COMUNICAR

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Primeira página do "Diário de Lisboa", 19 de janeiro de 1977. Fundação Mário Soares.

"Diário de Lisboa", 19 de março de 1977, p. 2. Fundação Mário Soares.

Cerimónia da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, 12 de junho de 1985. Fotografia de Fernando Ricardo. AHP.

PEDIDO DE ADESÃO À CEE (1977)

O pedido de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE) é formalizado no dia 28 de março de 1977. Nas semanas anteriores, o Primeiro-Ministro, Mário Soares, deslocara-se aos nove países membros da CEE em busca de apoios.

A 18 de março de 1977, na Assembleia da República, o Chefe do Governo faz uma comunicação sobre a projetada adesão de Portugal à CEE, assim como sobre os resultados das suas recentes visitas aos países comunitários.

A intenção da adesão, prevista no programa do I Governo Constitucional, justificava-se pela "busca de uma nova identidade nacional que a descolonização tornara urgente, mas também na necessidade de apresentar ao País um projeto verdadeiramente nacional, que simultaneamente permitisse situar Portugal no espaço político, geográfico, económico e social a que, por direito próprio, pertencia."

Mário Soares entende que a integração europeia constitui o fim do isolamento e a abertura do país ao mundo, representando "o prosseguimento lógico (…) da Revolução de Abril e da definitiva institucionalização da democracia em Portugal."

Após uma intervenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Medeiros Ferreira, que salienta a importância de uma "política externa aberta, alicerçada não numa vontade isolada mas num querer coletivo expresso nesta Assembleia", segue-se um debate com os Deputados das diferentes forças políticas.

No dia 22 de março, é apresentado um voto de congratulação, subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS, pelos progressos realizados na política do Governo em relação à adesão à CEE. O voto seria aprovado por maioria, com 29 votos contra do PCP, da UDP e de dois Deputados Independentes.

O Deputado Alboim Inglês (PCP) justifica a posição do partido, dizendo que a eventual entrada na CEE "não salvaguarda nem reforça a soberania e a independência nacionais", deixando Portugal "submetido a mecanismos supranacionais de decisão impositória".

Para a UDP, a adesão à CEE representa o agravamento da "nossa dependência face ao imperialismo" e dos "problemas do nosso povo, devido à exploração imperialista a que se estão a abrir as portas ainda mais", conforme defendido pelo Deputado Acácio Barreiros.

No PSD, o Deputado Rui Machete entende que a entrada no Mercado Comum não constitui uma ameaça à soberania nacional, uma vez que "o destino histórico de Portugal se cumpre muito mais claramente e de uma forma promissora integrando-se com os diversos países democráticos da Europa."

Na defesa da integração europeia como "afirmação e valorização de Portugal", o Deputado Lucas Pires (CDS) lembra as dificuldades do processo: "A Europa não é um milagre e já não há milagres, mesmo económicos, possíveis. Nem Mário Soares sozinho poderia ser o «pastorinho» desta nova «aparição»".

O Deputado Jaime Gama (PS) valoriza o apoio de várias forças políticas ao projeto do Governo, referindo que a integração europeia não é "tarefa um só partido, mas das forças políticas, sociais e económicas, que, independentemente das suas conceções próprias, acreditam que o futuro do Portugal democrático se identifica com o Portugal europeu."

Oito anos depois, em junho de 1985, Mário Soares, num dos últimos atos como Primeiro-Ministro do IX Governo Constitucional, assina o Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, que entra em vigor em janeiro de 1986.

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Mais informações em: www.parlamento.pt