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D Comissões
I - Sistematização da Constituição

2001-04-21


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SISTEMATIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

SISTEMATIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ([1])

  1. Apresentação do Presidente da Comissão

2. Parecer da Comissão de Sistematização da Constituição  

3. Declarações de voto

4. Acta das Reuniões da Comissão de Sistematização

 

1. Apresentação do Presidente da Comissão

O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comunico a V. Ex.as que a Comissão designada para apreciar os projectos da Constituição e as propostas de sistematização da Constituição procedeu, de facto, ao trabalho que lhe competia, e está habilitada a fazer a entrega do respectivo documento. Para o efeito de proceder à leitura do mesmo, eu requeria a. V. Ex.ª que fosse concedida a palavra ao respectivo relator, o Sr. Deputado João Lima. 

2. Parecer da Comissão de Sistematização da Constituição

1. Numa sala do Palácio de S. Bento, nos dias 26 e 30 de Junho e 1, 2 e 3 de Julho, reuniu a Comissão de Sistematização da Constituição para proceder à apreciação dos Projectos de Constituição e das Propostas de Sistematização da mesma.
A Comissão é constituída por:


Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Vital Martins Moreira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Carlos Cardoso Laje.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Mário Augusto Sottomayor Cardia.
Amândio Anes de Azevedo.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
Maria Alda Nogueira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha.
Diamantino de Oliveira Ferreira.


2. Nos termos regimentais e logo na primeira reunião efectuada, a Comissão elegeu um presidente, um secretário e um relator, respectivamente os Deputados Nuno Aires Rodrigues dos Santos, Vital Martins Moreira e João Alfredo Félix Vieira Lima.


3. Tendo presente a proposta aprovada pelo Plenário da Assembleia em 24 de Junho de 1975 e, nomeadamente, o disposto nos seus pontos n.ºs 1.º e 3.º, a Comissão recebeu, até ao dia 1 de Julho, inclusive, propostas de sistematização apresentadas pelo Partido Socialista, Partido Popular Democrático, Centro Democrático Social e Partido Comunista Português e ainda projectos de Constituição apresentados pelo Movimento Democrático Português/CDE, Partido Socialista e Centro Democrático Social, apreciando-os em conjunto para o efeito de elaborar o seu parecer sobre a sistematização da Constituição.


4. Compulsando, assim, os elementos que lhe foram presentes, integrados por desenvolvimentos, correcções e pormenorizações das matérias neles constantes e ulteriormente prestados, pode esta Comissão emitir o seguinte parecer, que lhe mereceu aprovação por maioria:


A sistematização da Constituição deverá obedecer ao seguinte esquema geral:


I) O articulado será antecedido de um preâmbulo e abrirá com um grupo de disposições integradas numa rubrica de «Princípios Fundamentais»;


II) Haverá três grandes partes, subdivididas, quando for caso disso, em títulos correspondentes ao desenvolvimento das matérias nelas globalmente contidas;


III) A parte terceira seguir-se-ão as «Disposições finais e transitórias».

Assim, e mais concretamente, é esta Comissão de parecer que o texto constitucional tenha o seguinte desenvolvimento sistemático:

A) «Preâmbulo», que deverá versar matéria respeitante aos antecedentes e enquadramento históricos da Constituição, bem como a sua justificação e aos seus grandes objectivos;

B) Rubrica de «Princípios Fundamentais» que, no seu conjunto, irão definir e caracterizar o Estado Português, referenciando ainda a sua posição na comunidade internacional;

C) Parte primeira, subordinada ao tema « Direitos e deveres fundamentais», subdividida em:


Título I - Princípios gerais;

Título II - Direitos, liberdades e garantias;


Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

D) Parte segunda, referida ao tema « Organização económica» e que versará, entre outras, a matéria concernente à propriedade, meios de produção e iniciativa económica, à planificação e outras formas de intervenção da Estado na economia, à estrutura da empresa e ao sistema tributário;

E) Parte terceira, referida ao tema « Organização do poder político», subdividida em


Título I - Princípios gerais;


Título II - Presidente da República;


Título III - Conselho da Revolução;


Título IV - Assembleia do M. F. A.;


Título V - Assembleia Legislativa ou Assembleia Legislativa Popular ou Câmara dos Deputados;

Título VI - Governo;

Título VII - Tribunais;

Título VIII - Poder local

Título IX - Administração pública;

Título X - Forças armadas.

F - Rubrica de «Disposições finais e transitórias» onde se articulará a matéria referente à entrada em vigor, vigência e revisão da Constituição.

 

5. Necessário se torna ainda fazer duas observações :

A primeira é a de que esta Comissão é de parecer que caberá às comissões parlamentares especializadas integrar eventualmente em títulos os temas apontados e a versar na parte segunda (organização económica) de acordo com a discussão da totalidade dos projectos de Constituição apresentados e a apresentar.

Por ouro lado, no título V da parte terceira utilizam-se disjuntivamente e por ordem alfabética as expressões «Assembleia Legislativa ou Assembleia Legislativa Popular ou Câmara dos Deputados» pela circunstância de a primeira ter sido apresentada nas propostas do Centro Democrático Social e do Movimento Democrático Português/CDE, a segunda na do Partido Socialista e a terceira nas do Partido Popular Democrático e do Partido Comunista Português.

