostos pelo Sr. António Reis (PS) os seguintes:

1.º - Definição do Estado;

2.º - Soberania;

3.º - Território e símbolos;

4.º - Funções do Estado;

5.º - Relações internacionais.

Sobre o primeiro ponto teceu algumas considerações o Sr. Barbosa de Melo (PPD) que fez votos para que o trabalho das comissões tivesse um carácter de integração de opiniões, para permitir uma base alargada de consenso. No mesmo sentido usaram da palavra os Srs. Marques Pinto (MDP/CDE) e Dias Lourenço (PCP).

Ainda quanto ao método dos trabalhos usaram da palavra os Srs. Amaro da Costa (CDS) e Barbosa de Melo (PPD). Ficou assente que se começariam os trabalhos pelo ponto n.° 1 - «Definição de Estado» - procurando-se, neste ponto e nos seguintes, encontrar os aspectos comuns dos vários projectos e os aspectos irredutíveis.

Ficou ainda assente que poderiam ser marcadas reuniões da parte da manhã e da tarde e, eventualmente, da noite.

A próxima reunião ficou marcada para 28 de Julho, pelas quinze horas.

Nada mais havendo a tratar foi a reunião encerrada.

Dela lavrei a presente acta que vai ser assinada pelo presidente e pelo secretário da Comissão.  

O PRESIDENTE,

O SECRETÁRIO,

O AUDITOR,

 

 

ACTA DA 2.ª REUNIÃO  

Aos vinte e oito dias do mês de Julho, pelas quinze horas e vinte minutos reuniu no Palácio de S. Bento a comissão parlamentar I sobre «Princípios fundamentais», em cumprimento da deliberação do Plenário.

Presidiu o Sr. Barbosa de Melo (PPD).

A comissão estava constituída pelos Srs. deputados mencionados na acta anterior, que estiveram presentes, com as excepções que a seguir se indicam:

O Sr. Álvaro Monteiro (MDP/CDE) substituía a Sr. José Manuel Tengarrinha, o Sr. Vital  Moreira (PCP) substituía o Sr. Dias Lourenço e a Sr. Rodrigues dos Santos (PPD) substituía o Sr. Cunha Leal.

Aberta a sessão, o Sr. Presidente lembrou o método do trabalho adoptado. A primeira parte da reunião destinar-se-ia a encontrar os temas a discutir.

O Sr. Amaro da Costas (CDS) focou os cinco pontos fundamentais definidos na anterior reunião, que recolhem algo de comum a todos os projectos. Haveria, contudo, alguns pontos sobre os quais era necessária uma meditação: sobre o conceito de povo, sobre a delimitação da soberania e, como matéria autónoma da própria definição da soberania, sobre o princípio da unidade do Estado.

O mesmo Sr. deputado referiu-se ainda a dois pontos: domínio público e autarquias locais (30).

O Sr. António Reis (PS) declarou que o método que tinha sido adoptado não era restritivo: o tema «povo» podia ser tratado a propósito da «soberania» , bem como as limitações desta; e a unidade do Estado estava ligada ao tema «território». Quanto aos dois últimos aspectos («domínio público» e «autarquias locais» ), estes podiam ser tratados a propósito de outros aspectos.

O Sr. Vital Moreira (PCP) fez uma análise crítica dos temas propostos e pôs algumas dúvidas sobre a colocação do tema «soberania». No que se refere a «relações internacionais»), poderia levantar-se aí a questão da «independência».

O Sr. Amaro da Costa (CDS) deu a sua concordância ao ponto de vista sustentado pelo Sr. António Reis, considerando que haveria, contudo, o problema das águas territoriais (31), mas que talvez esse problema pudesse ser tratado a propósito de «território».

O Sr. Vital Moreira perguntou se o Estado poderia declarar unilateralmente a extensão do mar territorial ao que respondeu o Sr. Amaro da Casta.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD) considerou que os cinco pontos avançados pelo PS deveriam ser entendidos de um modo lato. Afigurava-se-lhe, contudo, que a delimitação de «Povo» deveria constar de um ponto autónomo. Igualmente seria necessário estabelecer um princípio autónomo quanto à unidade do Estado, pois o problema não é só territorial, dizendo respeito à própria organização interna do aparelho do Estado. Quanto às autarquias, o problema punha-se a propósito da unidade do Estado. No que se refere ao domínio público, apenas tinha relevo o ponto «mar territorial», que poderia ser versado a propósito da delimitação do território. Em resumo: considerava que se deveriam autonomizar dois pontos, colocando-se um - definição de «povo» - entre os números 2 e 3 e o problema da «unidade do Estado» entre os números 3 e 4 (32).

O Sr. Amaro da Costa perguntou se a nacionalidade se deveria incluir , no tema «povo» , ao que respondeu afirmativamente o Sr. Barbosa de Melo.

