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Sessão Solene Comemorativa da Aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 10 de dezembro de 1991.
Primeira e última páginas do Projeto de Resolução n.º 3/VI, aprovado em 10 de dezembro de 1991.
QUESTÃO DE TIMOR-LESTE (1991)
No dia 10 de dezembro de 1991, realizou-se uma Sessão Solene Comemorativa da Aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas da Declaração Universal dos Direitos do Homem. A sessão foi marcada pela situação em Timor-Leste, após o massacre de civis por militares indonésios, ocorrido no dia 12 de novembro anterior, no cemitério de Santa Cruz, em Díli.

No cemitério, manifestantes timorenses participavam numa homenagem a um resistente assassinado semanas antes. O massacre, que provocou centenas de mortos e feridos, foi filmado pelo repórter inglês Max Stahl, tendo as imagens dominado a comunicação social em todo o mundo e relançado a questão da ocupação de Timor-Leste pela Indonésia na política internacional.

Conforme refere o Presidente do Parlamento, Barbosa de Melo, "os deputados da Assembleia da República convidaram para esta sessão solene as mais altas autoridades do Estado e os membros do corpo diplomático a fim de lhes manifestar o seu empenhamento no sentido de se pôr fim ao escândalo que é a contradição entre a situação de Timor-Leste e o que as Nações Unidas quiseram espelhar na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada há precisamente 43 anos".

Após a aprovação, por unanimidade, de um projeto de resolução condenando os acontecimentos e apelando à Organização das Nações Unidas para assumir a defesa dos direitos humanos em Timor-Leste, usaram da palavra os Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), João Amaral (PCP), Vera Jardim (PS) e António Maria Pereira (PSD), o Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo, e o Presidente da República, Mário Soares.

A questão da ocupação de Timor-Leste pela Indonésia esteve sempre presente, de forma consensual, na vida parlamentar portuguesa. A Constituição de 1976 determinava que Portugal estava "vinculado às responsabilidades que lhe [incumbiam], de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à independência de Timor-Leste".

Em 1982, é criada a primeira Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e, em 1995, a Conferência Interparlamentar sobre Timor-Leste, realizada na Assembleia da República, aprova a Declaração de Lisboa, que apela às Nações Unidas para o respeito dos direitos humanos no território e à Indonésia para o cumprimento das resoluções aprovadas.

No dia 30 de agosto de 1999, realiza-se um referendo em Timor-Leste, em que 78,5% dos votantes rejeitam a integração na Indonésia. Conhecidos os resultados, segue-se uma escalada de violência e destruição levada a cabo por milícias com o apoio de militares indonésios. A UNAMET (Missão das Nações Unidas para Timor-Leste) é obrigada a retirar do território.

Em setembro, as manifestações de solidariedade para com o povo timorense multiplicam-se em Portugal. Em Lisboa, um "cordão humano", ligando a sede da ONU e as cinco embaixadas dos países membros permanentes do Conselho de Segurança, juntou mais de 300 mil pessoas. A Assembleia da República aprova, por unanimidade, o projeto de resolução n.º 141/VII, pressionando para uma intervenção de paz em Timor-Leste.

As pressões diplomáticas e da opinião pública contribuem para a aprovação pelo Conselho de Segurança da ONU de uma Força Multinacional para Timor (INTERFET) que segue para o território. Timor-Leste é abandonado pelos militares indonésios no final de setembro.

As Nações Unidas passam a administrar transitoriamente Timor-Leste, garantindo a segurança interna e a ajuda humanitária.

As eleições para a Assembleia Constituinte realizam-se em agosto de 2001, com a Constituição de Timor-Leste a ser aprovada sete meses depois.

Em maio de 2002, Timor-Leste torna-se o primeiro novo país do século XXI.

Veja a reportagem fotográfica da sessão de 10 de dezembro de 1991.
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