Porque a escolha de qualquer das nomenclaturas poderá relevar de uma discussão que ultrapassa a natureza das atribuições desta Comissão, julga-se que o resultado a que haverá de se chegar decorrerá de ulterior decisão no Plenário da Assembleia.

6. Anota-se também que o Partido Socialista propôs que se anexasse ao articulado constitucional o texto integral do pacto-plataforma MFA/partidos, assim como o Centro Democrático Social propôs a anexação da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

No primeiro caso pretende-se apenas fazer divulgar, juntamente com a Constituição, referido pacto. No segundo caso pretende-se considerar o texto anexado como parte integrante da. Constituição e, logo, com igual valor jurídico.

Entretanto, como essa anexação implica directamente com o conteúdo da Constituição, entendeu a Comissão não se dever pronunciar sobre o assunto.

7. Finalmente, em anexo a este parecer e dele fazendo parte integrante, juntam-se seis declarações subscritas pelo Centro Democrático Social, Partido Comunista Português, Movimento Democrático Português/CDE, Partido Popular Democrático e Partido Socialista e pelo Deputado por Macau.

Palácio de S. Bento, 4 de Julho de 1975. - A Comissão de Sistematização da Constituição:

 Nuno Aires Rodrigues dos Santos - Vital Martins Moreira - João Alfredo Félix Vieira Lima - Carlos Cardoso Laje José Manuel Medeiros Ferreira - Mário Augusto Sottomayor Cardia - Amândio Anes de Azevedo - Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda - Maria Alda Nogueira - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha - Diamantino de Oliveira Ferreira.

 

3. Declarações de voto

3.1. Partido do Centro Democrático Social (CDS).

O Sr. Basílio Horta (CDS): - O CDS dá o seu acordo na generalidade ao projecto de sistematização aprovado na respectiva Comissão. Entende, no entanto, dever formular algumas observações e reservas, que melhor esclarecerão o sentido da posição que assume.

De uma maneira geral, o CDS considera que o projecto de sistematização aprovado está certo, tanto na ordenação das matérias como no conteúdo das epígrafes, salvo num ponto: o da abertura de uma divisão própria para a inclusão de «Princípios fundamentais». Em nosso entender, estes princípios ou são afirmações muito genéricas, sem força normativa imediata, e devem ser incluídos no preâmbulo, ou são preceitos jurídicos de carácter dispositivo, com eficácia própria, e então devem ser distribuídos pelas partes I, II e III onde têm o lugar adequado.

Em especial quanto, às duas primeiras partes, pensa o CDS que a distinção entre os sectores económico, social e cultural se é compreensível e pode ser aceite no âmbito ,do título 3.º da parte I, com muito mais forte razão devia ter sido consagrada na parte II pelo que esta, em vez de «Organização económica», devia intitular-se «Organização económica, social e cultural». Não se compreende, nomeadamente, que matérias de extrema relevância, como a estruturação do Serviço Nacional de Saúde ou a orgânica do sistema educativo, por exemplo, sejam tratadas a propósito dos direitos e deveres fundamentais, e não a propósito da organização da sociedade: a consagração do direito à saúde e do direito à educação cabem obviamente na parte I, mas a regulamentação dos serviços públicos estaduais que garantem a efectivação desses direitos só à força ficará encaixada na parte I, em contraste com a inserção natural que teria nas partes II e III.

Quanto à parte III o CDS chama a atenção para que, de acordo com o pacto MFA-partidos, a Assembleia do MFA deve ser tratada antes do Conselho da Revolução; e também sublinha que, em seu entender, o parlamento civil não pode ter outra designação que não seja a de «Assembleia Legislativa». Por outro lado, afigura-se ao CDS que não é rigorosa a expressão«Poder local» (título 9.º), sobretudo num projecto que nas epígrafes não refere o Poder Legislativo nem o Poder Executivo, nem o Poder Judicial: melhor se diria, portanto,       « Administração local ou « Organização local».

Finalmente, e quanto às «disposições gerais e transitórias», o CDS discorda da sequência adoptada, entendendo que devem incluir-se primeiro as matérias de carácter geral - nomeadamente a revisão constitucional e só depois as de carácter transitório - entrada em vigor e vigência.

O representante do CDS, Basílio Horta.

 

3.2. Partido Comunista Português (PCP)

 

A Sr.ª D. Maria Alda Nogueira (PCP): - O PCP votou vencido no que respeita aos pontos abaixo indicados, por discordar dos pressupostos e implicações de fundo, das soluções que fizeram vencimento. O PCP considera que, não tendo havido um prévio debate na generalidade sobre os projectos de Constituição, a proposta de sistematização aprovada na Comissão assenta em pressupostos de fundo que ainda não foram objecto de discussão.

1. Ordem das matérias referidas nas partes I e II o PCP propôs que a «Organização económica» precedesse os «Direitos e liberdades fundamentais», dado que o sistema económico condiciona e determina em grande parte o conteúdo e a efectividade dos direitos e liberdades fundamentais. Assim, por exemplo, não podem coexistir em Portugal as liberdades democráticas e o domínio dos monopólios. Fazer preceder à organização económica os direitos e liberdades fundamentais significa desinserir estes das suas condições económicas e sociais, e, logo, confere-lhes uma natureza abstracta.

