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Da 1.ª à 2.ª Plataforma de Acordo Constitucional na Assembleia Constituinte
A crítica da 1.ª Plataforma antes de 25 de Novembro de 1975
A crítica da 1.ª Plataforma antes de 25 de Novembro de 1975

2001-04-21


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A crítica da 1ª Plataforma antes de 25 de Novembro de 1975 ( )

 

A crítica da 1ª Plataforma antes de 25 de Novembro de 1975 ([1])

 

 

O Sr. Sottomayor Cardia (PS) ([2][1]): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho confiança em que será bem compreendida a razão por que decidi intervir antes da ordem do dia para me ocupar de matéria directa e rigorosamente constituinte.

Sob minha pessoal, integral e directa responsabilidade, quero suscitar nesta tribuna, que é o lugar adequado, um problema que reconheço envolver real melindre. O problema é o da latitude de funções que o texto constitucional haverá de atribuir ao Movimento das Forças Armadas.

Em Fevereiro de 1975 tomou o MFA a iniciativa de convocar os partidos políticos então legalmente constituídos para lhes apresentar um conjunto de propostas sobre a institucionalização do poder militar. Os contactos prosseguiram após a crise constitucional de 11 e 12 de Março e concluíram na assinatura solene, se bem me lembro, em 10 de Abril, da Plataforma de Acordo Constitucional.

O objectivo lato consistia em assegurar a continuidade do MFA no período constitucional, contrariamente ao que se encontrava disposto no Programa da MFA. Mas para além dessa desejável continuidade, uma ideia fundamental inspirou o texto: durante mais três a cinco anos, o MFA actuaria como motor da Revolução Portuguesa.

Por motivos patrióticos que o País compreendeu, o Partido Socialista aceitou subscrever o pacto. E uma coisa há que posso aqui afirmar sem sombra de hesitação: enquanto estiver efectivamente em vigor, o Partido Socialista respeitará o compromisso assumido.

 

Vozes: - Muito bem!

 

O Orador: - O meu partido tem por regra honrar os compromissos assumidos.

Posto isto, entendo ser lícito e oportuno expor à consideração do País, da Assembleia Constituinte e mais precisamente do MFA algumas breves reflexões sobre a vantagem prática, para a ordem constitucional e para o MFA, de consagrar definitivamente certas disposições.

Prescindirei agora de argumentos doutrinários e dispensar-me-ei por isso de anotar os contrastes entre disposições do pacto e a concepção democrática de organização do poder político.

Quero limitar-me a formular algumas, poucas, observações de ordem pragmática. Se as disposições da pacto forem integralmente constitucionalizadas, a instituição militar mandatará 240 (num máximo de 490) grandes eleitores do Presidente da República, e o Conselho da Revolução exercerá, entre outras, funções de senado, tribunal constitucional e conselho de Estado.

Nos meses que se seguiram à Revolução, o MFA garantiu o curso democrático. Não dispunham as forças políticas civis de suficiente audiência, organização e representatividade para actuar como factores bastantes de democratização da sociedade portuguesa. Em contrapartida, o MFA exercia o poder militar, beneficiava de prestígio e autoridade incomparáveis, realizava uma síntese democrática unitária e suprapartidária.

Prevaleceu, posteriormente, no MFA uma orientação que o levou a atribuir-se, não já a função de garante da democratização, mas de motor da socialização. Na verdade, se a pretensão era em si mesma quase original, não creio que na prática, se tenha revelado feliz. Desde princípios de Setembro é patente que a concepção do MFA motor foi superada.

De qualquer modo, a situação presente é muito diversa da que se viveu nas fases iniciais da Revolução. Infelizmente, a audiência e autoridade do MFA sofreram quebra dramática. A síntese democrática suprapartidária sucedeu, no meio militar, um confronto público entre correntes de opinião semelhante às que partidariamente dividem a sociedade civil.

