Comunicar | abr 2017

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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de março.

DOSSIÊS DE INFORMAÇÃO

A Assembleia da República divulga dois dossiês de informação recentemente preparados:

Setor leiteiro, com elementos comparativos sobre as medidas adotadas por quatro países da União Europeia, no sentido de responder à crise que o setor atravessa.

As praxes nos outros países, que analisa as respostas de 28 países a um questionário sobre a regulação das praxes académicas.

Pormenor da fachada do Novo Edifício, onde se situam gabinetes de trabalho dos Deputados.

PARLAMENTÊS | GRUPOS PARLAMENTARES

Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupos parlamentares.

A constituição efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a sua designação, o nome do presidente e dos vice-presidentes, se os houver. As alterações da composição ou da presidência dos grupos parlamentares são comunicadas ao Presidente da Assembleia da República.

Ao contrário do que acontece noutros Parlamentos, na Assembleia da República não é exigido um número mínimo de Deputados para constituir um grupo parlamentar (tem sido entendido que apenas se requer a pluralidade, pelo que bastam dois Deputados). Esta constituição é uma faculdade, mas o seu exercício confere vários direitos parlamentares próprios destes órgãos, distintos dos direitos dos Deputados que os integram, como é o caso dos direitos relativos à fixação da ordem do dia, à indicação de Deputados para as comissões parlamentares, à representação proporcional na presidência das comissões, ao requerimento de debates vários, às interpelações ao Governo e à constituição de comissões de inquérito.

ATIVIDADE CULTURAL

Exposição sobre a Câmara dos Pares (1826-1910)
Arquivo Histórico Parlamentar

Está patente no Arquivo Histórico Parlamentar uma mostra de documentos originais pertencentes à Câmara dos Pares, criada em 1826 com a outorga da Carta Constitucional, iniciando o sistema bicameral em Portugal.

A Câmara dos Pares funcionava paralelamente à já existente Câmara dos Deputados, criada pela Constituição de 1822. Os documentos expostos refletem o modo de eleição, a iniciativa legislativa, as competências no âmbito da atividade parlamentar, o funcionamento e ainda a sua atribuição exclusiva de "Conhecer os delitos individuais cometidos pelos membros da família real, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado e Pares e dos delitos dos Deputados, durante o período da legislatura; conhecer a responsabilidade dos Secretários e Conselheiros de Estado (…)", constituindo-se para o efeito em Tribunal de Justiça.

Dias úteis - 9h00-18h00

Exposição de pintura "Ser mulher"
até 14 abril

No âmbito do Dia Internacional da Mulher, no dia 8 de março, a Assembleia da República inaugurou a exposição de pintura "Ser mulher", de Clotilde Fava, que integra 17 pinturas a óleo sobre tela que representam a mulher africana.

Dias úteis - 10h30-12h30 | 15h00-17h30

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Mais informações em: www.parlamento.pt