2. Subdivisão da parte relativa aos Direitos e deveres fundamentais».

O PCP considera que a divisão dos direitos fundamentais em dois grupos - um deles contendo os direitos, liberdades e garantias de carácter pessoal, cívico e político e o outro contando os de carácter económico, social e cultural - assenta numa concepção individualista e liberal dos direitos e liberdades fundamentais. A concepção que afirma uma diferença de estrutura entre os dois grupos de direitos e liberdades conduz, por um lado, a considerar o primeiro grupo de direitos e liberdades como meras defesas perante o Estado e o segundo como meros princípios programáticos.

3. Título e conteúdo da parte III

O PCP votou vencido na designação votada para esta parte. Ele não tem, por objecto o «Poder Político», mas sim uma expressão organizada dele que é o Estado. Por isso, o PCP propôs a rubrica «Estrutura e organização do Estado».

O PCP votou vencido também no que se refere ao número dos títulos votados para esta parte. O PCP propôs que fosse autonomizada, em título separado, a matéria respeitante à formação das leis (competência e processo legislativo), já que não parece possível tratá-la completa e unitariamente em qualquer dos outros títulos. O mesmo vale para a matéria do sistema eleitoral.

O PCP votou ainda vencido quanto à rubrica do título VIII «Poder local» -, por, podendo ser entendida como contraposição a «Poder Central», conduzir a uma concepção de identidade de natureza dos « poderes» e, ao mesmo tempo, a separar um do outro como «poderes» independentes.

Pelo Grupo de Deputados do PCP, Maria Alda Nogueira.

  

3.3. Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

 O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - O representante do MDP/CDE na Comissão de Sistematização da Constituição declara não concordar com a proposta que esta Comissão apresenta à reunião plenária da Assembleia Constituinte.

Na generalidade, a nossa discordância assenta no facto de tal sistematização não ser a que melhor se adequa à actual situação revolucionária do País nem às exigências da consolidação da sociedade democrática e à sua transformação numa via socialista.

A nossa primeira oposição, neste plano, respeita à ordenação dos assuntos. Colocar a organização, económica depois dos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos é, numa linha idealista apresentar tais direitos e deveres fora do contexto económico e social que em grande medida os condiciona, conferindo-lhes um conteúdo predominantemente formal e abstracto.

No domínio da organização dos indivíduos em sociedade não interessa tanto a definição teórica dos direitos, a sua formulação e estatuição abstractas, como as condições concretas que permitirão o seu exercício em toda a amplitude. De contrário, estando-se aparentemente a conferir as mais amplas liberdades, está-se, na verdade, a não garantir efectivamente e, na prática, a limitar tal exercício, não fixando os dispositivos sociais de defesa individual.

A nossa revolução tem sido um claro exemplo disso. A luta vitoriosa que o povo português tem vindo a desenvolver contra o capital monopolista e latifundiário mostra a sua consciência de que sem a alteração das estruturas económicas do País não deixará de haver opressão social e política e, como tal, estarão limitadas, se não mesmo ameaçadas, as liberdades conquistadas em 25 de Abril.

Na proposta apresentada pela Comissão, e que obteve na generalidade o apoio do PS, PPD e CDS, configura-se uma concepção individualista de Estado, que, sendo conforme com a tradição das sociedades liberais dos séculos XVIII e XIX, está em contradição com a via para o socialismo que a nossa sociedade está já a percorrer. Por detrás desta opção está, de facto, um projecto político que não tem a nossa concordância, nem corresponde às conquistas efectuadas nem às perspectivas apontadas pelas forças armadas e pelas massas populares. Enquanto a dinâmica actual do nosso processo revolucionário aponta decididamente para a construção de uma democracia socialista, a Constituição que esta proposta prefigura pretende deter esse processo numa democracia tradicional. Ora, sendo o processo revolucionário mais complexo e vasto do que os limites desta Constituinte, não será difícil prever que tal Constituição, em muito do seu conteúdo essencial, logo desde a sua elaboração, se encontre ultrapassada «por passagem flanqueante».

Em relação a cada uma das três partes, em especial, diremos que, quanto à primeira, começamos por discordar da eliminação da palavra «liberdades» no seu enunciado, como se encontra no nosso projecto. Numa sociedade que saiu de um longo período de opressão e onde nós defendemos que os cidadãos gozem de amplas liberdades, e atendendo ainda à função pedagógica que esta Constituição deverá ter, a supressão que é proposta da palavra «liberdades» no título desta parte não poderá ser considerada mera questão formal ou de superfície.

Discordamos igualmente da ordenação dos assuntos, questão a que não poderemos deixar de atribuir importância, sendo sabido quanto tal ordenação mostra as interdependências que entre as matérias se estabelecem e o valor relativo que se lhes confere, atingindo assim parte medular do seu conteúdo. Em nossa opinião, pois, a, ordem proposta constitui uma incorrecta subalternização dos direitos e deveres económicos e sociais em face dos direitos, liberdades e garantias individuais. Igualmente discordamos da sua divisão em dois títulos, que constitui uma artificial separação de dois planos que se encontram indissoluvelmente ligados. Opomo-nos também à enunciação dos direitos e deveres culturais no título III da parte I, pois tal matéria deverá estar contida entre os direitos gerais, pelo que a sua especificação como uma questão separada dos direitos e deveres económicos e sociais só terá o efeito de dar uma dimensão mais restrita a estes.