Sobre este ponto usou também da palavra o Sr. António Reis que não viu problemas em aceitar as considerações do Sr. Barbosa de Melo, ainda que julgasse a noção de povo muito controversa. Ao Sr. Vital Moreira, muito embora não tivesse objecções às considerações feitas pelo Sr. Barbosa de Melo, pareceu que o problema de «unidade» está na definição do Estado e o do «Povo» deve ser versado a propósito da «soberania», não vendo vantagem numa autonomização.

O Sr. Álvaro Monteiro (MDP/CDE) considerou que os cinco pontos já definidos contemplavam todos os aspectos.

O Sr. Amaro da Costa, no que se refere às autarquias locais, lembrou os casos dos Açores e Madeira: se se entendesse que estas ilhas constituíssem regiões autónomas seria necessário prever o problema a propósito dos «Princípios fundamentais». O Sr. Vital Moreira declarou que não via objecção que na matéria da unidade do Estado, se proclamasse o princípio das regiões autónomas (33).

O Sr. Barbosa de Melo considerou que lhe parecia que se tinha chegado ao consenso do seguinte: cada um dos cinco temas propostos podiam ser tratados num ou vários artigos e que aos temas devia ser dado um entendimento muito amplo.

Depois, o mesmo Sr. deputado fez uma apresentação do tema «Estado», fazendo votos para que se obtivesse uma fórmula que conseguisse o máximo de consenso.

O Sr. Amaro da Costa disse que, de um modo geral, todos os projectos tinham neste aspecto três elementos: caracterização do Estado adjectivada (elemento ontológico); base do Estado (elemento sociológico) e fins do Estado (elemento teleológico). Seria, portanto, de perguntar: 1.º, Quais são os adjectivos para caracterizar o Estado? 2.º, Quais são os elementos em que o Estado se baseia? 3.º, A que é que o Estado se  destina ? 

O Sr. António Reis considerou que haveria um problema prévio. Qual seria o sujeito inicial: Portugal, República ou Estado? 

Sobre este ponto usaram da palavra os Srs. Barbosa de  Melo, Vital Moreira, Álvaro Monteiro, Pedro Roseta, Manuel   Alegre e Amaro da Costa, tendo-se formado o consenso no sentido de que o sujeito do primeiro artigo seria «Portugal».

O Sr. Manuel Alegre (PS) considerou que havia um elemento importante que é a forma da República.    

O Sr. Vital Moreira considerou que a fórmula «Estado democrático» seria um elemento anterior à forma republicana. Propunha a seguinte redacção: «Portugal é um Estado democrático».           

O Sr. Barbosa de Melo disse que a referência a Estado era de carácter restritivo;        Portugal seria qualquer coisa mais do que um Estado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS) declarou que o termo «República» tinha um carácter ambíguo, pois tanto designa um regime como uma comunidade.

O Sr. Vital Moreira disse que «República», se opõe em linguagem comum a «monarquia» e que portanto, a ambivalência da palavra não seria assimilada pelo povo. Considerou que o conceito de Estado, como expressão política de uma comunidade, é mais amplo.

 O Sr. António Reis declarou que se deveria começar por definir Portugal como comunidade soberana, depois, encontrar-se-ia a expressão política dessa comunidade (Estado) e depois caracterizar-se-ia esse Estado. O Sr. Medeiros Ferreira defendeu que ficasse expressa a ideia de comunidade democrática, tendo o Sr. Pedro Roseta referido os sentidos da expressão «República».

O Sr. Vital Moreira chamou a atenção para o facto de que, caracterizando Portugal como comunidade, se perderia a ideia de luta de classes. Em seu entender os exploradores não poderiam formar uma comunidade com os explorados.

O Sr. Medeiros Ferreira considerou que a ideia de comunidade não tem qualquer conotação corporativa, travando-se a propósito de tal expressão um debate em que intervieram ainda os Srs. Barbosa de Melo, Amaro da Costa e António Reis, tendo este último acentuado que importa definir a articulação entre o Estado e a comunidade.

O Sr. Manuel Alegre disse que há duas realidades: uma que Portugal como realidade histórica e outra, transitória, que é o Estado Português de agora. Preferia, portanto, referir-se a comunidade, ou então a «país». Quanto a esta última expressão o Sr. Vital Moreira não levantou objecções, bem como o Sr. Amaro da Costa.

Seguiu-se então uma longa troca de impressões, sobre as vantagens relativas dos termos «Comunidade», «República», «Estado», e «País», em que intervieram os Srs. António Reis, Pedro Roseta, Medeiros Ferreira, Alda Nogueira, Álvaro Monteiro, Barbosa de Melo, Amaro da Costa, Manuel Alegre e João Lima. Acabou por aceitar-se a expressão «República», como, de algum modo, contendo em si a ideia de base social do Estado, ou comunidade(34).