E de tal modo se deteriorou a disciplina que a operacionalidade da instituição militar gravemente se diluiu. Por outro lado, e feliz­mente, os partidos revelaram-se substancialmente aptos a assegurar a condução dos destinos do País.

Salvo melhor opinião, a grande tarefa histórica do MFA no momento actual consistirá em reconstruir as condições materiais de exercício da autoridade do Estado.

 

Vozes: - Muito bem!

 

O Orador: - Todos reconhecerão que não é empresa menor, mas responsabilidade de primeira grandeza.

Na verdade, o Governo carece da necessária autoridade tão-somente porque não dispõe de instrumentos eficientes no plano militar e para ­ militar. É aí que o MFA deve intervir como garante do exercício da autoridade democrática.

O MFA reunirá tanto mais favoráveis condições de êxito na batalha da autoridade quanto mais seguramente conseguir impermeabilizar-se às influências partidárias.

No plano pragmático, um problema se me afigura capital na apre­ciação do papel que constitucionalmente deve atribuir-se ao MFA. Se a Assembleia do MFA participar no colégio eleitoral do Presidente da República e se o Conselho da Revolução for câmara legislativa e tribunal constitucional o MFA envolver-se-á inevitável e definitiva­mente nos conflitos e nas oposições interpartidárias. E cabe aqui perguntar: poderá a restauração da instituição militar ser empreendida por um MFA exposto ao desgaste da política corrente e corroído pelas divisões inerentes à acção política?

Em sociedade pluralista, poderá a instituição militar, sem prejuízo da disciplina própria, suportar uma campanha eleitoral intensa para a Presidência da República?

Em sociedade pluralista, poderá a instituição militar, sem prejuízo da disciplina própria, suportar o exercício do poder legislativo pelo seu órgão supremo?

Em sociedade pluralista, poderá a instituição militar, sem prejuízo da disciplina própria, acumular o exercício do poder legislativo e a jurisdição sobre a: constitucionalidade do País?

E poderá alguma instituição humana, sem quebra de prestígio, exercer simultaneamente as funções de senado e tribunal constitucional?

Foi o Partido Socialista o primeiro a propor a institucionalização constitucional do MFA. No congresso de Dezembro de 1974 foi aprovada, na sequência do relatório do secretário-geral, uma moção favorável à institucionalização do MFA no futuro quadro constitucional. No programa então aprovado foi mesmo adiantada a proposta de criação de um Conselho Nacional de Defesa das Liberdades Públicas em que o MFA estaria presente. Não pretendo que essa fórmula, seja hoje a melhor. Recordo o congresso do meu partido unicamente para documentar a atenção que há muito os socialistas dedicam a este problema.

Admito que a conjuntura político-militar não seja favorável à revisão do pacto. Mas como civil preocupado com o futuro das forças armadas, permito-me pedir a atenção dos responsáveis militares, em cuja maioria me é grato declarar que deposito efectiva confiança.

 

Vozes: - Muito bem!

 

O Orador: - A minha modesta mas sincera opinião é que o pacto não serve o MFA nem a autoridade do Estado

 

Vozes: - Muito bem!

 

O Orador: - ... para além de, em princípio, não servir a democracia ou o socialismo.

Não quero alongar-me nestas considerações. Mas entendi que algum Deputado deveria levantar publicamente a questão, ao menos no plano pragmático. Espero que ela possa ser analisada com realismo e sem paixão. Mas se o pacto não puder ser revisto, faço votos por que a experiência venha a mostrar que não tinham fundamento as minhas apreensões.

 

Aplausos.

Vozes: - Muito bem!

 



([1] ) Diário da Assembleia Constituinte, n.º 78, de 8 de Novembro de 1975, pp. 2574 e 2575.

Já em 7 de Agosto de 1975 o Deputado Freitas do Amaral (CDS) pre­conizara a reabertura de conversações entre o MFA e os partidos, tendo nomea­damente em vista a revisão do Pacto por acordo entre todos. V. Diário da Assembleia Constituinte, n.º 28, de 8 de Agosto de 1975, p. 706.

 

 

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