Quanto à parte II, além da divergência já apresentada sobre a sua ordem na sistematização, defendemos ser imprescindível ao funcionamento de uma sociedade que caminha para o socialismo a enunciação da planificação democrática da economia nacional. Definida a organização da propriedade dos meios de produção e a existência da planificação da actividade económica nacional, torna-se ambígua a referência a «planificação de outras formas de intervenção do Estado na economia». Defendemos ainda não dever ser enunciado o sistema tributário como meio de organização económica, pois as definições anteriores quanto a meios de produção e a planificação económica já deverão conter os elementos suficientes de direcção e organização da economia, dispensando a introdução do elemento correctivo fiscal, expediente característico de sociedades capitalistas.

Em relação à parte III não concordamos em considerar as forças armadas como órgão do poder político. Em primeiro lugar, porque os únicos órgãos institucionalizados das forças armadas - o Conselho da Revolução e a Assembleia do MFA - já estão considerados, de acordo com as disposições do Pacto, nos títulos III e IV e, em segundo lugar, porque escapa à competência desta Assembleia consagrar as «forças armadas» como órgão do poder político em formas diferentes das decididas pelo poder militar, que, por força do Pacto, goza de independência em face do poder civil.

Defendemos ainda que o poder popular deve ser enunciado por tal forma que não sofra dúvidas integrar-se na organização do Estado princípio fundamental da construção da sociedade socialista que não está defendido nesta formulação. Quanto à administração pública, entendemos não poder ser considerada como órgão do poder político, mas sim e apenas como um meio de exercício desse poder, não concordando, pois, com a sua indicação como um dos títulos da parte III.

O MDP/CDE entende que a consolidação da democracia e a criação da via socialista na sociedade portuguesa não prescindem de um novo conjunto de leis revolucionárias e de uma nova justiça a aplicar pelos tribunais portugueses.

Esse é um dos domínios que mais flagrantes contradições vem oferecendo no curso das transformações sociais no nosso país, podendo tornar-se um dos meios mais eficazes de equilíbrio social e de impulso revolucionário.

Por isso, entendemos que tal matéria deveria ser tratada com autonomia, ao contrário da proposta apresentada pela Comissão.

Antes de terminar, não queremos deixar de fazer uma referência a certos aspectos do funcionamento da Comissão, com que discordámos e que então mereceram o nosso protesto. Em reuniões nos dias 30 de Junho e 1 de Julho, os membros da Comissão esforçaram-se por encontrar uma plataforma de acordo através de cedências mútuas. Ao fim da tarde do dia 1 de Julho apenas ficara em suspenso, para melhor reflexão, a parte da Organização do Estado, todo o resto da sistematização, tendo já merecido o acordo; embora não formal, nem vinculativo, dos presentes. Foi, pois, com grande surpresa que vimos na sessão seguinte uma proposta inteiramente nova do Partido Socialista que mereceu pronto acordo do PPD que se juntou o CDS - repor problemas que já haviam sido demoradamente debatidos.

Logo na primeira reunião da Comissão o representante do MDP/CDE manifestara descrédito acerca da possibilidade de se chegar a um acordo unânime sobre a sistematização, dadas as diferentes posições ideológicas que cada projecto pressupunha. Não deixámos, porém, de trabalhar em espírito de franca colaboração, cedendo em muitos dos nossos pontos de vista, num esforço de solução final concordante. Por isso fizemos notar então à Comissão que não considerávamos tal comportamento correcto nem consentâneo com o respeito pelo trabalho que os seus elementos já haviam desenvolvido.

José Tengarrinha.

 

3.4. Partido Popular Democrático (PPD)

 

O Sr. Jorge Miranda (PPD): 1. Os Deputados do Partido Popular Democrático membros da Comissão de Sistematização estão de acordo, no essencial, com as soluções preconizadas no parecer por ela aprovado, embora reconheçam haver algumas divergências entre a proposta deste Partido e a da Comissão.

São, efectivamente, comuns as grandes divisões do texto sugerido pelo PPD e as que constam do parecer. Quer neste, quer naquele encontram-se um preâmbulo, princípios fundamentais, três partes consagradas, respectivamente aos «Direitos e deveres fundamentais», à «Organização económica» e à «Organização política», e, ainda, «Disposições finais e transitórias».

Em contrapartida, o agrupamento das matérias na parte I e a inclusão de outras (ou a autonomização de certas epígrafes) na parte II levaram a Comissão, aí, a reduzir e, aqui, a alargar o elenco de títulos que elas deverão abranger. Também quanto à parte II a Comissão, ao contrário do PPD, considerou ser algo prematuro propor, desde já, a distribuição dos preceitos que nela hão de figurar por dois ou mais títulos ou capítulos.

Mas, para além destes pontos - que têm alcance menor - o que parece mais necessário é apontar o sentido que atribuímos às grandes rubricas da futura Constituição, por poderem não ser, total ou parcialmente, coincidentes com o sentido que lhes dêem os Deputados de outros partidos. Tal a razão de ser da presente declaração de voto, destinada, assim, a clarificar, perante a Assembleia e perante os eleitores, algumas opções que reputamos importantes.