Pôs-se então o problema de saber se, nesta sede, se deveriam também exprimir os valores que enformam essa comunidade, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a via pluralista, a transição para o socialismo. A este propósito usaram da palavra os Srs. Barbosa de Melo, António Reis, Amaro da Costa, Pedro Roseta, Rodrigues dos Santos, e Vital Moreira. Ficou assente em que, de facto, ficassem consagrados esses valores, mas tendo-se em atenção que a expressão «em transição para o socialismo» não seria talvez tecnicamente exacta. Aliás essa transição refere-se ao Estado, enquanto à comunidade se refere o objectivo de sociedade sem classes (35). Por outro lado, em vez de via pluralista, haveria vantagem em referir o respeito pela vontade popular.

Travou-se seguidamente debate quanto ao aspecto «solidariedade», que se propunha incluir, entre os Srs. António Reis, Barbosa de Melo, Pedro Roseta e Vital Moreira. Foram apresentadas reservas quanto ao termo, por ter uma conotação de colaboração de classes (36).

A Sr.ª Alda Nogueira e o Sr. Vital Moreira puseram o problema dos inconvenientes que poderia fazer a referência no preceito à «dignidade de pessoa humana» , ao que responderam os Srs. Pedro Roseta, António Reis e Barbosa de Melo, no sentido de que o respeito pela dignidade da pessoa humana é um valor ético da comunidade (37).

Acabou por se assentar na seguinte redacção:

Portugal é uma república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular, e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes.

O Sr. Presidente disse então que se passaria ao problema do Estado. O Sr. António Reis considerou que havia a considerar o problema da adjectivação (v.g. independente, democrático), por em lado, e a função geral do Estado, por outro. Depois de o Sr. Barbosa de Melo ter verificado que havia consenso quanto ao carácter «democrático» do Estado, e de o Sr. Amaro da Costa ter acentuado que o sujeito é agora a República portuguesa, o Sr. António Reis propôs o seguinte texto para base de discussão:

«A República portuguesa é um Estado democrático (independente e unitário), que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo, mediante a criação das condições para o exercício do poder democrático dos trabalhadores, no quadro da colectivização progressiva dos meios de produção e de um regime de democracia política» (38).

O Sr. António Reis não viu inconveniente em substituir «colectivização» por socialização, conforme sugeriu o Sr. Amaro da Costa.

Depois da intervenção do Sr. Barbosa de Melo, o Sr. António Reis aceitou que se fizesse uma referência às liberdades fundamentais.

Esclarecendo o sentido da expressão - «poder democrático dos trabalhadores» - o Sr. António Reis declarou que se tratava do poder político da maioria, ao qual ficariam submetidas as minorias, detentoras de mais-valias, ainda que, porventura, aliadas às classes trabalhadoras. O Sr. Medeiros Ferreira esclareceu que a expressão se destinava a privilegiar a democracia directa, v.g. comissões de trabalhadores. Estes Srs. deputados esclareceram que, neste quadro, não havia uma ditadura de classe, pois poderia haver uma oposição legal e mesmo a alternância do poder.

O Sr. Barbosa de Melo declarou que se restringia o conceito da democracia, dando-lhe uma conotação classista.

O Sr. Vital Moreira propôs que se referisse o exercício do poder político pelas «classes trabalhadoras» e declarou que preferia «colectivização» a «socialização». Deveria haver uma referência à necessidade de terminar com o capitalismo monopolista e latifundiário.

Por outro lado, deveria adjectivar-se o Estado português de «revolucionário», pois este tem por base classes sociais revolucionárias, exerce o poder por órgãos revolucionários e com legitimidade revolucionária e toma medidas revolucionárias (39).

Opõe-se ao conceito de pluralismo que teria uma conotação antimarxista, substituindo essa expressão por «pluralidade de expressão e organização».

Propôs então duas redacções que foram discutidas pelos Srs. Medeiros Ferreira, Barbosa de Melo, Álvaro Monteiro, António Reis e Amaro da Costa, tendo ficado assente que o Estado se não qualificasse como revolucionário, ainda que se prevejam para casos especiais disposições revolucionárias.

Então o Sr. António Reis propôs o seguinte texto à discussão:

«A República Portuguesa é um Estado democrático, baseado na soberania popular, no respeito e garantia das liberdades fundamentais, na pluralidade de expressão e organização política democrática, e que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício do poder pelas classes trabalhadoras, no quadro da total eliminação do poder do capitalismo monopolista e latifundiário e da progressiva colectivização dos meios de produção.»

O Sr. Vital Moreira propôs a eliminação de «poder», no que se refere ao capitalismo e o acrescento de «num curto prazo histórico», na parte que alude à transição para o socialismo(40).

Sobre o texto trocaram impressões os Srs. Barbosa de Melo, António Reis, Amaro da Costa e Medeiros Ferreira. Este último declarou que não se deveria entrar ainda nas funções do Estado e que certas fórmulas estavam a contradizer o papel da propriedade, prevista em todos os projectos. Quanto à expressão «curto prazo histórico» poderia parecer que se impunha um ritmo à revolução. O Sr. Barbosa de Melo declarou que não se deveria carregar ideologicamente a Constituição, nem transformá-la num programa de partidos, mas dar-lhe uma abertura ideológica.