2. A maioria das Constituições não possui preâmbulo, ou apenas tem uma fórmula de aprovação mais ou menos solene do respectivo articulado. Não se trata, na verdade, de acrescentar qualquer coisa à força jurídica da Constituição; trata-se, sim, de um elemento político, embora juridicamente relevante, ponderável conforme as circunstâncias.

No que toca a Portugal, tiveram, no entanto, preâmbulo as duas Constituições democráticas precedentes a de 1822 e a de 1911 -, fruto de revoluções, como a do 25 de Abril de 1974, dirigidas à conquista das liberdades e dos direitos do povo português. Quanto mais não fosse, por esse paralelismo histórico justificar-se-á a inserção na Constituição a votar pela Assembleia Constituinte de um preâmbulo, no qual se faça referência às condições políticas que a permitem surgir e às finalidades essenciais que impõe ao Estado Português.

O preâmbulo dará, em termos tão claros quanto, possível, o espírito, da Constituição; a Constituição de uma República independente, democrática e livre, voltada para a construção de um socialismo português por uma via pluralista e respeitadora dos princípios básicos do Estado de direito, por que se bateram, nos longos anos da ditadura, os melhores dos portugueses. O preâmbulo servirá, pois, para reafirmar as conquistas obtidas graças ao esforço cívico e progressista do povo português e ao Movimento das Forças Armadas e para reafirmar a vontade de que não mais, em Portugal, volte a instaurar-se qualquer forma de ditadura, seja qual for a forma com que se apresente.

3. Os princípios fundamentais com que irá abrir o dispositivo constitucional, serão os princípios fundamentais por que se deverá reger a ordem política, social e económica portuguesa. A definição da forma de Estado, a escolha do regime político, a ligação entre ele e a organização económica da sociedade, os objectivos imediatos a atingir, a posição de Portugal na comunidade internacional, tudo isto formará o travejamento do edifício da Constituição e do sistema jurídico que nela vai assentar.

Não ignoramos que Portugal vive um momento revolucionário, em que se juntam as incertezas às esperanças, as impaciências às justas aspirações de libertação, a ousadia de novas experiências ao sentimento de que a democracia política, social e económica - exige uma convivência pacífica e pautada por regras precisas; e não ignoramos que muitos pretendem, a pretexto de rasgar novos horizontes, pôr de parte os princípios da civilização jurídica vindos das grandes revoluções europeias. Todavia, se uma Constituição não deve espartilhar o devir de um povo, ela deverá, vigorosamente, traçar as grandes coordenadas em que esse devir deve caber. A revolução há-de ser, acima de tudo, uma revolução de mentalidades e a aceitação sincera que todos façam das regras elementares da democracia, afastando de uma vez para sempre os golpes e as tentações de domínio monopolista, é requisito indispensável do seu triunfo.

Os princípios fundamentais da Constituição deverão tanto abrir o caminho do futuro para um socialismo à medida do homem português quanto consolidar o terreno democrático, pluralista, solidário, humanista em que a futura sociedade terá de se erguer. O socialismo ou é garantia de libertação humana ou não é socialismo, e por isso terá de ser realizado no respeito absoluto da dignidade da pessoa, da vontade popular e do primado da justiça.

4. Esta mesma consideração de que a Constituição para um Estado em  transição para o socialismo terá de ser uma Constituição eminentemente fiel aos valores de liberdade e participação do homem na vida social, económica e política levou o Partido Popular Democrático a propor tal como, decerto, outros partidos - que a parte I fosse dedicada à regulamentação dos direitos e deveres fundamentais da pessoa. Para nós, a pessoa encontra-se no, centro do direito e, antes de mais, do direito constitucional; o Estado existe para a pessoa e não a pessoa para o Estado; nem a economia nem quaisquer instituições se podem antepor à protecção dos direitos inalienáveis e imprescritíveis da pessoa, mesmo quando condicionam, o seu efectivo exercício.

A generalidade das Constituições dos países democráticos e pluralistas vai no mesmo sentido. São sempre os direitos do homem e do cidadão, do trabalhador da cidade e do campo, da criança, do jovem e da mulher, enfim, da pessoa concreta situada perante o Estado e a sociedade que constituem o objecto primacial de tratamento por normas constitucionais. Nem se compreenderia que fosse de outro modo num país como Portugal, traumatizado por décadas de violações sistemáticas, dos direitos e liberdades e onde largas camadas da população mal têm ainda acesso aos bens culturais e materiais, à educação, à saúde, ao trabalho, à segurança social, à habitação, a uma vida decente própria dos tempos modernos.

Na nossa concepção, a pessoa (ou a liberdade) não se esgota no usufruir dos direitos consagrados pelas revoluções liberais. Temos todo o apreço por estes direitos, e não transigimos na sua defesa, mas entendemos que a liberdade para ser a de todos e não apenas a de alguns, e para traduzir a dimensão comunitária do homem exige os direitos sociais, económicos e culturais que as Constituições e as grandes Declarações de Direitos do século XX têm vindo a consagrar, em grau cada vez mais elevado. A liberdade é a liberdade - autonomia do homem perante os outros homens e perante o Estado, é a liberdade - participação no Governo e na Administração mas é também a liberdade - libertação da miséria, da insegurança, e da necessidade.