O Sr. António Reis disse que em certos aspectos não se poderia conseguir consenso. Contudo, achava que o artigo podia ser dividido e terminar em «classes trabalhadoras».

Discutiu-se, então o problema da colectivização e do papel da propriedade, usando da palavra o Sr. Amaro da Costa que declarou que, se a colectivização se destinava à abolição da propriedade privada, isto devia ser dito claramente, não sendo correcto ocultá-lo, por táctica. O Sr. Vital Moreira esclareceu que nesta fase histórica há propriedade e que, portanto, do preceito devia apenas constar: «colectivização dos principais meios de produção» o que foi aceite.

O Sr. Barbosa de Melo propôs que se redigisse «no respeito e garantia dos direitos e liberdades, o que foi aceite.

Travou-se então discussão sobre a inclusão do termo «pluralismo», na qual intervieram os Srs. Barbosa de Melo, Medeiros Ferreira, Amaro da Costa, Vital Moreira, António Reis, ficando assente que o problema seria discutido no final.

Ficou ainda assente que o preceito terminaria em «classes trabalhadoras», expressão que depois das intervenções dos Srs. Pedro Roseta e António Reis, foi considerada preferível a «trabalhadores».

Resultou, portanto, a seguinte redacção:   

«A República Portuguesa é um Estado democrático, baseado na soberania popular, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais, na pluralidade (ou, no pluralismo) de expressão e organização política democrática, e que tem por objectivo, num curto prazo histórico, assegurar a transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício do poder pelas classes trabalhadoras». (41)       

Dado o adiantado da hora (eram vinte e uma horas e trinta minutos) foi a reunião encerrada. Os trabalhos prosseguem no dia vinte e nove de Julho, às dez horas.

Da reunião lavrei a presente acta que vai se assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Comissão. 

 

O PRESIDENTE

O SECRETÁRIO

O AUDITOR

 

 

 

         ACTAS DA I COMISSÃO CONSTITUCIONAL

(Princípios Fundamentais)  

  1.1. Nos dias 25, 28, 29, 30 e 31 de Julho de 1975, reuniu no Palácio de S. Bento a I Comissão Constitucional para se ocupar - de acordo com deliberação do Plenário da Assembleia Constituinte tomada na sessão n.° 22 (cf. Diário da Assembleia Constituinte, n.° 23) - dos Princípios Fundamentais da Constituição, conforme a sistematização constitucional aprovada pela Assembleia Constituinte na mesma sessão, tendo como objecto «definir e caracterizar o Estado Português referenciando ainda a sua posição na comunidade internacional» (como se lê na proposta da Comissão de Sistematização aprovada pelo Plenário).

  1.2. Foram indicados, nos termos regimentais, para constituir a Comissão os seguintes deputados: pelo Partido Socialista (PS): João Alfredo Félix Vieira Lima, António Fernando Marques Ribeiro Reis, José Manuel de Medeiros Ferreira e Manuel Alegre de Melo Duarte; pelo Partido Popular Democrático (PPD) : António Moreira Barbosa de Melo, Artur Videira Pinto da Cunha Leal e Pedro Manuel Cruz Roseta; pelo Partido Comunista Português (PCP) : António Dias Lourenço da Silva e Maria Alda Nogueira; pelo Centro Democrático Social (CDS) : Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa; pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE) : José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha; e pela Associação de Defesa dos Interesses de Macau (ADIM) : Diamantino de Oliveira Ferreira. A União Democrática Popular (UDP) não indicou o seu deputado para a Comissão. 

1.3. Na primeira reunião efectuada foram eleitos para presidente, secretário e relator, respectivamente, os deputados Barbosa de Melo (PPD), Alda Nogueira (PCP) e João Lima (PS).

1.4. Alguns dos deputados que integraram a Comissão foram substituídos em uma ou mais reuniões.

Assim (42):

1.5. Verificaram-se as seguintes faltas - todas elas justificadas - às reuniões da Comissão (43)  

 

2. Elaboração do Parecer  

2.1. O primeiro problema com que a Comissão se defrontou foi o do método de trabalho. Surgiram duas propostas. Segundo uma, deveria tomar-se por base de trabalho um dos projectos (o Sr. deputado Amaro da Costa propôs que fosse o do PS); segundo outra, deveria começar por enumerar-se os temas a tratar e posteriormente analisar os pontos de confluência e de divergência dos vários projectos constitucionais. Tendo optado pela segunda alternativa, a Comissão assentou - na base da proposta do Sr. deputado António Reis (PS) e sem carácter taxativo - no seguinte elenco de temas: 1) definição do Estado; 2) soberania ou poder político; 3) território e símbolos; 4) funções do Estado; 5) relações internacionais. Posteriormente viriam a ser autonomizados mais temas: 6) definição da cidadania; 7) princípio da unidade do Estado; 8) caracterização do processo revolucionário.

2.2. A Comissão ocupou-se também do problema das epígrafes dos artigos. Enquanto uma tese sustentava a sua vantagem disciplinadora, outra apontava para o prejuízo advindo do facto de as epígrafes levantarem problemas de interpretação. A Comissão assentou em não utilizar epígrafes, remetendo a questão para decisão do Plenário.

2.3. Ao ocupar-se do primeiro tema - definição do Estado - a Comissão constatou a necessidade de a fazer preceder de uma disposição definindo Portugal como realidade social e política histórica, logicamente anterior e sociologicamente base do Estado. Estabeleceu-se ampla discussão sobre a designação a dar a essa realidade - «comunidade», «país», «república». - tendo-se assentado na última, pesando embora o risco de ela ser tomada no seu sentido vulgar de regime político oposto a monarquia (44). Mediante sucessivas aproximações e contribuições alcançou-se consenso sobre a redacção que veio a constar do artigo 1.° do projecto da Comissão. Posteriormente os deputados do PCP propuseram um aditamento ao texto inicialmente elaborado, que, contudo, não foi considerado pela Comissão (45). 

2.4. Definida a «república», entendeu-se dever caracterizar propriamente o Estado. A discussão teve lugar sobre uma proposta apresentada pelo Sr. deputado António Reis (PS), do seguinte teor: «A República Portuguesa é um Estado democrático, independente e unitário, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício do poder democrático dos trabalhadores, no quadro da colectivização progressiva dos meios de produção e de um regime de democracia política.»

No decurso da discussão o Sr. Vital Moreira (PCP) propôs a seguinte redacção:

«A República Portuguesa é um Estado democrático revolucionário, baseado na soberania popular, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais, na pluralidade de expressão e organização política democrática e que tem por objectivo, num curto prazo histórico, assegurar a transição para o socialismo mediante a criação das condições para o exercício do poder pelas classes trabalhadoras, no quadro da total eliminação do capitalismo monopolista e latifundiário e da colectivização dos principais meios de produção».

Após longa discussão de cada um dos elementos das referidas propostas chegou-se ao texto que veio a fazer parte do artigo 2.° do projecto da Comissão.

2.5. Definido o Estado passou-se, de acordo com o plano inicialmente apresentado, ao problema da soberania. Esta matéria deu lugar a grande discussão, especialmente quanto aos pontos a focar.

Foi rejeitada a substituição do termo «soberania» pela expressão «poder político» (46)

Foi rejeitada uma proposta  do PCP sobre a base económica e social do poder político (47). Foi igualmente rejeitada uma proposta do PPD, apoiada pelo CDS, sobre a qualificação do Estado como Estado-de-Direito (48). Achou-se conveniente incluir nesta sede referência especial quer ao MFA, quer aos partidos políticos (49). A Comissão após ter considerado e discutido o problema acabou por não incluir qualquer definição de «Povo» , dada a absoluta incompatibilidade entre as duas concepções defendidas na Comissão, ou seja, como conjunto dos cidadãos portugueses, ou como conjunto das classes populares (50).

2.6. Antes de se ocupar do ponto seguinte constante do plano inicial - território -, a Comissão entendeu conveniente elaborar uma disposição sobre a cidadadania, portuguesa. Considerou-se dever rejeitar a conceptualização em termos de nacionalidade. E foi abandonada a sugestão de se indicarem constitucionalmente desde logo os critérios de cidadania portuguesa (lugar de nascimento, filiação, etc.), remetendo-se toda a matéria para a lei ou convenção internacional (51).

2.7. A discussão da disposição referente a «território» limitou-se a aspectos de formulação e redacção dada a inexistência de discordâncias quanto ao fundo. Foi rejeitada uma proposta do CDS no sentido de consagrar um limite de 200 milhas para o mar territorial (52). A formulação referente ao território de Macau foi proposta pelo deputado da ADIM (53)

2.8. A Comissão entendeu autonomizar o problema da unidade do Estado (54). Foi pacífica a inclusão dos pontos referentes à autonomia das autarquias locais e à descentralização democrática da administração pública. Foi rejeitada uma proposta do PPD, apoiada pelo CDS, tendente a incluir uma disposição considerando como autarquias locais as freguesias, os municípios e as regiões.

A disposição referente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira deu lugar a discussão, tendo sido rejeitadas as propostas do PPD e do PCP cujo texto era respectivamente:

«Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos próprios».

«Os arquipélagos dos Açores e da Madeira gozam de estatuto especial de autonomia regional». (55)

2.9. A disposição sobre relações internacionais teve por base um texto elaborado pelo Sr. deputado Barbosa de Melo após uma ampla discussão em que se encontrou acordo quanto aos elementos a incluir na disposição (56).

2.10. Não deu lugar a qualquer discussão a disposição sobre a vigência das normas de direito internacional geral na ordem jurídica interna (57).

2.11. A disposição sobre as funções do Estado resultou de várias contribuições durante a discussão da matéria e resultou de um texto elaborado pelo Sr. deputado Barbosa de Melo a partir do acordo obtido durante a discussão. Foi rejeitada uma proposta do PPD tendente a dividir em duas alíneas, e com redacção diferente, a matéria daquilo que veio a constituir a alínea c) do artigo 9.° do texto final da Comissão (58).