A nossa visão desta parte do texto constitucional não pode, portanto, deixar de ser profundamente unitária e global. Uns preceitos implicam outros preceitos, uns direitos implicam outros direitos e reflectem-se em deveres de prestação activa ou de mero respeito por parte do Estado ou das outras pessoas. Aliás, as normas constitucionais relativas aos direitos fundamentais deverão ter eficácia tanto no respeitante a todas as autoridades públicas - que vincularão, enquanto tais, directamente - como no respeitante aos particulares.

Na nossa proposta de sistematização indicam-se quatro títulos: Princípios gerais, Direitos e deveres pessoais, Direitos e deveres sociais, Direitos e deveres políticos. A explicação é simples. Após a explicitação, das regras comuns a todas as categorias de direitos, são tratados sucessivamente aqueles que são inerentes à pessoa (direito à vida e integridade física e moral, liberdades e garantias individuais), os que resultam da actividade positiva do Estado, em nome da solidariedade social, para satisfação das necessidades económicas sociais e culturais da pessoa (os direitos sociais) e, finalmente, os direitos que envolvem uma mais activa interferência, da pessoa na condução da vida pública (os direitos políticos) de harmonia com o princípio de que todo o poder do Estado pertence ao povo, ou seja, ao conjunto de todos os portugueses.

A Comissão preferiu, todavia, distinguir apenas entre direitos, liberdades e garantias na concepção clássica, por um lado, e direitos e deveres económicos, sociais e culturais na concepção mais avançada, por outro lado. É uma distinção impressiva e com boas razões histórico políticas a seu favor; só não a julgamos a mais perfeita dentro da perspectiva que perfilhamos.

5. A parte II da Constituição - a ser seguido o parecer da Comissão - versará sobre a organização económica. Repetimos: aceite-se ou não que a infra-estrutura económica determina a superestrutura jurídica, temos por certo que a fixação das bases económicas da vida social e política tem de ficar a seguir à reenunciação dos direitos fundamentais, pois que a Constituição não tem tanto em vista estabelecer essas bases quanto garantir aqueles direitos. Sob pena de distorção das finalidades especificas do ordenamento constitucional, a organização da economia tem de ser posta após a definição do estatuto do homem, que é o sujeito da vida económica e isto mais ainda, num país a construir o socialismo. Não se trata, nesta parte, como facilmente se compreende, de normas numerosas e rígidas. Trata-se, sim, de grandes princípios e grandes directivas a concretizar pela lei, no âmbito da processo revolucionário. Nem por isso, contudo, o legislador ficará  livre de os pôr em causa ou de os inverter, porquanto estará adstrito ao seu, exacto cumprimento. Aquilo que vulgarmente se chama a Constituição económica, grande aquisição das Constituições contemporâneas deverá ser interpretada na conjugação do elemento programático e do elemento preceptivo, ambos voltados para o objectivo primordial que o Estado se assina no actual momento.

Os grandes temas desta, parte serão propriedade dos meios de produção e, iniciativa económica, estrutura de empresa, planificação e outras formas de intervenção do Estado na economia, sistema tributário. Seja qual for a decisão que sobre eles a Assembleia Constituinte venha a tomar, o que todos - e, antes de mais, os trabalhadores deste país - reclamam é que se tracem com rigor os parâmetros da vida económica a curto e a médio prazos.

6. A parte III reporta-se à organização do poder político ou, conforme sugerimos, à organização da República. Subjectivada a ordem constitucional na parte I, posto em evidência o elemento objectivo na parte II, cabe agora o momento orgânico. Ao passo que, nas duas partes anteriores, o Estado aparece em relação com a sociedade, nesta parte é o próprio Estado, na sua estrutura eterna de aparelho orgânico, que se vai sujeitar à disciplina constitucional.

Toda esta, matéria comporta uma clara unidade e, por isso, nos congratulamos com o facto de a Comissão a ter colocado numa única grande divisão, englobando diferentes títulos e capítulos, em vez de os dispersar ou separar, a par de outros. E como é nela que basicamente incidem as cláusulas do pacto ou plataforma de acordo constitucional celebrado entre o Movimento das Forças Armadas e os partidos com esmagadora maioria nesta Assembleia, também haverá vantagem em que receba um tratamento, unitário, para mais facilmente se verificar a incorporação daquelas cláusulas nas disposições da Constituição.

A cada órgão ou conjunto de órgãos de soberania (no caso dos tribunais) corresponderá um título. Além disso, a Constituição deverá compreender as regras fundamentais sobre administração pública e, ainda, como a Comissão propõe, sobre poder local e forças armadas. Mais discutível é a possibilidade ou a conveniência de referir princípios gerais, por definição comuns a todos os títulos ou a grande parte deles, embora para o PPD, não sofra, dúvidas que a Constituição emergente de um processo revolucionário democrático tem, pelo menos, que conter um desses princípios: o princípio da soberania do povo expressa por sufrágio universal, directo e secreto.

O nome a dar à Assembleia Política electiva, não conseguiu granjear a concordância dos vários partidos.