2.12. A disposição que viria a constituir o artigo 10.° do projecto da Comissão resultou de uma proposta do seguinte teor:

«1. A aliança entre o Povo e as Forças Armadas é o factor determinante da revolução e do seu desenvolvimento a caminho do socialismo.»

«2. A aliança entre o MFA e os partidos e organizações das classes populares garante as conquistas revolucionárias e assegura o desenvolvimento pacífico do processo revolucionário.»  

«3. O desenvolvimento do processo revolucionário baseia ­se na total eliminação do capitalismo monopolista e latifundiário e na apropriação colectiva dos principais meios de produção.»(59)

O texto final resultou de várias alterações propostas pelo PS. Os deputados do PPD e do CDS opuseram-se à inclusão da disposição.

2.13. A disposição relativa aos símbolos nacionais (bandeira e hino) não exigiu discussão (60).

 

 3. Votações

 

A Comissão procedeu a uma votação na especialidade dos artigos do articulado proposto. Foram aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 4.°, 5.°, 7.°, 8.° e 11.°. O artigo 2.° teve votos contra do PCP e do PPD; o artigo 9.° teve votos contra do PCP e do MDP quanto à alínea a), bem como do PPD quanto à alínea c); o artigo 10.° teve votos contra do PPD e do CDS.

 

 

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(1) Sobre os trabalhos preparatórios da Constituição, incluindo os principais materiais do Diário da Assembleia. Constituinte, v. a colectâ­nea organizada por J. Miranda, Fontes e Trabalhos Preparatórios da Constituição, Lisboa, 1978, 2 volumes.

(2) De resto, a procura de qualquer matéria no Diário é bastante penosa para quem quer que não esteja familiarizado com o seu conteúdo. Falta, ainda, lamentavelmente, um índice temático. Para um índice da discussão e aprovação de cada um dos artigos da Constituição v. Carlos Candal, Constituição da República, Portuguesa, Aveiro, 1978, pp. 172 e segs., e J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra, 1978, pp. 563 e segs.

(3) Foram doze as comissões constituídas pela Assembleia Constituinte, que se ocuparam respectivamente de: sistematização da Constituição, princípios fundamentais, direitos fundamentais (princípios gerais e direitos, liberdades e garantias), direitos fundamentais (direitos económicos, sociais e culturais), organização económica, organização do poder político, tribunais, poder local, Açores e Madeira, disposições finais e transitórias, preâmbulo e redacção final.

(4) Em muitos casos por unanimidade ou sem votos contra. O projecto de sistematização teve votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP; o projecto de preâmbulo, a abstenção do CDS; o projecto de princípios fundamentais, a abstenção do PCP e o voto contra do MDP/CDE e da UDP; o projecto de direitos fundamentais, 1.ª parte, a abstenção do PCP e o voto contra do MDP/CDE e da UDP; o projecto de direitos fundamentais, 2.ª parte, o voto contra do MDP/CDE e da UDP; o projecto de organização económica, o voto contra do CDS e da UDP; os projectos de organização do poder político, foram aprovados por unanimidade, salvo no respeitante aos tribunais (abstenção da UDP), ao poder local (voto contra do MDP/CDE) e revisão constitucional (abstenção do CDS); a redacção final não foi formalmente votada, embora se possa dizer que foi aprovada por aclamação, ou aprovada juntamente com a votação final global da Constituição. Deve notar-se, que até à votação do texto relativo à organização económica, inclusive, o DAC não regista a origem partidária dos votos - só o começou a fazer a partir da 70.ª sessão - pelo que os dados aqui referidos só podem inferir-se das declarações de voto ou outras intervenções dos deputados de cada partido, não sendo, portanto, absolutamente seguros.

(5) V., por ex., Diário da Assembleia Constituinte, pp. 984 e 1117.  

(6) Cf. Diário, pp. 4370 e segs. (= J. Miranda, Fontes..., II, pp. 847 e segs).

(7) Sobre o método de elaboração da Constituição, v. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição..., pp. 4 -5.

(8) A estas fontes há a acrescentar, em alguns casos, notícias da imprensa. Assim o Diário de Notícias publicava na edição de 23-12-75 o texto elaborado pela Comissão encarregada da matéria respeitante às regiões autónomas, o qual haveria posteriormente de ser substituído por outro, e que, portanto, não se encontra nas páginas do Diário da Assembleia Constituinte.  

(9) O único relatório que descreve exaustivamente o trabalho efectuado, justificando as opções tomadas é o da Comissão de redacção final (Diário, pp. 4370 e segs.); mas um confronto atento entre o texto final da Constituição elaborado por essa comissão com o texto originariamente votado mostra que há algumas alterações não referidas no respectivo relatório.  