O termo «Assembleia Legislativa» foi adoptado no Programa do Movimento das Forças Armadas e no pacto somente por contraposição a Assembleia Constituinte para inculcar a diversa natureza de um outro órgão. Mas nada obriga, a que a Constituição o adopte; a designação do órgão não importa, o que conta é a sua competência e por esta se deve aferir da conformidade com o pacto.

Ora, a verdade é que a Assembleia nem terá só poderes legislativos - também terá poderes fiscalizados, incluindo o de votar moções de desconfiança ao Governo - nem será o único órgão legislativo português - também o serão o Conselho da Revolução e o Governo. Por outro lado, em Direito Constitucional Comparado, quando se fala em assembleia legislativa é para aludir a órgãos parlamentares de segunda categoria, como sucede nos Estados Federados do Brasil ou dos Estados Unidos, e não para aludir a um órgão de soberania, necessariamente em pé de igualdade com os outros, como será a futura Assembleia ou Parlamento Português.

O nosso partido propõe que se opte por Câmara dos Deputados e isto por três razões: por o nome ser bem expressivo do mandato, como representantes do povo, dos seus membros, os únicos titulares de órgão de soberania que, durante o período de transição, serão eleitos directamente pelos cidadãos; por o nome ser neutro quanto aos poderes da Câmara; e, por corresponder ao que é dado, na maioria dos países com bicameralismo - como será Portugal, em virtude da existência da Assembleia do MFA - à primeira Câmara ou Câmara Baixa.

7. A Constituição, naturalmente, fechará com disposições finais e transitórias, entre as quais avultarão as que se ocuparem da sua entrada em vigor e da duração da sua vigência, isto é, do período de transição previsto pelo pacto, até se proceder à sua revisão obrigatória.

Dois dos partidos alvitraram ainda que se considerasse a publicação em anexo do pacto e da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Não lhes demos porém, o nosso apoio, porque essa publicação nada aditaria de relevante ao que já deverá constar da Constituição. As disposições do pacto terão de ser transplantadas para o texto constitucional e integradas no seu sistema normativo e mal seria se os artigos da Declaração Universal - reivindicada como sua, desde o início, pela Revolução Portuguesa - não tivessem plena tradução nos preceitos constitucionais, e não fora deles.

8. Para concluir, reiteramos a nossa adesão ao parecer subscrito pela Comissão de Sistematização, com as dúvidas e as observações relativas ao entendimento das matérias que acabamos de expor.

Estamos convencidos de que, em face das diversas propostas em confronto, a Comissão soube traçar a linha mais equilibrada, competirá agora ao Plenário, simultaneamente com o debate na generalidade dos projectos de constituição, aprofundar e desenvolver esse esquema geral.

Nuno Rodrigues dos Santos - Amândio de Azevedo - Jorge Miranda.

  

3.5. Partido Socialista (PS)

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Os objectivos que os Deputados socialistas se propuseram atingir na Comissão de Sistematização foram os de encontrar um esquema geral capaz, por um lado, de englobar a vasta matéria constitucional e, por outro, de servir de enquadramento na ordenação dos diferentes títulos pelos vários projectos constitucionais apresentados e a apresentar.

Só assim as discussões na generalidade e na especialidade a efectuar neste Plenário poderão realizar-se com a economia de tempo e a racionalidade indispensáveis.

A aprovação que nos merece o esquema proposto pela Comissão de Sistematização diz, portanto, respeito a esta ordem de factores.

Merece-nos alguma reserva a divisão da Constituição em partes, por nos parecer que se poderá quebrar, assim, a indispensável unidade desta lei fundamental.

No entanto, a relativa clareza e o ordenamento conseguidos levaram-nos a aceitar essa divisão.

Por outro lado, a divisão em partes facilitou a admissão de certas matérias ainda não circunscritas em dois títulos de «Princípios gerais». Isto sem quebra, no entanto, das considerações contidas na proposta de sistematização apresentada pelo Partido Socialista, que continuamos a entender pertinentes.

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

José Medeiros Ferreira - Carlos Cardoso Lage João Lima - Sottomayor Cardia.

 

3.6. Deputado de Macau

 O Sr. Diamantino Ferreira (Macau): - O Deputado de Macau, presente à Comissão de Sistematização da Constituição, declara que proporá oportunamente à aprovação do Plenário um dispositivo constitucional que expressamente contemple a especialíssima situação, política de Macau. A definir como território sob a administração portuguesa. Se na elaboração da competente fórmula constitucional está arredada a solução histórica tradicional, por artificiosa e desfasada da realidade política actual, certo é que a articulação do respectivo preceito com o texto constitucional aponta para a sua colocação preferentemente próxima das disposições que à delimitação do território nacional dizem respeito. Portanto, na divisão compreensiva dos «Princípios fundamentais».

Por último, assinala-se que a caracterização do projectado estatuto especial passará pelo reconhecimento de autonomia administrativa e financeira, necessárias ao desenvolvimento do território.

 

4. ACTA DAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO  ([2])

  

1. A Comissão de Sistematização, constituída por deliberação da Assembleia Constituinte de 24 de Junho de 1975 e formada pelo Deputados Carlos Cardoso Laje (PS), João Alfredo Félix Vieira de Lima (PS), José Manuel Medeiros Ferreira (PS), Mário Augusto Sottomayor Cardia (PS), Amândio Anes de Azevedo (PPD), Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda (PPD), Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PPD), Maria Alda Nogueira (PCP), Vital Martins Moreira (PCP), Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS), José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (MDP/CDE) e Diamantino Oliveira Ferreira (ADIM), efectuou cinco reuniões nos dias 26 e 30 de Junho e 1, 2 e 3 de Julho, numa das salas do Palácio de S. Bento.