(10) Com efeito o art. 30.º do Regimento determinava, designadamente: «2. Da acta de cada comissão devem constar os assuntos nela tratados, a indicação dos membros presentes e ausentes, os resultados das votações e as declarações de voto formuladas por escrito. (...) 3. As actas das comissões serão publicadas em suplemento ao Diário da Assembleia Constituinte». V. Diário..., p. 260 (5) (= J. Miranda, Fontes e Trabalhos Preparatórios da Constituição, I vol., p.159)

(11) V. Diário..., pp. 328(1) e segs., e pp. 4452 e segs. (= J Miranda, Fontes..., lI vol., pp. 532 e seg s. e pp. 631 e segs.)  

(12) Cf. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição..., pp. 20-21 e J. Miranda, A Constituição de 1976 (Lisboa, 1978), p. 277.  

(13) J. J. Gomes Canotiiho e Vital Moreira, Constituição..., p. 21, nota 18.  

(14) A já referida colectânea organizada por J. Miranda (supra nota 1) constitui uma excelente recolha das fontes e dos materiais preparatórios da Constituição, mas não inclui documentos inéditos.  

(15) Trata-se dos auditores Lobo Xavier e Morais Sarmento, que acompanharam os trabalhos de algumas comissões. A ambos cumpre agradecer a autorização para a publicação dos textos adiante incluídos e, ao primeiro, a colaboração na pesquisa - infrutífera - de outros nos arquivos da Assembleia Constituinte.  

(16) Nos projectos do PS e da UDP tinha a designação de «disposições gerais» e de «princípios gerais», respectivamente. No projecto do CDS, a Parte I, cuja rubrica era «princípios fundamentais», abrangia não só um capitulo sobre a «estrutura do Estado» (que correspondia à rubrica dos princípios fundamentais dos outros projectos) mas ainda três outros capítulos sobre os direitos fundamentais, os partidos políticos e as forças armadas.  

(17 ) Para o texto dos projectos de Constituição, v. Diário..., pp. 358(1) e segs. (=J. Miranda, Fontes..., I, pp. 231 e segs.).  

(18) Diário..., pp. 271 e segs. (= J. Miranda, Fontes..., II, pp. 513 segs.). Os princípios fundamentais haveriam de, no seu conjunto, «definir e caracterizar o Estado português referenciando ainda a sua posição na comunidade internacional».

(19) Diário..., pp. 583 e segs.  

(20) Diário..., pp. 600 e segs. (=J. Miranda, Fontes..., II, pp. 534 e segs.).  

(21) Cf. Diário..., p. 677 e supra nota 4.  

(22) Foram os artigos 6.°/2 e 8.º/2, que mantiveram a mesma numeração na redacção final da Constituição.  

(23) Cf. infra, notas aos textos em anexo.  

(24) Cf. o respectivo relatório in Diário..., pp. 4369 e segs. ( = J. Miranda, Fontes...,II, pp. 844 e segs.). A 2.° parte do n.º 4 do art. 3.° foi transferida para o art. 113.º da Constituição; o n.º 3 do art. 5.º foi eliminado.

(25) Era a deputada Maria Alda Nogueira, do PCP.

(26) Na declaração de voto do partido Socialista relativa à proposta da Comissão, o deputado Medeiros Ferreira disse: «pode afirmar-se que os princípios fundamentais aprovados garantem a coabitação, numa mesma ordem constitucional, das várias correntes políticas, verdadeiramente representativas do povo português, presentes nesta Assembleia.» Cf. Diário..., p. 607 (= J. Miranda, Fontes..., II, pp. 551-2).

(27) Sobre o carácter compromissório da Constituição v. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição..., pp. 8-9 e J. Miranda, a Constituição de 1976, pp. 270 e segs.

(27a) A ordem de indicação dos nomes começa pelo do presidente, do secretário e do relator da comissão (v. a seguir no texto), seguindo-se os dos restantes membros pela ordem da representação dos respectivos partidos na AC. A composição das comissões - 4 deputados do PS, 3 do PPD, 2 do PCP, 1 do CDS e 1 do MDP/CDE; - reproduzia as relações de voto existentes no plenário da Assembleia (PS - 117 deputados, PPD - 81, PCP - 30, CDS - 16 e MDP/CDE - 5 ). A sigla ADIM designava a Associação de Defesa dos Interesses de Macau, que fizera eleger o deputado que cabia ao círculo de Macau.  

(28) Há aqui um lapso, ou da acta ou do deputado referido, pois o projecto do PS não continha epígrafes nos artigos. Incluíam-nas os projectos do PCP, do CDS e da UDP.  

(29) O problema das epígrafes dos artigos só viria a ser resolvido, no sentido afirmativo, na redacção final da Constituição, sob proposta da respectiva comissão. As várias comissões especializadas não haviam tomado posição uniforme: umas utilizaram-nas, outras não.  

(30) Na verdade, o projecto de Constituição do CDS, abrangia uma expressa definição de povo (art. 2.º), admitia restrições à soberania por integração de Portugal em organizações supranacionais, e desde logo na CEE (art. 7.°) e incluía disposições específicas sobre a unidade do Estado (art. 9.º), domínio público (art. 5.º) e autarquias locais (art. 10.°).  

(31) O projecto do CDS, bem como o da UDP, previam um mar territorial de 200 milhas.

(32) O projecto do PPD também autonomizava, em artigos próprios, a definição de Povo (art. 3.) e a unidade do Estado, incluindo as autarquias locais (art. 7.º).  

(33) A qualificação dos Açores e da Madeira como «regiões autónomas» aparece nos projectos do CDS (art. 9.º) e do PPD (art. 8.º).  

(34)  Esta distinção constitucional entre comunidade política («República») e Estado, que se torna evidente por mero confronto entre os arts. 1.º e 2.º da Constituição (cf. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição..., pp. 30, 31-2 e 33), é confirmada, sem lugar para dúvidas pelas actas da comissão. Assim não o quiseram compreender Marcelo Caetano (As Constituições Portuguesas, Lisboa, 1978, p. 142) e Soares Martinez (Comentários a Constituição Portuguesa de 1976, Lisboa, 1978, p. 9), que identificam «república» como uma forma de Estado, e desse modo caem em comentários e dificuldades de interpretação totalmente descabidos. Também J. Miranda, embora referindo expressamente a distinção, parece outras vezes confundir as duas realidades - cf. Constituição..., cit., pp. 289 e 531 (nota 52 ).

(35) A expressão «sociedade sem classes» constava dos projectos do PS (art. 1.º), do MDP/CDE (art. 4.º/e) e também do preâmbulo do projecto do CDS.  

(36) A expressão «solidariedade social» constava do art. 1.º dos projectos do PPD e do CDS.  

(37) A expressão vem do projecto do PPD (art. 1.º). Também o projecto do CDS falava em «dignidade do Homem» (art. 1.º).  

(38) A proposta reproduzia uma formulação do preâmbulo do projecto de Constituição do PS.

(39) O art. 1.º do projecto do PCP qualificava o Estado como «Estado democrático revolucionário».  

(40) A expressão figurava no art. 1.º do projecto de Constituição do PCP.

(41) A Comissão viria no final a optar pelo termo «pluralismo» em vez de  «pluralidade» e a eliminar a expressão «num curto prazo histórico».  

(42) Lacuna do documento. 

(43) Lacuna do documento.

(44) Cf. supra, nota 34.  

(45) Esse aditamento era provavelmente o mesmo que deputados daquele partido apresentaram posteriormente ao plenário: «Portugal é uma república (...) empenhada numa revolução dirigida à construção do socialismo e à edificação de uma sociedade sem classes». - cf. a declaração de voto do PCP, in Diário ...,p. 622 (=J. Miranda, Fontes .... , II, p, 555).  

(46) Utilizavam o termo «soberania» os projectos do PS (art. 2.º), do PPD (art. 1.º/3) e do MDP/CDE (art. 3.º/2); por sua vez, a expressão «poder político» constava do projecto do CDS (art. 6.°). O projecto do PCP falava simplesmente em «poder» (art. 5.°).

(47) Três dos artigos do projecto do PCP referiam-se expressamente à «base social», à «base política» e à «base económica» do Estado (arts. 4.º, 5.º e 6.º).

(48) A expressão «Estado de direito» aparecia apenas no projecto do PPD (art. 1.º/4).

(49) A referência ao MFA aparecia no projecto do PCP (art. 5 °/3) e, menos explicitamente, no do MDP/CDE (art. 3.º/3). Os partidos políticos eram explicitamente referidos, nesta sede, nos projectos do PS (art. 4.º) e do PPD (art. 1.°/5).

(50) Só os projectos do PPD e do CDS definiam expressamente o «povo» (respectivamente arts. 3.º/1 e 2.°).

(51) Referiam explicitamente um critério de definição da cidadania os projectos do PCP (art. 2.°/4) e do CDS (art. 2.°/2).

(52) Cf. supra nota 31.

(53) Mas reproduzia uma disposição do projecto do PPD (art. 4.°/5).  

(54) Tema autónomo nos projectos do PPD (art. 7.°) e do CDS (art.º 9º).

(55) Cf. supra nota 33.

(56) Particularmente extenso em matéria de relações internacionais era o projecto do PCP (arts. 9.º e 10.º). Mas também os projectos do PS (art. 7.º) e do PPD (art. 6.º) dedicavam um artigo autónomo à matéria.

(57) Tema que, embora previsto em todos os projectos, só aparecia nesta sede nos projectos do PPD (art. 6.º) e do CDS (art. 8.º).  

(58) Todos os projectos, salvo os do PS e do CDS, continham disposições sobre a matéria. O mais desenvolvido no assunto era o do PCP (arts. 7.° e 8.°).

(59) A Proposta tem a sua origem nos arts. 4.º e 5.º do projecto de Constituição do PCP.

(60) Continham disposições sobre os símbolos nacionais os projectos do PS (art. 6.º), do PPD (art. 5.º) e do PCP (art. 2.°/5 e 6).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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