2. Na sua primeira reunião a Comissão procedeu às eleições regimentais, tendo sido designados, por unanimidade, os seguintes Deputados: presidente, Nuno Rodrigues dos Santos (PPD); secretário, Vital Moreira (PCP), e relator, João Vieira Lima (PS).

3.Nas reuniões efectuadas ocorreram as seguintes faltas e substituições. Na segunda reunião faltou o Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e na terceira reunião o Deputado Carlos Laje (PS); tendo ambos justificado devidamente as faltas. Na segunda reunião a Deputada Alda Nogueira (PCP) fez-se substituir pelo Deputado Lopes de Almeida (PCP).

4. À Comissão foram presentes as seguintes propostas de sistematização e projectas de Constituição, que se indicam pela ordem de apresentação e que se dão como reproduzidas aqui MDP/CDE (projecto de Constituição), PS (proposta de sistematização), PPD (proposta de sistematização), CDS (proposta de sistematização), PCP (proposta de sistematização), PS (projecto de Constituição), CDS (projecto de Constituição) e PCP (projecto de Constituição). Com excepção do projecto de Constituição apresentado pelo PCP, todas as propostas de sistematização e projectos de Constituição referidos foram apresentados até ao dia 1 de Julho, inclusive, data limite para que tivessem de ser apreciados em conjunto pela Comissão, de acordo com a deliberação do Plenário da Assembleia que constituiu a Comissão. Refira-se que a sistematização dos projectos de, Constituição do PS e do CDS não corresponde inteiramente à da proposta de sistematização anteriormente apresentada pelos mesmos partidos.

5. Além das propostas e projectos acima referidos, foram presentes à Comissão, transmitidos pelo Presidente da Assembleia Constituinte, os seguintes documentos: cópia de duas cartas do cidadão J. Lima de Carvalho, da Pampilhosa, datadas dos dias 20 e 30 de Junho, respectivamente, contendo a primeira as « bases, para uma Constituição Política da República Portuguesa» e a segunda algumas considerações sobre essas « «bases»; «Mensagem» da Comissão de Direitos do Homem da Ordem dos Advogados de 20 de Junho de 1975, manifestando «grande apreço» pela criação do cargo de provedor de justiça e esperança em que a Declaração Universal das Direitos do Homem e os dois partos das Nações Unidas sobre os direitas fundamentais tenham «pleno acolhimento e recepção no direito português»; «Memorando» da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil, do Ministério da Defesa, de 3 de Junho de 1975, manifestando o desejo de que a futura Constituição contenha «o direito dos cidadãos a serem protegidos», bem como «o dever de colaborarem nas acções de protecção civil». A Comissão entendeu que estes documentos não eram relevantes para o seu trabalho de sistematização da Constituição.

6. A Comissão iniciou os seus trabalhos pelo esclarecimento do sentido das propostas de sistematização que não vinham acompanhadas da respectiva justificação, caso, nomeadamente, das propostas apresentadas pelo PPD  e pelo CDS. Em seguida, a Comissão discutiu as matérias incluídas nas grandes divisões que eram comuns a todas ou à maioria das propostas apresentadas, designadamente preâmbulo, princípios gerais ou princípios fundamentais, direitos e liberdades, organização económica, organização política ou organização do Estado, disposições finais e transitórias. Alguns assuntos foram objecto de particular discussão, nomeadamente a ordem de precedência entre as partes dedicadas aos direitos e liberdades fundamentais e à organização económica, a subdivisão da parte dedicada aos direitos e liberdades fundamentais, a designação e a subdivisão da parte dedicada à organização do Poder Político ou organização do Estado. Durante a discussão alguns partidos introduziram alterações nas suas propostas de sistematização. A sistematização sugerida pela Comissão foi aprovada por maioria (por Deputados do PS, do PPD, do CDS e da ADIM, contra Deputados do PCP e do MDP/CDE). Uma vez que serão publicados no Diário da Assembleia Constituinte, dá-se aqui por reproduzido o texto da proposta de sistematização. aprovada, bem como das declarações de voto do CDS, do PCP, do MDP/CDEB, do PPD, do PS e da ADIM, que. constituem parte integrante do relatório da Comissão.

Sala da Comissão de Sistematização, 3 de Julho de 1975 - Nuno Aires Rodrigues dos Santos - Vital Martins Moreira - João Alfredo Félix Vieira Lima Carlos Cardoso Laje - José Manuel Medeiros Ferreira - Mário Augusto Sottomayor Cardia - Amândio Anes de Azevedo-Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda - Maria Alda Nogueira- Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha -Diamantino de Oliveira Ferreira.



([1] )  In Diário da Assembleia Constituinte,  Suplemento ao n.º 13,  de 5 de Julho de 1975,  pp.  271 e seguintes.

 

([2] )  In Diário da Assembleia Constituinte,  Suplemento ao n.º 15,  de 11 de Julho de 1975,  pp.  328 (-1) e 328 (-2).

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